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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 19


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Opinião

Joaquim Eduardo Pinto Ribeiro

18.10.2017

O Fim das Ações ao Portador

Com a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, determinada pela Lei n.º 15/2017, de 3 maio, ficou definido um período transitório de seis meses para a conversão dos títulos ao portador existentes em títulos nominativos, ou seja, até 4 de novembro do presente ano. Este diploma vem regular os procedimentos a observar para o efeito.

03.10.2017

Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Com a publicação da Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, foram várias as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que o aprovou, com o objetivo de promoção da harmonização legislativa e simplificação de procedimentos.

21.10.2017

Euribor: 1 mês continua inalterada

Mantendo o valor das últimas sessões, taxa Euribor a 1 mês continua estável nos -0,373. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, a mais vulgar nos créditos a empresas, continua estável nos -0,329%.

05.06.2017

Prorrogação do prazo de entrega da IES

O prazo de entrega da IES, referente ao período de 2016, foi prorrogado até 22 de julho de 2017.

INFORMADOR DIÁRIO

20.10.2017

Atividades Económicas

Regime excecional para a reconstrução de edifícios de habitação afetados por catástrofes

Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.
Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9 de outubro

20.10.2017

Atividades Económicas

Alteração ao Regime Jurídico da Atividade Seguradora e Resseguradora

Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.
Decreto-Lei n.º 127/2017, de 9 de outubro

19.10.2017

Contabilidade

Joaquim Eduardo Pinto Ribeiro

Apontamentos sobre consolidação de contas (III)

O processo de consolidação de contas é um processo matemático que visa representar, através de um conjunto de operações, a posição financeira e económica de um conjunto de sociedades detidas ou controladas por uma única gestão.
A temática da consolidação de contas está amplamente conceptualizada e explicada na literatura contabilística, pelo que se propôs ao longo de quatro artigos dar a conhecer questões e situações de exceção que, por vezes, acontecem no processo de consolidação de contas.

19.10.2017

Atividades Económicas

Retificação do Regime das Instalações Elétricas Particulares

Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017.
Declaração de Retificação n.º 33/2017, de 9 de outubro

19.10.2017

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIS - Herança de direito a reembolso de IRS

Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, 6.º e 26.º.
Participação de direito de crédito a favor da herança.
Processo n.º 2016001360 – IVE n.º 11011 com despacho concordante de 27.09.2016, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património.

19.10.2017

Atividades Económicas

Retificação do Regime das Instalações de Gás em Edifícios

Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017.
Declaração de Retificação n.º 34/2017, de 9 de outubro

18.10.2017

Esclarecimentos

Carla Loureiro | Ana Cecília Cardoso

O Fim das Ações ao Portador

Com a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, determinada pela Lei n.º 15/2017, de 3 maio, ficou definido um período transitório de seis meses para a conversão dos títulos ao portador existentes em títulos nominativos, ou seja, até 4 de novembro do presente ano. Este diploma vem regular os procedimentos a observar para o efeito.

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