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Opinião / Artigos Livres

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A promessa eleitoral de repor a taxa intermédia de IVA nos serviços de restauração, assumida pelo Partido Socialista na campanha eleitoral para as eleições de 4 de outubro de 2015, entra em vigor no próximo dia 1 de julho, depois de ter sido consubstanciada na Lei orçamental deste ano, mais concretamente através da alteração da verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA.

No âmbito da progressiva "webização" do relacionamento dos contribuintes com a administração fiscal, entrou em vigor neste mês de novembro o novo regime dos recibos de renda eletrónicos.
Assim, e após o adiamento da data inicialmente prevista na Lei n.º 82-E/2014 de 31 de dezembro, as obrigações relacionadas com o arrendamento passaram a ser cumpridas por via eletrónica, o que implica a comunicação dos contratos e a emissão dos recibos através do portal das finanças.

A Portaria n.º 297/2015 de 21 de setembro, veio proceder à regulamentação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e do regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR), no sentido de assegurar a aplicação integral das regras previstas no Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 17 de junho de 2014, designado por Regulamento Geral de Isenção por Categoria ou RGIC, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado.

A problemática da localização das operações coloca-se, quer a um nível interno, quer ao nível internacional. A um nível interno, e considerando que existem taxas diferenciadas consoante as operações se localizem em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas, é conveniente saber onde devemos localizar as operações.
Ao nível internacional, e dado que as trocas (de bens e serviços) cada vez mais se estabelecem fora de fronteiras, há que determinar qual o ordenamento jurídico-fiscal aplicável, em presença de operações realizadas entre transmitente e adquirente estabelecidos (ou residentes) em Estados diferentes.

No âmbito do fenómeno da chamada "concorrência fiscal prejudicial", tem sido dada especial importância ao estudo dos "paraísos fiscais" e "regimes fiscais preferenciais".
Num relatório da OCDE sobre estas matérias, mais concretamente no seu capítulo 2, encontramos os fatores distintivos entre "paraísos fiscais" e "regimes fiscais preferenciais", que abordaremos de seguida.

São entendidas como atividades integrantes da Economia Informal todas aquelas que sejam consideradas "ilegais", "informais" ou "subterrâneas", onde se incluem as situações com as quais se pretende evitar o pagamento de impostos, obstar ao pagamento das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, desrespeitar imposições legais em matéria de direito laboral ou evitar procedimentos administrativos e/ou burocráticos.

O combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo tem sido uma das principais prioridades legislativas um pouco por todo o mundo. Desde que a crise se instalou um pouco por toda a parte e desde os ataques do 11 de Setembro que as jurisdições têm tentado encontrar medidas de combate a todas as práticas que possam, de alguma forma, defraudar as Finanças Públicas, provocar insegurança e colocar em causa o tráfego comercial, de uma ou de outra forma.

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