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20.10.2014

Lei em vigor limita efeito de vales de educação no IRS

A legislação em vigor limita as possibilidades de utilização dos vales de educação às situações em que as empresas dão um aumento salarial ou atribuem um bónus, de acordo com os especialistas consultados pelo jornal Público.

20.10.2014

Saiba que empresas têm direito à redução da TSU por causa do salário mínimo

Após três anos de congelamento, o salário mínimo subiu 20 euros para 505 euros brutos em Outubro. As empresas poderão ter um desconto de 0,75 pontos na taxa social única a partir de Novembro.

18.10.2014

Euribor: taxa a 12 meses continua a subir

Mantendo-se inalterado, o indexante a 1 mês continua estável nos 0,006%. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, continua estável nos 0,081%.

17.10.2014

Empréstimos à habitação e rendas deixam de contar para o IRS já em 2015

Os juros dos empréstimos à habitação e as rendas vão deixar de dar direito a desconto no IRS já no próximo ano. Este é o resultado das alterações ao código do IRS aprovados esta quinta-feira pelo Governo, que, deste modo, vem acelerar o fim destas deduções à colecta.

17.10.2014

BdP: Actividade económica acentua queda em Setembro

O indicador coincidente de actividade económica registou, em Setembro, uma queda homóloga de 1,2%, de acordo com os dados divulgados pelo Banco de Portugal esta sexta-feira, 17 de Outubro. A actividade económica acentua assim a queda verificada desde Julho.

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Euribor
Euribor17-10-2014
1 mês0,006 %
3 meses0,081 %
6 meses0,185 %
12 meses0,340 %

O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 19


Já disponível em suporte digital.
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20.10.2014

Atividades Económicas

Assuntos Diversos

Produção e Comércio dos Vinhos com Denominação de Origem «Bairrada»

Define o regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» mantendo o reconhecimento da DO «Bairrada».Procede ainda à atualização da lista de castas permitidas na produção dos produtos com direito à DO «Bairrada».
Portaria n.º 212/2014, de 14 de outubro

17.10.2014

Atividades Económicas

Assuntos Diversos

Alteração aos Critérios de Repercussão dos CIEG nas Tarifas Reguladas de Eletricidade

Primeira alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional.
Portaria n.º 212-A/2014, de 14 de outubro

16.10.2014

Fiscalidade | Rendimento

Decisões e Orientações Fiscais

Declaração Mensal de Remunerações - Inserção de Valores Negativos

Contempla a inserção de valores negativos na Declaração Mensal de Remunerações (DMR-AT) por parte das entidades pagadoras de rendimentos, salvaguardando eventuais acertos relativamente a rendimentos pagos e a retenções na fonte efetuadas em meses anteriores do mesmo ano.
Ofício-Circulado n.º 20173/2014, de 14 de outubro

16.10.2014

Atividades Económicas

Assuntos Diversos

Alterações à Transposição da Diretiva Relativa ao Transporte Ferroviário

Altera os Decretos-Leis n.º 270/2003, de 28 de outubro, n.º 394/2007, de 31 de dezembro, e n.º 70/2012, de 21 de março, relativos ao transporte ferroviário, que operaram a transposição da Diretiva n.º 2004/49/CE.
Decreto-Lei n.º 151/2014, de 13 de outubro

15.10.2014

Fiscalidade | Rendimento

Decisões e Orientações Fiscais

Informação Vinculativa - CIRC - Falta de comunicação de faturas

CIRC - Artigo 86.º-A
Regime simplificado de determinação da matéria coletável. Falta de comunicação de faturas.
Processo n.º 1983/2014 - Despacho de 2014/09/09 do Director-Geral

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Avisos Fiscais

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