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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 5


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INFORMADOR DIÁRIO

27.03.2017

Fiscalidade | Rendimento

Carla Loureiro

Regime Simplificado de IRS - As dúvidas persistem

Este regime surgiu como um método alternativo à contabilidade organizada, não sendo considerados os gastos efetivamente incorridos no exercício da atividade, mas aplicando-se um coeficiente aos rendimentos dos sujeitos passivos, por forma a determinar o rendimento a tributar. No entanto, tem sido alvo de divergências interpretativas e constantes alterações normativas ao longo destes anos.

27.03.2017

Trabalho

Primeira alteração ao Regulamento de Gestão do FGCT

Primeira Alteração ao Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
Deliberação (extrato) n.º 219/2017, de 24 de março

27.03.2017

Atividades Económicas

Regras sanitárias relativas a subprodutos animais

Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março

24.03.2017

Atividades Económicas

Alterações ao Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)

Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal.
Decreto-Lei n.º 32/2017, de 23 de março

24.03.2017

Atividades Económicas

Regras de compatibilidade eletromagnética dos equipamentos

Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE.
Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março

23.03.2017

Atividades Económicas

Prorrogação do Regime Transitório relativo aos atos e termos do Processo de Inventário

Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro.
Portaria n.º 117/2017, de 21 de março

23.03.2017

Segurança Social

Rendimento relevante para as contribuições dos trabalhadores independentes

Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.
Decreto Regulamentar n.º 2/2017, de 22 de março

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