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Artigo
Tributação do rendimento : IRS, Tributação do rendimento : IRC

O regime dos preços de transferência em Portugal

16 de Maio, 2016

Sandra Correia

O regime dos preços de transferência, previsto no art.º 63.º do CIRC, tem por base o princípio da plena concorrência (Arm's Lengh Principle), e pretende evitar que empresas integradas em grupos económicos (nacionais ou multinacionais) possam obter vantagens fiscais face a empresas independentes, em resultado, designadamente, da prática de preços distintos dos preços de mercado[...]

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13 de Novembro, 2023

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 1586/12.2BELRS
I. A norma que determina o valor de realização, no âmbito da tributação das mais-valias, com base no VPT do prédio, não pode ser aplicada sem que o contribuinte tenha à sua disposição um procedimento de demonstração do preço efetivo praticado na alienação do direito real em causa, sob pena de violação do princípio constitucional[...]

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