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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 13


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INFORMADOR DIÁRIO

22.07.2016

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Talão de estacionamento

CIVA - Artigo al. a) do n.º 5 do art. 40.º do CIVA; ponto 11 do ofício-circulado n.º 30136.
Talão de estacionamento – O prestador de serviços cumpre a obrigação de faturação cf. art. 29.º do CIVA, não estando assim obrigado à emissão de qualquer outro documento.
Processo n.º 10561, por despacho de 2016-07-12, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

22.07.2016

Fiscalidade | Despesa

Prorrogação do prazo do pedido de compensação forfetária

Despacho n.º 159/2016-XXI, de 13 de julho

22.07.2016

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Taxas na atividade hoteleira

CIVA - Artigo 18º
Taxas – Atividade hoteleira - ½ pensão clássica em com direito só ao jantar; ½ pensão plus com direito ao jantar e a uma bebida incluída; alojamento que inclui jantar com bebida; reservas "Tudo Incluído".
Processo n.º 10666, por despacho de 2016-07-12, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

21.07.2016

Fiscalidade | Rendimento

Alteração ao regime de redução das taxas do IRS na Região Autónoma da Madeira

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, que define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M, de 20 de julho

21.07.2016

Atividades Económicas

Prorrogação do prazo de regularização das explorações pecuárias e outras

Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.
Lei n.º 21/2016, de 19 de julho

20.07.2016

Fiscalidade | Outros

Os incentivos fiscais em sede de fiscalidade verde

A Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, conhecida por Lei da Fiscalidade Verde, procedeu à alteração de um conjunto de normas fiscais ambientais nos setores da energia, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade. A sua abrangência vai dos impostos sobre o rendimento à tributação do consumo e do património.

20.07.2016

Fiscalidade | Outros

Convenção entre Portugal e a Arábia Saudita para evitar a dupla tributação

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015.
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016, de 18 de julho

20.07.2016

Fiscalidade | Outros

Convenção entre Portugal e Omã para evitar a dupla tributação

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015.
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016, de 18 de julho

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