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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 1


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INFORMADOR DIÁRIO

13.01.2017

Fiscalidade | Despesa

Regime transitório do reembolso de impostos sobre combustíveis aos transportes de mercadorias

Primeira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro - gasóleo profissional.
Portaria n.º 17/2017, de 11 de janeiro

13.01.2017

Atividades Económicas

Tarifa de referência de eletricidade oriunda de Unidades de Pequena Produção (UPP) para 2017

Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável.
Portaria n.º 20/2017, de 11 de janeiro

13.01.2017

Atividades Económicas

Regulamentação dos procedimentos relativos à Fatura Única Portuária

Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.
Portaria n.º 14/2017, de 10 de janeiro

12.01.2017

Fiscalidade | Património

Tipologia de prédios urbanos avaliados pelo método do custo adicionado do valor do terreno

Aprova a lista de prédios para efeitos de avaliação de IMI.
Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro

12.01.2017

Fiscalidade | Despesa

Taxa sobre a emissão de CO2 aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos em 2017

Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Portaria n.º 10/2017, de 9 de janeiro

12.01.2017

Atividades Económicas

Regime jurídico e apoios públicos aplicáveis aos sapadores florestais

Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.
Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro

11.01.2017

Fiscalidade | Outros

Taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2017

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
Aviso n.º 139/2017, de 4 de janeiro

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