IES – Informação Empresarial Simplificada 2015

9 de Junho, 2015

Prestação de informação de natureza fiscal, contabilística e estatística respeitante ao cumprimento de diversas obrigações legais, através de uma declaração única transmitida por via eletrónica.

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24 de Julho, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC, Tributação do consumo

Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º 504/2022-T

IRC e IVA - Gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4, do CIRC); direito à dedução (art. 19, 20 e 36.º, n.º 5.º do CIVA); prevalência da justiça sobre a especialização; tributação autónoma (art. 88.º, n.º 1, do CIRC).

22 de Junho, 2023

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRS, Tributação do rendimento : IRC

IRS/IRC - Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal – estacionamento e portagens.

Ofício-circulado n.º 20257/2023, de 21/06

5 de Junho, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC, Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0156/22.1BALSB

I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se,[...]

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