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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 13


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INFORMADOR DIÁRIO

27.07.2017

Trabalho

Carla Loureiro

Subsídio e Mês de Férias - A controvérsia sobre os valores a pagar

Com o Verão, chegam as férias e também o momento de as empresas processarem o subsídio e o mês relativo ao período de férias a pagar aos seus trabalhadores. Apesar de se tratar de uma prática comum, não é unânime o entendimento sobre quais as componentes retributivas a incluir no seu cálculo. Com o intuito de orientar e ajudar os profissionais desta área, decidimos abordar este tema, debruçando-nos sobre as especificidades do apuramento da retribuição, quer do mês de gozo de férias, quer do respetivo subsídio.

27.07.2017

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alteração ao regime de aplicação do apoio "Restabelecimento do potencial produtivo" do PDR 2020

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 223-A/2017, de 21 de julho

26.07.2017

O Informador Fiscal Press

Carla Loureiro | Ana Cecília Cardoso

Os dias de férias nos contratos de trabalho a tempo parcial

Após uma análise detalhada do regime jurídico do trabalho a tempo parcial, vimos que o legislador é omisso no que respeita aos dias de férias a que o trabalhador tem direito nesta situação.

26.07.2017

Fiscalidade | Despesa

Atualização da declaração periódica de IVA

Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho

26.07.2017

Atividades Económicas

Alteração ao regulamento de segurança de armas e munições

Alteração às Portarias n.ºs 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro.
Portaria n.º 224/2017, de 24 de julho

25.07.2017

Fiscalidade | Despesa

Regulamentação da opção de inclusão do IVA devido nas importações na declaração periódica

Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.
Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho

25.07.2017

Fiscalidade | Despesa

Sistema eletrónico de Restituição do IVA às IPSS, Bombeiros, Forças Armadas e de Segurança

Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.
Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho

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