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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 17


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INFORMADOR DIÁRIO

28.09.2016

Atividades Económicas

Programa de apoio ao setor do leite e produtos lácteos

Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016, de 27 de setembro

27.09.2016

Incentivos Nacionais e Comunitários

Retificação às alterações ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência do Portugal 2020

Retifica a Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas que procede à segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 31 de agosto de 2016.
Declaração de Retificação n.º 17/2016, de 26 de setembro

27.09.2016

Atividades Económicas

Regime de reagrupamento de ações para as sociedades cotadas

Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Decreto-Lei n.º 63-A/2016, de 23 de setembro

26.09.2016

Trabalho

Regulamentação dos certificados profissionais dos marítimos

Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW).
Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro

23.09.2016

Atividades Económicas

Rendas - Coeficiente de atualização para 2017

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2017.
Aviso n.º 11562/2016, de 22 de setembro

23.09.2016

Atividades Económicas

Apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza"

Norma Regulamentar n.º 9/2016-R, de 15 de setembro - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no quarto trimestre de 2016.
Norma regulamentar da ASSFP n.º 9/2016-R, de 22 de setembro

22.09.2016

Fiscalidade | Outros

Convenção entre Portugal e o Barém para evitar a dupla tributação

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015.
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016, de 22 de setembro

22.09.2016

Fiscalidade | Outros

Ratificação da Convenção entre Portugal e o Barém para evitar a dupla tributação

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015.
Decreto do Presidente da República n.º 79/2016, de 22 de setembro

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