Iniciar sessão
Email Senha

O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 21


Já disponível em suporte digital.
Pressione aqui para aceder à publicação

18.10.2017

O Fim das Ações ao Portador

Com a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, determinada pela Lei n.º 15/2017, de 3 maio, ficou definido um período transitório de seis meses para a conversão dos títulos ao portador existentes em títulos nominativos, ou seja, até 4 de novembro do presente ano. Este diploma vem regular os procedimentos a observar para o efeito.

03.10.2017

Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Com a publicação da Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, foram várias as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que o aprovou, com o objetivo de promoção da harmonização legislativa e simplificação de procedimentos.

23.11.2017

Euribor: taxa a 6 meses inicia descida

A taxa 1 mês regressa às quedas com uma descida de 0,006 pontos percentuais para os -0,378%. Registando também uma queda de 0,047 pontos percentuais, a taxa Euribor a 3 meses fixou-se nos -0,376%.

INFORMADOR DIÁRIO

23.11.2017

Fiscalidade | Rendimento

Patrícia Anjos Azevedo

Algumas notas a propósito das mais recentes alterações em matéria de deduções à coleta em sede de IRS

A liquidação é a operação através da qual se determina a coleta, mediante a aplicação de uma taxa à matéria coletável. Pode, todavia, haver lugar a deduções à coleta, as quais também se inserem nesta operação de liquidação. As deduções à coleta configuram assim deduções ao imposto devido em função do valor total do rendimento das diversas categorias de rendimentos em sede de IRS.

23.11.2017

Atividades Económicas

Regime de certificação de incubadoras no âmbito do programa "Startup Visa"

Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, o regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal.
Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro

23.11.2017

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Caracterização de estabelecimento estável e entidade não residente

Código do IRC - Artigo 4.º
Extensão da obrigação de imposto
Processo n.º 2015 003789, sancionado por Despacho, de 30 de março de 2017,da DiretoraGeral.

23.11.2017

Incentivos Nacionais e Comunitários

Apoio à promoção de vinhos em mercados terceiros no período 2019-2023

Define as regras complementares aplicáveis, no âmbito nacional, ao apoio comunitário previsto no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o período 2019-2023.
Portaria n.º 347/2017, de 13 de novembro

22.11.2017

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Tributação autónoma em publicidade colocada em viatura automóvel

Código do IRC - Artigo 88º
Taxas de Tributação Autónoma
Processo n.º 921/2017 – Despacho de 2017 / 05 / 25 da Subdiretora-Geral

22.11.2017

Diversos

Emissão de obrigações do tesouro da série OTRV - dezembro 2022

Condições gerais da Série «OTRV Dezembro 2022».
Aviso n.º 13466-A/2017, de 10 de novembro

22.11.2017

Incentivos Nacionais e Comunitários

Aplicação do apoio "Restabelecimento do Potencial Produtivo" do PDR 2020 aos concelhos afetados pelos incêndios de setembro

Reconhece como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 3.º e última parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho e 260-A/2017, de 23 de agosto, o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do mês de setembro de 2017, nos municípios a que se reporta o n.º 3 do artigo 1.º.
Despacho n.º 9813-A/2017, de 10 de novembro

Pesquisa Rápida
Avisos Fiscais

Novembro de 2017

D

S

T

Q

Q

S

S

F

2

34

5

6

7

8

9

1011

12

13

14

15

16

1718

19

20

21

22

23

2425

26

27

28

29

30
Download Agenda Fiscal
Insolvências
Newsletters
iRX

O iRX é a aplicação para ambiente Windows que permite preencher, simular, analisar, entregar e gerir as declarações de IRS dos seus clientes de forma mais eficiente.

Experimente já gratuitamente!

Três plataformas, um Lexit!

Lexit
eBoobs
Livros
Website Ebook Livro

Códigos anotados e comentados

Código do IRS
Código do IRC
Código do IVA
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Código do Trabalho