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INFORMADOR DIÁRIO

11.08.2016

Atividades Económicas

Estruturação fundiária - Superfície máxima de redimensionamento de explorações agrícolas

Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura.
Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto

11.08.2016

Atividades Económicas

Instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios

Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas.
Portaria n.º 220/2016, de 10 de agosto

11.08.2016

Atividades Económicas

Pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos

Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.
Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto

10.08.2016

Fiscalidade | Outros

O novo Código Aduaneiro da União

Em 1 de maio de 2016, entrou em vigor o novo Código Aduaneiro da União (adiante abreviadamente designado por CAU), constante do Regulamento (UE) n.º 952/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 09 de outubro de 2013. O CAU constitui um novo regulamento-quadro em matéria de regras e procedimentos para as alfândegas em toda a União Europeia.

09.08.2016

Incentivos Nacionais e Comunitários

Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária - Programa Mar 2020

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental.
Portaria n.º 216/2016, de 5 de agosto

08.08.2016

Fiscalidade | Outros

Convenção entre Portugal e São Tomé e Príncipe para evitar a dupla tributação

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé em 13 de julho de 2015.
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016, de 5 de agosto

08.08.2016

Fiscalidade | Outros

Acordo de troca de informações entre Portugal e os Estados Unidos da América

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015.
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016, de 5 de agosto

08.08.2016

Fiscalidade | Outros

Ratifica o Acordo de troca de informações entre Portugal e os Estados Unidos da América

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015.
Decreto do Presidente da República n.º 53/2016, de 5 de agosto

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