Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Entrada em vigor desta redacção: 20 de Junho, 2014
Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
Histórico de alterações
- 05/07/2023 Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho
- 16/12/2022 Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro
- 26/07/2022 Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 02/09/2019 Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro
- 02/09/2019 Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro
- 14/01/2019 Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 14/08/2018 Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
- 16/08/2017 Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto
- 14/08/2017 Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto
- 30/05/2017 Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
- 28/12/2016 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 20/06/2016 Lei n.º 18/2016, de 20 de junho
- 07/08/2015 Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto
Artigo 2.º - Exclusão do âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Bases do regime e âmbito
Artigo 4.º - Remissão para o Código do Trabalho
Artigo 13.º – Situações vigentes de licença extraordinária
Artigo 15.º – Faltas por doença
Artigo 28.º - Planeamento da atividade e gestão dos recursos humanos
Artigo 30.º - Preenchimento dos postos de trabalho
Artigo 37.º – Faltas por doença prolongada
Artigo 39.º - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública
Artigo 99.º – Consolidação da mobilidade na categoria
Secção II – Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos
Subsecção I – Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores
Divisão I – Disposições gerais
Artigo 245.º – Reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efetivos
Artigo 246.º – Período de mobilidade voluntária
Artigo 247.º – Trabalhadores em situação transitória
Artigo 248.º – Situações de mobilidade e comissão de serviço
Artigo 249.º – Trabalhadores em situação de licença
Artigo 250.º – Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores
Artigo 251.º – Início do procedimento
Artigo 252.º – Métodos de seleção
Artigo 253.º – Aplicação do método de avaliação do desempenho
Artigo 254.º – Aplicação do método de avaliação de competências profissionais
Artigo 255.º – Seleção de trabalhadores não reafetos
Artigo 257.º – Colocação dos trabalhadores não reafetos em situação de requalificação
Subsecção II – Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação
Divisão I – Disposições gerais
Artigo 258.º – Fases do processo de requalificação
Artigo 259.º – Trabalhadores abrangidos pela segunda fase do processo de requalificação
Artigo 260.º – Situação jurídica do trabalhador em requalificação
Artigo 261.º – Remuneração do trabalhador em situação de requalificação
Artigo 262.º – Direitos dos trabalhadores na primeira fase do processo de requalificação
Artigo 263.º – Direitos dos trabalhadores na segunda fase do processo de requalificação
Artigo 264.º – Deveres dos trabalhadores na situação de requalificação
Divisão II – Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação
Artigo 265.º – Recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação
Artigo 266.º – Reinício de funções em serviço
Artigo 268.º – Suspensão da situação de requalificação
Artigo 269.º – Cessação da situação de requalificação
Divisão III – Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação
Artigo 271.º – Entidade gestora do sistema de requalificação
Artigo 272.º – Transmissão de informação
Artigo 273.º – Transferências orçamentais
Artigo 274.º – Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais
Artigo 275.º – Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem remuneração
Artigo 289.º – Formas de extinção do vínculo de emprego público
Artigo 312.º – Compensação pela cessação do contrato
Artigo 313.º – Ilicitude da cessação do contrato de trabalho em funções públicas
- 05/07/2023 Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho
- 16/12/2022 Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro
- 26/07/2022 Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 02/09/2019 Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro
- 02/09/2019 Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro
- 14/01/2019 Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 14/08/2018 Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
- 16/08/2017 Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto
- 14/08/2017 Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto
- 30/05/2017 Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
- 28/12/2016 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 20/06/2016 Lei n.º 18/2016, de 20 de junho
- 07/08/2015 Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto