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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 09


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16.05.2018

O conceito de massa insolvente - Breves notas

Proferida a sentença que declara a insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, nos termos do art.º 149.º, n.º 1 do CIRE. Caso os bens tenham sido arrestados, penhorados, apreendidos ou detidos e ainda que tenham sido objeto de cessão aos credores, tal não obsta a esta imediata apreensão. Ora, a massa insolvente é composta pelo conjunto dos bens atuais e futuros do devedor que, a partir da declaração de insolvência, integram um património separado, servindo a satisfação dos interesses dos credores, pelo que a massa insolvente constitui um património autónomo.

25.05.2018

Euribor: taxa a 12 meses inicia subida

Mantendo-se inalterado, o indexante a 1 mês continua estável nos -0,371%. A taxa 3 meses regressa às quedas com uma descida de 0,001 pontos percentuais para os -0,324%.

INFORMADOR DIÁRIO

25.05.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Cedência da posição contratual e posterior compra e venda

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. b) do CIMT
Valor tributável num contrato de cedência da posição contratual e em posterior contrato de compra e venda
Processo n.º 2017000688 - IVE n.º 12151, com despacho concordante, de 22.09.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

25.05.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Aquisição de quota em sociedade detentora de imóveis

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. d)
Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, e por essa aquisição um dos sócios fica a dispor de, pelo menos, 75% do capital social
Processo n.º 2017000999 - IVE n.º 12514, com despacho concordante de 19.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

24.05.2018

Fiscalidade | Despesa

Marisa Almeida Araújo

A relevância da inexistência do facto tributário para efeitos de IVA

A emissão de documentos contabilísticos, fatura in casu, tem subjacente um facto jurídico, com relevância tributária, já que, nos termos da lei, um dos contraentes e emitente da respetiva fatura, faz incidir IVA, à taxa aplicável, à operação comercial, com a obrigação, na qualidade de sujeito passivo, de o entregar ao Estado nos termos da legislação regulamentadora.
A questão que se coloca, e que nos propomos analisar, centra-se na discussão sobre a relevância da inexistência jurídica do facto tributário para efeitos da obrigação de proceder à entrega do IVA que consta de determinada fatura ou, noutro sentido, para a dedução do IVA que consta nesse documento.

24.05.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Excesso da quota-parte em partilhas de imóveis

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 5, al. c)
Excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas
Processo n.º 2018000017 – IVE n.º 13065, com despacho concordante de 09.02.2018 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

24.05.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Distinção entre revenda e permuta

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 7.º e 11.º
Permuta – conceito de destino diferente da revenda
Processo n.º 2017001189 – IVE n.º 12857 com despacho concordante de 29.11.2017, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

23.05.2018

Informações Úteis

Ana Cecília Cardoso

Regulamento Geral sobre Proteção de Dados - dia 25 de maio de 2018… e agora?

A partir de 25 de maio de 2018 o tão falado Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) passa a ser plenamente aplicável em todos os Estados Membros.
Mas o que quer isto dizer? Nada. As obrigações assumidas com a entrada em vigor do regulamento, no passado dia 27 de abril de 2016, são exatamente as mesmas que teremos no dia 25 de maio de 2018.
Com a introdução do RGPD nos Estados Membros, o paradigma que até então conhecíamos altera-se completamente, surgem novas e complexas obrigações para as empresas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais com que lidam e aos quais têm acesso no âmbito das suas práticas diárias.
No entanto, devemos ter sempre presente que as normas impostas pelo regulamento têm que ser interpretadas e analisadas de acordo com a legislação interna portuguesa, e posteriormente aplicadas tendo em conta a realidade das organizações.
Procure um acompanhamento de confiança prestado por profissionais especializados, preparados para apoiar e ajudar no esclarecimento de todas as suas dúvidas, bem como para promover uma aplicação correta do RGPD e não apenas assustar e alarmar de forma a criar uma dependência

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