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Recibos de Renda Eletrónicos
20.11.2015
Opinião e Análise
Recibos de Renda Eletrónicos

1 - Enquadramento


No âmbito da progressiva "webização" do relacionamento dos contribuintes com a administração fiscal, entrou em vigor neste mês de novembro o novo regime dos recibos de renda eletrónicos.

Assim, e após o adiamento da data inicialmente prevista na Lei n.º 82-E/2014 de 31 de dezembro, as obrigações relacionadas com o arrendamento passaram a ser cumpridas por via eletrónica, o que implica a comunicação dos contratos e a emissão dos recibos através do portal das finanças.

Não obstante, estão previstas exceções para contribuintes mais idosos ou com rendimentos diminutos, como se verá adiante.

2 - Comunicação de contratos de arrendamento


A obrigação de comunicar os contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, está desde há muito prevista no artigo 60,º do Código do Imposto do Selo. As novas regras introduziram a obrigatoriedade de efetuar essa comunicação através da declaração modelo 2 (aprovada pela Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março) e diretamente no portal das finanças. Estão no entanto dispensados da apresentação eletrónica, os sujeitos passivos que no ano anterior tenham auferido rendimentos prediais inferiores a 838,44 € (duas vezes o IAS) ou, não tendo nesse ano rendimentos desta natureza, prevejam que no exercício em curso não atingirão aquele montante, e, em simultâneo, não sejam obrigados a possuir caixa postal eletrónica (esta obrigação é extensiva aos sujeitos passivos enquadrados no regime normal do IVA, de acordo com o n.º 10 do artigo 19.º da LGT).

Podem também não ser obrigados à comunicação eletrónica, podendo fazê-lo em qualquer serviço de finanças, os contribuintes que tenham, a 31 de dezembro do ano anterior, idade igual ou superior a 65 anos, independentemente do valor que estes rendimentos possam atingir.

Esta obrigação de comunicação deve ser cumprida até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento ou subarrendamento, bem como das suas alterações ou cessação. Nos casos de contrato promessa, o prazo inicia-se com a disponibilização do bem locado.

3 - Liquidação do Imposto do Selo


A entrega da declaração modelo 2 permite a liquidação imediata do imposto, sendo emitido um documento de pagamento (DUC) que pode ser pago nos moldes habituais (multibanco, "home banking", tesourarias) no mesmo prazo da obrigação de comunicação (mês seguinte ao início do arrendamento, subarrendamento, alteração com aumento de renda ou disponibilização do bem locado).

Nos casos em que o sujeito passivo não é o declarante, o DUC é emitido pelos serviços centrais e notificado àquele para pagamento no prazo de 30 dias.

O imposto devido corresponde a 10% do valor da primeira renda, conforme previsto na verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

4 - Emissão dos recibos de renda eletrónicos


Conforme já referido, a partir deste mês de novembro é obrigatório emitir o recibo de renda no portal das finanças. Também aqui existem as exceções atrás elencadas (idade igual ou superior a 65 anos ou valor anual das rendas inferior a 838,44 € e não obrigação de caixa postal eletrónica), a que acresce o facto do contrato estar abrangido pelo Regime do Arrendamento Rural, estabelecido pelo DL n.º 294/2009, de 13 de outubro.

Os sujeitos passivos que possam e optem pela emissão de recibos em papel, ficam obrigados a apresentar uma declaração anual de rendas, modelo 44, durante o mês de fevereiro do ano seguinte. Esta declaração pode ser apresentada eletronicamente ou em qualquer serviço de finanças.

As disposições transitórias previstas na Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro e no Despacho n.º 101/2015-XIX, de 30 de abril, determinam que os locadores (senhorios) ou sublocadores que tenham emitido recibos em papel desde janeiro do corrente ano e estejam obrigados à emissão de recibo eletrónico, devem durante este mês proceder à emissão de todos os recibos eletrónicos correspondentes aos meses já decorridos.

Assim, quando acederem ao portal das finanças, os sujeitos passivos devem selecionar a secção "Arrendamento" e escolher a opção "Emitir Recibo Renda". No caso de o contrato ser anterior a abril deste ano e tiver sido comunicado ao abrigo da anterior legislação (entrega de cópia do contrato em papel no serviço de finanças) será necessário adicionar o contrato, preenchendo os elementos relativos ao imóvel e ao inquilino, bem como o valor e periodicidade da renda e eventuais despesas acessórias. Aqui não haverá liquidação do imposto do selo, pois este já terá sido liquidado em devido tempo aquando da apresentação física do contrato de arrendamento.

A partir do momento em que o contrato está inserido no sistema poderão ser emitidos todos os recibos anteriores e os relativos aos meses subsequentes.

Para os contratos posteriores a 1 de abril deste ano, o contribuinte terá de iniciar o processo pela comunicação do início do contrato. Neste caso, esta comunicação (conforme referido no ponto 2) dará origem à liquidação do imposto do selo devido pela emissão do contrato.

Após ter inserido os dados solicitados, poderá emitir os recibos relativos aos meses já decorridos e os subsequentes.

Para os prédios detidos em compropriedade, a obrigação de comunicação e de emissão dos recibos pode ser cumprida por qualquer um dos comproprietários, já que terá de identificar todos os outros e respetivas quotas-partes. No entanto, os recibos também poderão ser emitidos pela quota-parte respetiva por cada um dos comproprietários.

Estando o prédio na posse de uma herança indivisa, compete ao cabeça de casal cumprir todos os procedimentos atrás elencados, aplicando-se também a este a faculdade de dispensa de comunicação eletrónica e de emissão de recibos no portal das finanças se tiver 65 anos ou mais.

De forma a facilitar o cumprimento destas novas obrigações, a portaria regulamentadora acima citada prevê que os contribuintes possam dar autorização a terceiros para emitir recibos e comunicar contratos. Essa autorização é efetuada no portal das finanças, mas não desobriga em absoluto o sujeito passivo, pois este continua a ser imputável em caso de incumprimento de qualquer obrigação pelo terceiro a quem confiou estas tarefas.

5 - Breve apontamento sobre tributação dos rendimentos prediais em IRS


A partir do exercício de 2013, a tributação regra dos rendimentos prediais passou a ser de carácter autónomo, isto é, estes rendimentos não são englobados juntamente com as restantes categorias por forma a obter um rendimento coletável sujeito às taxas progressivas correspondentes a cada escalão.

A taxa autónoma incidente sobre estes rendimentos está desde aí fixada em 28%, aplicando-se ao rendimento líquido das despesas suportadas e dedutíveis de acordo com o artigo 42º do CIRS.

No entanto, está prevista a opção pelo englobamento, agora mais facilitada após a Lei n.º 82-E/2014 de 31 de dezembro (reforma da tributação das pessoas singulares), pois é permitido ao contribuinte exercer essa faculdade individualmente para cada uma das categorias de rendimentos sujeitos a tributação autónoma. Anteriormente a opção implicava englobar em conjunto com os prediais, os rendimentos de capitais e mais-valias (artigo 22º, n.ºs 3 e 5 do CIRS).

A opção pelo englobamento é favorável para os sujeitos passivos que auferem rendimentos prediais de montante pouco elevado e que simultaneamente não dispõem de outros rendimentos obrigatoriamente englobados, ou estes são também diminutos. Nesta situação estarão, por exemplo, sujeitos passivos com baixas pensões de reforma e com imóveis arrendados por rendas desatualizadas.

Um exemplo simples demonstra a discrepância significativa entre a tributação autónoma e a tributação pelo rendimento englobado:
Um contribuinte solteiro/viúvo sem dependentes, que tenha como rendimento único uma renda mensal de 600 euros - 7.200 euros anuais - e despesas específicas anuais de 200 euros (por exemplo o IMI a que o imóvel está sujeito) terá para efeitos de tributação um rendimento líquido de 7.000 euros. Se for tributado pelo regime regra, autonomamente à taxa de 28%, pagará 1.960 euros e não terá direito a qualquer dedução à coleta de natureza pessoal.

Optando pelo englobamento, ficará sujeito à taxa correspondente ao 1º escalão, 14,5%, que significa uma coleta de 1.015 euros e a que poderão ser deduzidas despesas de natureza pessoal, tais como 35% das despesas gerais familiares, que têm como limite 250 euros (qualquer despesa faturada ao contribuinte constante do portal e-fatura não especialmente prevista nos artigos 78º-C a 78º-E do CIRS), o que reduz o imposto apurado a 765 euros, isto é, menos 1.195 euros ou menos 61% que na hipótese inicial (tributação autónoma).

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