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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 21


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Opinião

Rui Araújo Correia

18.10.2017

O Fim das Ações ao Portador

Com a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, determinada pela Lei n.º 15/2017, de 3 maio, ficou definido um período transitório de seis meses para a conversão dos títulos ao portador existentes em títulos nominativos, ou seja, até 4 de novembro do presente ano. Este diploma vem regular os procedimentos a observar para o efeito.

03.10.2017

Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Com a publicação da Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, foram várias as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que o aprovou, com o objetivo de promoção da harmonização legislativa e simplificação de procedimentos.

18.11.2017

Euribor: taxa a 6 meses inicia subida

De novo em queda, a taxa 1 mês sofreu uma descida fixando-se nos -0,373%. Mantendo-se inalterado, o indexante a 3 meses continua estável nos -0,329%.

INFORMADOR DIÁRIO

17.11.2017

Fiscalidade | Rendimento

O Informador Fiscal

Pagamentos por Conta no Ano Fiscal de 2017 (3.º Pagamento)

Pagamentos por conta a efetuar em 2017 em sede de IRC e de IRS.

17.11.2017

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Inclusão em grupo abrangido pelo RETGS de sociedades constituídas posteriormente

CIRC - Artigo 69º
Constituição de sociedades após A data de início do período de tributação em que se pretende a sua inclusão no Grupo para efeitos da aplicação do RETGS
Processo n.º 1106/2015 - Despacho 31.05.2017 da Subdiretora-Geral da AT

17.11.2017

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alteração ao Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN

Primeira alteração ao Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, aprovado no anexo à Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro.
Portaria n.º 340/2017, de 8 de novembro

17.11.2017

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alteração ao Programa Valorizar

Determina a Alteração ao Programa Valorizar.
Despacho Normativo n.º 19/2017, de 7 de novembro

16.11.2017

Fiscalidade | Rendimento

Rui Araújo Correia

Complicar o Simplificado?

Depois da polémica trazida pelo Adicional ao IMI no Orçamento de 2017, que animou sobejamente o comentário especializado (e não só…) no período que precedeu a sua apresentação e durante a discussão do mesmo, temos este ano a controvérsia em torno das alterações ao regime simplificado de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais em sede de IRS, constantes da proposta do OE para 2018.

16.11.2017

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Pagamentos por conta em grupo de sociedades com alteração do período de tributação

CIRC - Artigo 105º
Cálculo dos pagamentos por conta quando da alteração do período de tributação
Processo n.º 378/2016, com despacho da Subdiretora-Geral em 18.04.2017

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