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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 011


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Opinião

Rui Miguel Zeferino Ferreira

20.06.2018

A decisão da compra de veículos automóveis usados - mercado nacional, comunitário ou país terceiro?

Na sequência da crescente integração dos mercados e do agravamento a que temos assistido nos últimos anos da tributação sobre os veículos em Portugal, é útil analisar se existem oportunidades para baixar o preço efetivamente pago pela aquisição de uma viatura. Assim, torna-se necessário esclarecer se o processo de aquisição de uma viatura proveniente de um estado membro da União Europeia ou de um país terceiro é mais vantajoso do que adquirir uma viatura com as mesmas características em Portugal. Para tal, é importante analisar as etapas do processo de legalização da viatura em Portugal, para se perceber quais os custos associados à sua aquisição no exterior e posterior comparação com o custo em Portugal e, ainda, dos principais impostos que incidem sobre a aquisição, nomeadamente IVA e ISV.

21.06.2018

Euribor: 12 meses inicia queda

Mantendo-se inalterado, o indexante a 1 mês continua estável nos -0,37%. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, continua estável nos -0,323%.

INFORMADOR DIÁRIO

21.06.2018

Fiscalidade | Rendimento

Rui Miguel Zeferino Ferreira

O regime de transparência fiscal em Portugal

Em Portugal o regime de transparência fiscal está definido no artigo 6º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (CIRC), consistindo na imputação aos sócios (mas, também, outras entidades), no seu rendimento tributável, para efeitos de IRS ou IRC, consoante o caso, do rendimento de certas sociedades. Através deste regime opta-se pela tributação dos sócios e não pela tributação da própria sociedade.

21.06.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Mais-valias em alienação de participada

Código do IRC - Artigo 51.º-C
Aplicação do regime previsto no artigo 51.º - C às mais-valias que se venham a apurar com a transmissão da totalidade do capital social de uma participada, que detém um imóvel em regime de locação financeira, que representa a quase totalidade do ativo desta empresa.
Processo n.º 910/2017, sancionado por Despacho, de 8 de maio de 2017, da SubdiretoraGeral.

21.06.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Mais-valias de imóveis

Código do IRC - Artigo 46º
Conceito de Mais-Valias e de Menos-Valias de Imóveis
Processo n.º 2 662/2016 – Despacho de 2017 / 07 / 05 da Diretora de Serviços

21.06.2018

Fiscalidade | Outros

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 244/2018, Processo n.º 636/2017

Não julga inconstitucional a norma que considera os pedidos de revisão oficiosa equivalentes às situações em que existiu «recurso à via administrativa nos termos dos artigos 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário», para efeito da interpretação da alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março, encontrando-se tais situações, por isso, abrangidas pela jurisdição dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa)
Acórdão n.º 244/2018, de 11 de maio

20.06.2018

Esclarecimentos

Daniel Maia Guedes | Ana Cecília Cardoso

A decisão da compra de veículos automóveis usados - mercado nacional, comunitário ou país terceiro?

Na sequência da crescente integração dos mercados e do agravamento a que temos assistido nos últimos anos da tributação sobre os veículos em Portugal, é útil analisar se existem oportunidades para baixar o preço efetivamente pago pela aquisição de uma viatura. Assim, torna-se necessário esclarecer se o processo de aquisição de uma viatura proveniente de um estado membro da União Europeia ou de um país terceiro é mais vantajoso do que adquirir uma viatura com as mesmas características em Portugal.
Para tal, é importante analisar as etapas do processo de legalização da viatura em Portugal, para se perceber quais os custos associados à sua aquisição no exterior e posterior comparação com o custo em Portugal e, ainda, dos principais impostos que incidem sobre a aquisição, nomeadamente IVA e ISV.

20.06.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Neutralidade fiscal - Reestruturação societária

Código do IRC - Artigo 73.º
Transmissão de ramo de atividade numa operação de entrada de ativos.
Processo n.º 2016 003474, sancionado por Despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 27 de junho de 2017.

20.06.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Retenção na fonte - cessão de exploração

Código do IRC - Artigo 94.º
Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Processo n.º 1960/2017, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 18 de julho de 2017.

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