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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 011


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Opinião

Carlos Pires da Silva

06.06.2018

Regulamento Geral de Proteção de Dados! E agora? Desmistificar o artigo 6º do RGPD

Estou a tratar dados de forma lícita? Esta é a pergunta que importa responder antes de iniciar qualquer tratamento de dados. Não adianta andar a pedir consentimentos “a torto e a direito” e destruir deliberadamente bases de dados… Convém em primeiro lugar fazer uma análise da legislação e ver o que a mesma nos diz acerca desta questão. Encontramos no artigo 6º do RGPD um elenco taxativo das situações em que o tratamento de dados pessoais é considerado lícito. Para melhor compreensão desta temática afigura-se necessário fazermos uma análise detalhada das alíneas do n.º 1 do artigo 6º. Importa desde logo, chamar a atenção para o facto de na alínea a’ do n.º 1 do referido artigo, aparecer o consentimento em primeiro lugar. Acontece que esta forma com base na qual o tratamento de dados pessoais se torna lícito, deve ser encarada como o último recurso, ou seja, só quando não conseguirmos aplicar nenhuma das outras alíneas do artigo é que recorremos ao consentimento. Podemos encarar o consentimento como uma “válvula de escape”. Assim, de acordo com o que se encontra previsto no artigo 6º n.º 1 do RGPD, o tratamento de dados é lícito quando: 1 - Necessário para a execução de um contrato; 2 - Estamos perante o cumprimento de uma obrigação jurídica; 3 - O tratamento for necessário para defesa de interesses vitais; 4 - O tratamento dos dados tem fundamento no exercício de funções de interesse público ou por uma autoridade pública; 5 - Haja um interesse legítimo no tratamento; 6 - Haja consentimento do titular dos Dados pessoais.

16.06.2018

Euribor: taxa a 12 meses regressa às quedas

Agora em queda, registando uma descida de 0,001 pontos percentuais, a taxa indexada a 1 mês, fixa-se em -0,37%. A taxa indexada a 3 meses, mantém-se uma vez mais estável nos -0,321%.

INFORMADOR DIÁRIO

18.06.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Transparência fiscal em clínica médica

Código do IRC - Artigo 6.º
Transparência Fiscal
Processo n.º 911/2017, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços, de 31 de agosto de 2017.

18.06.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Isenção de associação sem fins lucrativos

Código do IRC - Artigo 11.º
Atividades culturais, recreativas e desportivas
Processo n.º 1153/2017, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços, de 31 de agosto de 2017.

18.06.2018

Incentivos Nacionais e Comunitários

Regulamentação do Apoio "ad hoc" no cinema em 2018

Regulamento relativo ao Apoio ad hoc referente aos concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2018.
Regulamento n.º 349/2018, de 11 de junho

18.06.2018

Fiscalidade | Outros

O Informador Fiscal

IES – Informação Empresarial Simplificada 2018

Notas relevantes sobre a entrega da IES em 2018

18.06.2018

Perguntas e Respostas

O Informador Fiscal

Deve ser emitida uma fatura no momento da celebração de um contrato promessa de compra e venda?

Notas sobre a obrigatoriedade de emissão de faturas em transações de imóveis

15.06.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Serviços realizados fora do território nacional

Código do IRC - Artigo 4.º
Extensão da obrigação de imposto
Processo n.º 843/2017, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 14 de setembro de 2017.

15.06.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Informação Vinculativa - EBF - Donativos - Hospitais E.P.E.

Estatuto dos Benefícios Fiscais - Artigo 62.º
Enquadramento de Hospital E.P.E. no âmbito do Regime dos Benefícios Fiscais Relativos ao Mecenato
Processo n.º 2047/2017, com Despacho da Diretora de Serviços do IRC, em 2017-07-07

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