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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 09


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Opinião

16.05.2018

O conceito de massa insolvente - Breves notas

Proferida a sentença que declara a insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, nos termos do art.º 149.º, n.º 1 do CIRE. Caso os bens tenham sido arrestados, penhorados, apreendidos ou detidos e ainda que tenham sido objeto de cessão aos credores, tal não obsta a esta imediata apreensão. Ora, a massa insolvente é composta pelo conjunto dos bens atuais e futuros do devedor que, a partir da declaração de insolvência, integram um património separado, servindo a satisfação dos interesses dos credores, pelo que a massa insolvente constitui um património autónomo.

21.05.2018

Taxa de juro aumentou para 1,031% - Abril de 2018

A taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação fixou-se nos 1,031%, valor superior em 0,6 pontos base (p.b.) ao observado em março. A prestação média vencida foi 240 euros, mais 1 euro que no mês anterior.

INFORMADOR DIÁRIO

21.05.2018

Atividades Económicas

Início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo (crowdfunding)

Estabelece as regras e modelo constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro.
Portaria n.º 131/2018, de 10 de maio

21.05.2018

Atividades Económicas

Correção aos índices ponderados de custos de materiais referentes aos meses de janeiro a março de 2017

Corrige os índices ponderados de custos de materiais referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Aviso n.º 6576/2018, de 17 de maio

21.05.2018

Atividades Económicas

Correção aos índices ponderados de custos de materiais referentes aos meses de abril a junho de 2017

Corrige os índices ponderados de custos de materiais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2017, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Aviso n.º 6575/2018, de 17 de maio

18.05.2018

Atividades Económicas

Alteração às regras complementares de rotulagem para os produtos vinícolas

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola.
Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio

18.05.2018

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alterações ao Regime de Apoio no Domínio de Transformação dos Produtos da Pesca e da Agricultura - Mar 2020

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 64/2016, de 31 de março.
Portaria n.º 123/2018, de 4 de maio

17.05.2018

Fiscalidade | Outros

Ana Cecília Cardoso

Impostos Ambientais - uma realidade possível e necessária

Os temas relativos às questões ambientais têm sido alvo de especial atenção por parte da Comunidade Internacional nos últimos anos. Hoje, o ambiente é uma questão central na nossa Sociedade. A crescente consciencialização de que o nosso planeta é único e de que os recursos são limitados, leva a que cada vez mais se reúnam esforços para o proteger, associando-se ao facto de os Estados terem que procurar diversificar as suas fontes de receita.

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