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20.09.2017

Euribor: 6 meses inicia queda

No que respeita ao indexante a 1 mês, a taxa não sofreu alterações relativamente à última sessão e mantém-se nos -0,373%. De novo em queda, a taxa 3 meses, a mais vulgar nos créditos a empresas, sofreu uma descida fixando-se nos -0,33%.

13.09.2017

Notificações eletrónicas associadas à morada única digital

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 93/2017, de 01 de agosto, foi criada a morada única digital e incluído o domicílio fiscal eletrónico no elenco do artigo 19.º da Lei Geral Tributária.

O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 17


Já disponível em suporte digital.
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INFORMADOR DIÁRIO

20.09.2017

Atividades Económicas

Opção pelo regime de tarifas reguladas de eletricidade

Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.
Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto

20.09.2017

Atividades Económicas

Alteração ao Regime de Serviços Mínimos Bancários

Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.
Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto

20.09.2017

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Direito de superfície perpétuo

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 13.º alínea g)
Direito de superfície perpétuo constituído sobre parte de prédio urbano – valor patrimonial tributário
Processo n.º 2014000085 – IVE 6393 com Despacho concordante datado de 24.02.2014 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

20.09.2017

Atividades Económicas

Alteração ao CVM e ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.
Lei n.º 104/2017, de 30 de agosto

19.09.2017

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIRE - Isenção de IMT e IS no âmbito do PER

Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) - Artigo 269.º e 270.º
Fusão por incorporação; PER
Processo n.º 2014002880 - IVE n.º 7790, com despacho concordante de 19.12.2014, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

19.09.2017

Atividades Económicas

Metro quadrado de construção na Região Autónoma da Madeira

Fixa, para o ano de 2017, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil.
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2017/M, de 25 de agosto

19.09.2017

Atividades Económicas

Alterações à prestação digital de serviços públicos

Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.
Decreto-Lei n.º 105/2017, de 29 de agosto

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