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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 07


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Opinião

Rui Araújo Correia

11.04.2018

RGPD: um fardo para as empresas?

Temos assistido nos últimos tempos a uma preocupação acrescida por parte das empresas com o Regulamento (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, o chamado Regulamento Geral de Proteção de Dados. Apesar de todas as alterações e da verdadeira revolução que se avizinha, por força das alterações comportamentais introduzidas pelo referido regulamento, estas não podem ser encaradas como algo negativo, mas sim como um desafio que espelha uma nova era, com limites e maior proteção tanto para empresas como para particulares.

21.04.2018

Euribor: taxa a 1 mês inalterada

Registando sinais de estabilidade, a taxa indexada a 1 mês, manteve-se inalterada nos -0,372%. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, a mais vulgar nos créditos a empresas, continua estável nos -0,328%.

INFORMADOR DIÁRIO

20.04.2018

Incentivos Nacionais e Comunitários

Atualização dos custos unitários nas medidas de apoio ao emprego

Procede à alteração dos Despachos n.ºs 11348/2014, de 10 de setembro, e 1573-A/2014, de 30 de janeiro, na redação que lhes foi dada pelo Despacho n.º 3150/2017, de 13 de abril, bem como do Despacho n.º 4462/2017, de 24 de maio, alterado pelo Despacho n.º 9620/2017, de 2 de novembro, que regulamentam, respetivamente, as medidas Emprego Jovem Ativo, Contrato Emprego-inserção e Contrato Emprego-inserção+ e Estágios Profissionais, procedendo à atualização dos custos unitários calculados com base no IAS e à regulamentação do artigo 22.º da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro.
Despacho n.º 3803/2018, de 16 de abril

19.04.2018

Fiscalidade | Rendimento

Rui Araújo Correia

No englobar é que está o ganho?

Agora que estamos em plena época de apresentação das declarações de IRS, referentes ao ano de 2017, e por muito que seja apregoada pela AT a simplificação do processo, nomeadamente com o alargamento da declaração automática, importa ter presente que compete ao contribuinte tomar decisões quanto à forma como declara os seus rendimentos, pois existem opções com impacto direto no imposto devido.

19.04.2018

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alteração ao regime da ação "Silvicultura Sustentável" do PDR 2020

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, alterada pelas Portarias n.ºs 249/2016, de 15 de setembro e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1. «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2. «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5. «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas» e 8.1.6. «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1. «Silvicultura sustentável» da medida 8 «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 89/2018, de 29 de março

18.04.2018

Informações Úteis

Ana Cecília Cardoso

A questão do consentimento no âmbito do RGPD

Muito se tem falado e se tem escrito acerca do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. Na realidade, este vem introduzir grandes alterações na vida quotidiana de empresas e particulares. A forma como se encarava o tratamento dos dados pessoais de terceiros urgia por uma alteração profunda. Era necessário travar a banalização do acesso a dados pessoais e promover a confiança na economia digital, pelo que a criação de barreiras, regras e princípios no que respeita ao tratamento dos dados pessoais era a prioridade.

18.04.2018

Perguntas e Respostas

O Informador Fiscal

O que é o direito ao esquecimento?

Este direito tem que ser analisado com muito cuidado sempre de acordo com a legislação interna, que lhe impõe algumas limitações, relacionadas desde logo, com prazos de conservação de dados pessoais legalmente impostas.
Assim, o titular tem o direito que os seus dados pessoais sejam definitivamente apagados, sem demora injustificada, sempre que se verifique uma das situações previstas no referido artigo 17º e sempre de acordo com as limitações que se encontram legalmente previstas.

18.04.2018

Atividades Económicas

Alteração ao Regime Jurídico da Caça

Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.
Decreto-Lei n.º 24/2018, de 11 de abril

18.04.2018

Atividades Económicas

Taxa de Segurança Alimentar mais para 2018

Fixa o valor da taxa sanitária e de segurança alimentar mais para o ano de 2018.
Portaria n.º 102/2018, de 16 de abril

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