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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 3


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INFORMADOR DIÁRIO

27.02.2017

Fiscalidade | Rendimento

Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2017

Ofício-Circulado n.º 20194/2017, de 23 de fevereiro

27.02.2017

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alterações ao apoio 7.8.3. da medida 7 "Agricultura e recursos naturais" do PDR 2020

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 268/2015, de 1 de setembro, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3., «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 73/2017, de 21 de fevereiro

24.02.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Regime de benefícios fiscais contratuais na Região Autónoma da Madeira

Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M, de 23 de fevereiro

24.02.2017

Segurança Social

Retificação da atualização do abono de família e do subsídio de funeral

Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro.
Declaração de Retificação n.º 3/2017, de 23 de fevereiro

23.02.2017

Atividades Económicas

Regulamentação do material elétrico a comercializar

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE.
Decreto-Lei n.º 21/2017, de 21 de fevereiro

23.02.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica

Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro

22.02.2017

Fiscalidade | Rendimento

IRS - Dedução das despesas com refeições escolares em 2016

Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS.
Portaria n.º 74/2017, de 22 de fevereiro

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Avisos Fiscais

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