A tributação da agricultura e atividades conexas – alguns dos desenvolvimentos mais recentes

Uma das alterações da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2015) é a criação de um regime forfetário para os pequenos produtores agrícolas (abrangendo também a atividade silvícola), desde que estes preencham os requisitos de aplicação do regime especial de isenção, previsto no artigo 53.º do CIVA. Mais concretamente, o[...]