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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 17


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INFORMADOR DIÁRIO

26.09.2016

Trabalho

Regulamentação dos certificados profissionais dos marítimos

Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW).
Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro

23.09.2016

Atividades Económicas

Rendas - Coeficiente de atualização para 2017

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2017.
Aviso n.º 11562/2016, de 22 de setembro

23.09.2016

Atividades Económicas

Apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza"

Norma Regulamentar n.º 9/2016-R, de 15 de setembro - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no quarto trimestre de 2016.
Norma regulamentar da ASSFP n.º 9/2016-R, de 22 de setembro

22.09.2016

Fiscalidade | Outros

Convenção entre Portugal e o Barém para evitar a dupla tributação

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015.
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016, de 22 de setembro

22.09.2016

Fiscalidade | Outros

Ratificação da Convenção entre Portugal e o Barém para evitar a dupla tributação

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015.
Decreto do Presidente da República n.º 79/2016, de 22 de setembro

21.09.2016

Fiscalidade | Outros

O Plano de Ação BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE e suas implicações para os Estados

A OCDE apresentou em 2013, em conjunto com o G20, o Base Erosion and Profit Shifting Action Plan, adiante abreviadamente designado por "Plano BEPS", que visa o combate à erosão da base tributária e à deslocalização do lucro das empresas para jurisdições com uma tributação mais baixa ou mais favorável.

19.09.2016

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alteração ao processo de análise de candidaturas transitadas no PDR 2020

Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro

19.09.2016

Incentivos Nacionais e Comunitários

Regulamentação do regime de ajuda à redução de produção de leite

Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do regime de ajuda à redução de produção de leite previsto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1612, da Comissão, de 8 de setembro.
Despacho Normativo n.º 8-A/2016, de 19 de setembro

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