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Regime Simplificado de IRS - As dúvidas persistem
27.03.2017
Opinião e Análise
Regime Simplificado de IRS - As dúvidas persistem
O regime simplificado de IRS foi criado em 2001, com o objetivo de simplificar a tributação dos rendimentos dos empresários em nome individual e dos profissionais liberais. Este regime surgiu como um método alternativo à contabilidade organizada, não sendo considerados os gastos efetivamente incorridos no exercício da atividade, mas aplicando-se um coeficiente aos rendimentos dos sujeitos passivos, por forma a determinar o rendimento a tributar. No entanto, tem sido alvo de divergências interpretativas e constantes alterações normativas ao longo destes anos. Mesmo posteriormente à Reforma Fiscal de 2015, que veio clarificar a aplicabilidade deste regime, as dúvidas e os consequentes enquadramentos indesejados permanecem atualmente.

Enquadramento
Conforme previsto no artigo 28.º do CIRS, ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua atividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de 200.000€. A regra é, assim, que os sujeitos passivos nestas condições ficam por defeito enquadrados neste regime. Todavia, podem optar pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade. Esta opção deve ser feita na declaração de início de atividade, ou até ao fim do mês de março do ano em que pretendem alterar a forma de determinação do rendimento, mediante apresentação de uma declaração de alterações. Esta opção mantém-se válida enquanto não for alterada por nova submissão da citada declaração, podendo ser revista anualmente até ao fim do mês de março. Note-se que o enquadramento neste regime não é feito em função do valor do volume de negócios, mas sim do total de rendimentos ilíquidos.

A aplicação do regime simplificado cessa apenas quando o montante anual ilíquido de rendimentos de 200.000€ seja ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou, quando o seja num único exercício, em montante superior a 25%. Assim, caso se verifique esta situação, a tributação pelo regime de contabilidade organizada faz-se a partir do período de tributação seguinte ao da verificação desses factos. Desta forma, revela-se de extrema importância que, ano a ano, seja analisado o montante anual ilíquido de rendimentos para determinar se ultrapassa ou não o limite dos 200.000€ e enquadrar no respetivo regime. É igualmente conveniente consultar o cadastro fiscal do contribuinte para ver se está conforme o regime aplicável.

Com a publicação da Reforma da Tributação das Pessoas Singulares, Lei 82-E/2014, de 31 de dezembro, para além da revogação do período mínimo de permanência de três exercícios no regime escolhido, também foi revogada a obrigação de aplicar o mesmo regime de determinação dos rendimentos que vigorava à data da cessação, desde que o reinício acontecesse antes de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que se tivessem completado 12 meses, contados da referida data.

Vejamos os seguintes exemplos práticos de enquadramento:

Exemplo N. º1:
Em 2016, um empresário em nome individual estava enquadrado por imposição legal no regime simplificado.

CENÁRIOS POSSÍVEISPROCEDIMENTO A SEGUIR
Em 2017, pretende permanecer no regime simplificado e cumpre os requisitos necessáriosNão tem que entregar a declaração de alterações até 31 de março e permanece no regime simplificado até entrega de nova declaração
Em 2017, pretende passar para o regime de contabilidade organizada embora cumpra os requisitos do regime simplificadoTem que entregar a declaração de alterações até 31 de março para passar ao regime de contabilidade por opção
No início de 2017, analisando o montante anual ilíquido de rendimentos do ano anterior, verificou que ultrapassa os 200.000€ em 20.000€Permanece no regime simplificado, pois o acréscimo é inferior a 25%, podendo apresentar declaração de alterações até 31 de março se quiser optar pela contabilidade organizada


Exemplo N. º2:
Em 2016, um profissional liberal estava enquadrado por imposição legal no regime de contabilidade.

CENÁRIOS POSSÍVEISPROCEDIMENTO A SEGUIR
Em 2017, pretende permanecer no regime de contabilidade e cumpre os requisitos necessáriosNão tem que entregar a declaração de alterações até 31 de março e permanece no regime de contabilidade até entrega de nova declaração
Em 2017, analisando o montante anual ilíquido de rendimentos do ano anterior, verificou que é inferior a 200.000€, mas pretende manter-se no regime de contabilidadeTem que entregar a declaração de alterações até 31 de março e permanece no regime de contabilidade até entrega de nova declaração
Em 2017, analisando o montante anual ilíquido de rendimentos do ano anterior, verificou que é inferior a 200.000€ e pretende passar para o regime simplificadoNão tem que entregar a declaração de alterações, porque fica automaticamente enquadrado no regime simplificado até entrega de nova declaração


Exemplo N. º3:
Em 2016, um sujeito passivo estava enquadrado por opção no regime de contabilidade.

CENÁRIOS POSSÍVEISPROCEDIMENTO A SEGUIR
Em 2017, pretende permanecer no regime de contabilidadeNão tem que entregar a declaração de alterações até 31 de março, permanecendo no regime de contabilidade até entrega de nova declaração
Em 2017, pretende permanecer no regime de contabilidade por opção, apesar de o montante anual ilíquido de rendimentos do ano anterior ser inferior a 200.000€Não tem que entregar a declaração de alterações até 31 de março e permanece no regime de contabilidade até entrega de nova declaração
Em 2017, analisando o montante anual ilíquido de rendimentos do ano anterior, verificou que é inferior a 200.000€ e pretende passar para o regime simplificadoTem que entregar a declaração de alterações até 31 de março e permanece no regime simplificado até entrega de nova declaração


Exemplo N. º4:
Em 2016, um empresário em nome individual iniciou a sua atividade e estimou que o montante anual ilíquido de rendimentos seria inferior a 200.000€, tendo ficado enquadrado legalmente no regime simplificado.

CENÁRIOS POSSÍVEISPROCEDIMENTO A SEGUIR
Em 2017, pretende permanecer no regime simplificado e cumpre os requisitos necessáriosNão tem que entregar a declaração de alterações até 31 de março e permanece no regime simplificado até entrega de nova declaração
Em 2017, apesar de o montante anual ilíquido de rendimentos do ano anterior ser inferior a 200.000€, pretende optar pelo regime de contabilidadeTem que entregar a declaração de alterações até 31 de março e permanece no regime de contabilidade até entrega de nova declaração
Em 2017, analisando o montante anual ilíquido de rendimentos do ano anterior, verificou que é superior a 200.000€ em 60.000€Passa a estar enquadrado por imposição legal no regime de contabilidade, devendo entregar a declaração de alterações até 15 de janeiro, permanecendo nesse regime enquanto os rendimentos ilíquidos forem superiores a 200.000€


Nota: em caso de dúvida, e pretendendo manter o enquadramento da contabilidade organizada, é sempre aconselhável apresentar-se a declaração de alterações com a opção pretendida até 31 de março.

Os coeficientes a aplicar
De acordo com o artigo 31º do CIRS, a determinação do rendimento tributável no âmbito do regime simplificado obtém-se através da aplicação dos seguintes coeficientes:
a) 0,15 às vendas de mercadorias e produtos, bem como às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares, com exceção daquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento (redação da Lei n.º 42/2016, de 28 dezembro);
b) 0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º;
c) 0,35 aos rendimentos de prestações de serviços não previstos nas alíneas anteriores;
d) 0,95 aos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, aos rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, ao resultado positivo de rendimentos prediais, ao saldo positivo das mais e menos-valias e aos restantes incrementos patrimoniais;
e) 0,30 aos subsídios ou subvenções não destinados à exploração;
f) 0,10 aos subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da categoria B não previstos nas alíneas anteriores;
g) 1 aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC.

Os coeficientes previstos nas alíneas b), c) e f) são reduzidos em 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no período de tributação seguinte, respetivamente, desde que, nesses períodos, o sujeito passivo não aufira rendimentos das categorias A ou H. Porém, esta redução não é aplicável nos casos em que tenha ocorrido cessação de atividade há menos de cinco anos.

Com as mudanças do IRS em 2015, foram introduzidas algumas alterações aos coeficientes a aplicar neste regime. Na alínea b do n.º 1 do artigo 31º do CIRS, acrescentou-se a palavra "especificamente", no sentido de limitar o coeficiente de 0,75 apenas aos rendimentos das atividades profissionais previstas na tabela a que se refere o artigo 151º. Também surgiu um novo coeficiente de 0,35 para os rendimentos de prestações de serviços não previstos nas alíneas anteriores. É neste tipo de rendimentos que deverá ser incluído o código 1519 - Outros Prestadores de Serviços e, após a alteração do OE 2017, a atividade de alojamento local em moradias e apartamentos. No entanto, este novo coeficiente veio gerar alguma incerteza na interpretação e na aplicação dos coeficientes, designadamente a separação ou não da prestação de serviço e da venda de mercadorias. Nestes casos, para determinar corretamente o coeficiente a aplicar, é necessário atender aos materiais que são incorporados na prestação do serviço e se estes mantêm ou perdem a sua individualidade aquando da prestação do serviço.

Por exemplo, quais os coeficientes aplicáveis na atividade de substituição de um pneu numa viatura. Neste caso em concreto, o pneu deve ser considerado como uma venda de mercadorias, pois não perde as suas caraterísticas quando incorporado no serviço. Mesmo que retiremos o pneu da viatura porque o cliente está insatisfeito, este pode ser vendido novamente. Já as válvulas utilizadas para colocar o novo pneu, bem como a sua calibragem e respetivo alinhamento, devem ser considerados uma prestação de serviços, sendo incorporados no próprio serviço. No preenchimento do Anexo B da declaração modelo 3 do IRS deve ter-se em atenção esta diferenciação, colocando o valor dos serviços prestados no campo 404 e o valor das vendas de mercadorias no campo 401, ambos do quadro 4A.

Conclusão
Não obstante a alteração da Lei da Reforma do IRS de 2015, permanece pouco clarificada a questão do enquadramento compulsivo no regime simplificado quando o sujeito passivo estava a ser tributado segundo o regime da contabilidade por imposição legal e não por opção. São muitas as dúvidas interpretativas, embora seja conhecida a posição da Administração fiscal que procuramos transmitir com os exemplos apresentados acima. Por forma a evitar enquadramentos indesejados, deve ser analisado anualmente o montante de rendimentos ilíquidos do sujeito passivo e ter presente qual o seu enquadramento constante do cadastro fiscal, tendo em atenção que o prazo de 31 de março é imperativo para o ano em curso.
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