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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 23


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18.10.2017

O Fim das Ações ao Portador

Com a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, determinada pela Lei n.º 15/2017, de 3 maio, ficou definido um período transitório de seis meses para a conversão dos títulos ao portador existentes em títulos nominativos, ou seja, até 4 de novembro do presente ano. Este diploma vem regular os procedimentos a observar para o efeito.

03.10.2017

Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Com a publicação da Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, foram várias as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que o aprovou, com o objetivo de promoção da harmonização legislativa e simplificação de procedimentos.

16.12.2017

Euribor: taxa a 6 meses inicia descida

Mantendo-se inalterado, o indexante a 1 mês continua estável nos -0,371%. Registando uma subida de 0,002 pontos percentuais, a taxa indexada a 3 meses, fixa-se em -0,329% iniciando assim uma nova subida.

INFORMADOR DIÁRIO

15.12.2017

Fiscalidade | Rendimento

O Informador Fiscal

Inventário Permanente

Notas sobre a obrigatoriedade do Inventário Permanente.

15.12.2017

Incentivos Nacionais e Comunitários

Regulamentação do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
Portaria n.º 366/2017, de 7 de dezembro

15.12.2017

Incentivos Nacionais e Comunitários

Programa Internacionalizar

Aprova o Programa Internacionalizar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017, de 6 de dezembro

14.12.2017

Fiscalidade | Rendimento

Marisa Almeida Araújo

O benefício relativo ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis na Insolvência

No âmbito dos processos de insolvência sempre se suscitaram inúmeras dúvidas sobre a extensão da aplicabilidade da isenção de IMT. Durante anos, a jurisprudência e a Autoridade Tributária deram interpretações distintas ao sentido e alcance do art. 270.º do CIRE, concretamente ao seu n.º 2, o que implicou soluções díspares em situações análogas, criando um forte sentimento de insegurança nas aquisições judiciais em sede de processo de insolvência.

14.12.2017

Incentivos Nacionais e Comunitários

Concelhos abrangidos pelo Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

Identifica os concelhos abrangidos pelo Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
Despacho n.º 10729-A/2017, de 7 de dezembro

14.12.2017

Incentivos Nacionais e Comunitários

Extensão do Regime Especial do Apoio "Restabelecimento do Potencial Produtivo" às zonas afetadas pelos incêndios de junho de 2017

Procede à extensão do âmbito de aplicação do regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis de apoio previsto na Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, e Portaria n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
Portaria n.º 364-B/2017, de 6 de dezembro

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