Os efeitos da declaração de insolvência: em especial, o princípio geral quanto aos negócios não cumpridos

Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.

Define o regime jurídico da apanha de algas com fins comerciais.

Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis.