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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 11


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INFORMADOR DIÁRIO

28.06.2017

Atividades Económicas

Contrato de penhor para garantia da obrigação comercial

Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.
Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho

28.06.2017

Atividades Económicas

Apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza"

Norma Regulamentar n.º 4/2017-R, de 1 de junho - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2017.
Norma regulamentar da ASSFP n.º 4/2017-R, de 26 de junho

27.06.2017

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alteração ao enquadramento da medida INOV Contacto

Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2015, de 13 de julho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros.
Portaria n.º 196/2017, de 23 de junho

26.06.2017

Diversos

Novas medidas SIMPLEX para a defesa dos consumidores

Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».
Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho

26.06.2017

Atividades Económicas

Índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de abril, maio e junho de 2016, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Aviso n.º 6876/2017, de 21 de junho

23.06.2017

Segurança Social

Isenção total ou parcial da TSU na contratação de jovens e desempregados

Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.
Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho

Pesquisa Rápida
Avisos Fiscais

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