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Caso prático
Tributação do rendimento : IRC, Tributação do consumo

Uma empresa pretende conceder ofertas aos seus clientes. Quais as implicações desta operação em termos de IVA e de IRC?

13 de Dezembro, 2017

As ofertas a clientes e as suas implicações em IRC e IVA

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30 de Novembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 106/23 – Acórdão (extrato) n.º 653/2023
Julga que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique[...]

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