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Artigo
Tributação do rendimento : IRS, Tributação do rendimento : IRC

O regime da transparência fiscal – algumas notas práticas

25 de Maio, 2016

Adalmiro Andrade Pereira

Patrícia Anjos Azevedo

O "regime da transparência fiscal", previsto no art.º 6.º do CIRC e no art.º 20.º do CIRS (imputação especial), vigora nestes diplomas desde a data da respetiva entrada em vigor, ambos no dia 1 de janeiro de 1989. Este regime foi criado primeiramente ao nível da União Europeia, com vista a solucionar o problema da[...]

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