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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 01


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17.01.2018

Pagamento do Subsídio de Férias e de Natal - Regras 2018

O Orçamento de Estado para 2018, veio alterar as regras, o Governo decidiu não aplicar o regime excecional. Assim, volta a vigorar o regime geral, nos termos do qual, nada impede que em cada empresa seja implementado o regime de pagamento de metade dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos.

18.10.2017

O Fim das Ações ao Portador

Com a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, determinada pela Lei n.º 15/2017, de 3 maio, ficou definido um período transitório de seis meses para a conversão dos títulos ao portador existentes em títulos nominativos, ou seja, até 4 de novembro do presente ano. Este diploma vem regular os procedimentos a observar para o efeito.

18.01.2018

Taxa de juro subiu 0,2 pontos base - Dezembro de 2017

A taxa de juro implícita no crédito à habitação registou um acréscimo de 0,2 pontos base (p.b.) em dezembro, face ao observado no mês anterior, fixando-se em 1,019%. O montante do capital médio em dívida aumentou 44 euros, para 51 690 euros, e a prestação média vencida manteve-se nos 239 euros.

INFORMADOR DIÁRIO

22.01.2018

Atividades Económicas

Apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza"

Norma Regulamentar n.º 7/2017-R, de 28 de dezembro - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2018.
Norma regulamentar da ASSFP n.º 7/2017-R, DE 28 DE DEZEMBRO, de 12 de janeiro

22.01.2018

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Endereço a constar das faturas

CIVA - Artigo 36º
Faturas – Elementos da fatura – Endereço do domicílio fiscal ou do estabelecimento comercial, local onde desenvolve a sua atividade.
Processo n.º 12608, por despacho de 25-10-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

22.01.2018

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alteração às normas de execução dos regimes de apoio associado "animais"

Procede à sexta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.ºs 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, 5/2016, de 13 de julho, 11-B/2016, de 31 de outubro, e 1-A/2017 de 27, de fevereiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais».
Despacho Normativo n.º 2/2018, de 10 de janeiro

19.01.2018

Trabalho

Modelos de participação relativa a acidentes de trabalho

Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.
Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro

19.01.2018

Diversos

Regulamentação das medidas de apoio às vítimas e de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais

Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro

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