A dedutibilidade do IVA ao abrigo da Legislação Portuguesa e da União Europeia: a interpretação recente do TJUE

O presente artigo versa sobre o princípio da dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a montante, ao abrigo do ordenamento jurídico interno português, onde se analisa a sua compatibilidade com as normas legais europeias do sistema comum previsto na Diretiva "IVA", nomeadamente, no que concerne à limitação imposta à dedutibilidade, resultante do artigo[...]