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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 22
2.ª Série, n.º 11


Já disponíveis em suporte digital.

Opinião

18.10.2017

O Fim das Ações ao Portador

Com a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, determinada pela Lei n.º 15/2017, de 3 maio, ficou definido um período transitório de seis meses para a conversão dos títulos ao portador existentes em títulos nominativos, ou seja, até 4 de novembro do presente ano. Este diploma vem regular os procedimentos a observar para o efeito.

03.10.2017

Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Com a publicação da Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, foram várias as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que o aprovou, com o objetivo de promoção da harmonização legislativa e simplificação de procedimentos.

13.12.2017

Euribor: indexante a 3 meses repete valor da última sessão

Mantendo o valor das últimas sessões, taxa Euribor a 1 mês continua estável nos -0,369. O mesmo se verifica com a taxa a 3 meses, a mais usada nos créditos atribuídos a empresas, que permanece nos -0,327% registados na última sessão.

INFORMADOR DIÁRIO

13.12.2017

Segurança Social

Regulamentação da Tarifa Social da água

Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas.
Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro

13.12.2017

Incentivos Nacionais e Comunitários

Regulamentação dos pagamentos no âmbito do SI2E

Aprovação do regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E).
Despacho n.º 10548-B/2017, de 4 de dezembro

12.12.2017

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIS - Operações financeiras no âmbito de um contrato de "Cash Pooling"

Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 7.º, n.º 1 alínea g); Verbas 10 e 17.1.4 da TGIS Cash Pooling; Solidariedade Passiva; Garantia
Processo n.º 2014003373 - IVE n.º 8033, com despacho concordante de 22.05.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

12.12.2017

Incentivos Nacionais e Comunitários

Programa de Apoio a Congressos e Eventos nos Concelhos afetados pelos incêndios de 2017

Determina que é aditado ao Despacho Normativo n.º 9/2017, de 9 de agosto, o regulamento do Programa de Apoio a Congressos e Eventos nos Concelhos afetados pelos Incêndios de 2017, constante no Anexo I, ao presente Despacho.
Despacho Normativo n.º 21/2017, de 6 de dezembro

11.12.2017

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIS - Isenção em empréstimos entre sociedades-irmãs

Código do Imposto do Selo (CIS) - Alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º
Relação de Grupo – Empréstimos entre sociedades-irmãs
Processo n.º 2015002019 - IVE n.º 9461, com despacho concordante de 16.02.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

11.12.2017

Atividades Económicas

Novo adiamento da extinção das tarifas transitórias de eletricidade

Procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 13/2014, de 22 de janeiro e Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro.
Portaria n.º 364-A/2017, de 4 de dezembro

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