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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 07


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Opinião

Rui Araújo Correia

11.04.2018

RGPD: um fardo para as empresas?

Temos assistido nos últimos tempos a uma preocupação acrescida por parte das empresas com o Regulamento (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, o chamado Regulamento Geral de Proteção de Dados. Apesar de todas as alterações e da verdadeira revolução que se avizinha, por força das alterações comportamentais introduzidas pelo referido regulamento, estas não podem ser encaradas como algo negativo, mas sim como um desafio que espelha uma nova era, com limites e maior proteção tanto para empresas como para particulares.

24.04.2018

Euribor: 6 meses regista subida

Mantendo-se inalterado, o indexante a 1 mês continua estável nos -0,372%. Também inalterada, a taxa Euribor a 3 meses repete mais uma vez o valor das sessões anteriores, mantendo-se nos -0,328.

INFORMADOR DIÁRIO

24.04.2018

Tópicos em análise

Rogério Fernandes Ferreira

A Nova Tributação da Economia Digital na União Europeia

A Comissão Europeia publicou no dia 21 de Março de 2018 duas Propostas de Directiva sobre a tributação da economia digital.
As propostas surgem após a publicação do relatório interino da OCDE a respeito dos desafios apresentados pela economia digital no âmbito da tributação.

24.04.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRS - Enquadramento tributário das cripto-moedas

Código do IRS - Art.ºs 3º, 5º e 9º do CIRS
Tributação das cripto-moedas ou moedas virtuais
Processo n.º 5717/2015, Despacho de 27-12-2016, da Subdiretora Geral do IR

24.04.2018

Atividades Económicas

Regulamentação das épocas venatórias

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas.
Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril

23.04.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRS - Mais-valias na alienação de micro-entidades

Código do IRS - art.º 10º / artigo 22º
Cálculo de mais-valias provenientes de alienação de micro-entidades e de alienações de outras partes sociais, se exercida a opção de englobamento.
Processo n.º 3339/2017, Despacho de 2017-12-04, da Subdiretora Geral do IR

23.04.2018

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alterações a medidas de apoio à silvicultura do PDR 2020

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pelas Portarias n.ºs 233/2016, de 29 de agosto, 249/2016, de 15 de setembro, 15-C/2018, de 12 de janeiro, e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 105-A/2018, de 18 de abril

20.04.2018

Incentivos Nacionais e Comunitários

Atualização dos custos unitários nas medidas de apoio ao emprego

Procede à alteração dos Despachos n.ºs 11348/2014, de 10 de setembro, e 1573-A/2014, de 30 de janeiro, na redação que lhes foi dada pelo Despacho n.º 3150/2017, de 13 de abril, bem como do Despacho n.º 4462/2017, de 24 de maio, alterado pelo Despacho n.º 9620/2017, de 2 de novembro, que regulamentam, respetivamente, as medidas Emprego Jovem Ativo, Contrato Emprego-inserção e Contrato Emprego-inserção+ e Estágios Profissionais, procedendo à atualização dos custos unitários calculados com base no IAS e à regulamentação do artigo 22.º da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro.
Despacho n.º 3803/2018, de 16 de abril

19.04.2018

Fiscalidade | Rendimento

Rui Araújo Correia

No englobar é que está o ganho?

Agora que estamos em plena época de apresentação das declarações de IRS, referentes ao ano de 2017, e por muito que seja apregoada pela AT a simplificação do processo, nomeadamente com o alargamento da declaração automática, importa ter presente que compete ao contribuinte tomar decisões quanto à forma como declara os seus rendimentos, pois existem opções com impacto direto no imposto devido.

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