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O que muda no IVA da restauração?
30.06.2016
Opinião e Análise
O que muda no IVA da restauração?
A promessa eleitoral de repor a taxa intermédia de IVA nos serviços de restauração, assumida pelo Partido Socialista na campanha eleitoral para as eleições de 4 de outubro de 2015, entra em vigor no próximo dia 1 de julho, depois de ter sido consubstanciada na Lei orçamental deste ano, mais concretamente através da alteração da verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA.

Esta verba tinha sido revogada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro (OE 2012), passando desde 1 de janeiro de 2012 a aplicar-se a taxa normal a estes serviços.

No entanto, a redação atual difere da anterior versão que apenas referia "prestações de serviços de alimentação e bebidas", excluindo agora do seu âmbito as "bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias" e definindo o critério a respeitar quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único: "o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço".

Por outro lado, a mesma Lei do orçamento para 2016 veio alterar a verba 1.8 da referida Lista II, limitando a sua aplicação às "refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio", quando até 30 de junho do corrente ano esta taxa intermédia também abrangia "produtos preparados à base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas, massas recheadas, pizas, sandes e sopas, ainda que apresentadas no estado de congelamento ou pré-congelamento".

Analisando este conjunto de alterações à incidência do IVA sobre serviços e fornecimento de alimentação e bebidas, pode desde já concluir-se que o legislador procurou limitar o impacto orçamental da reposição pura e simples do regime em vigor até 31/12/2011, introduzindo um manifesto grau de complexidade nestas operações.

Assim, foi necessário recorrer ao tradicional "direito circulatório" para clarificar as legítimas dúvidas de interpretação que o novo sistema originou, tendo a AT divulgado a sua posição no Ofício Circulado n.º 30181/2016 de 6 de junho.

Sintetizando as orientações vertidas no citado Ofício Circulado pode concluir-se o seguinte:

a) Consumo em estabelecimentos de restauração e bebidas e serviços de catering

Nesta situação o conceito subjacente é o de "serviço", isto é, são disponibilizadas ao consumidor refeições (alimentação e bebidas) de tal forma que seja possibilitado o seu consumo imediato. No catering o serviço é prestado em qualquer local, por norma definido pelo cliente, enquanto na restauração é no estabelecimento do prestador que são fornecidas as refeições. A taxa aplicável será de 13%, de acordo com a verba 3.1, excluindo a componente relativa às bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, que será tributada à taxa normal de 23%. A fatura deverá discriminar as parcelas sujeitas a cada taxa (ex. prato, pão, água natural, sobremesa, ou sandes, bolos, chás, cafés, leites, para a taxa de 13%, e vinho, refrigerantes, sumos, águas gaseificadas, para a taxa de 23%). Embora se esteja em presença da prestação de um serviço global que deveria ser sujeito a uma única taxa de incidência, esta nova redação ficciona uma divisão em dois "serviços", sujeitos a duas taxas distintas consoante a natureza dos produtos subjacentes.

b) Estabelecimentos de take away e entrega ao domicílio

Aqui o conceito já não é de serviço, mas sim de "transmissão". Não se aplica a verba 3.1, mas sim a 1.8, sendo a taxa também de 13%. No entanto esta taxa é exclusivamente para a refeição acabada de preparar, não incluindo as bebidas ou outros alimentos não confecionados para consumo imediato, que serão sujeitos às taxas respetivas (taxa reduzida se constarem da Lista I, como o pão, leite, ou néctares, taxa intermédia se integrantes da Lista II, como o vinho comum ou água mineral, ou taxa normal se não se enquadrarem em qualquer verba das Listas referidas). Também aqui, a fatura terá de discriminar as diferentes taxas pelas parcelas respetivas de cada produto. Se for utilizado um preço global único para um conjunto de produtos enquadrado nesta classificação (ex. piza com um refrigerante) terá de aplicar-se a taxa mais elevada de acordo com a alínea a) do n.º 4 do artigo 18.º do CIVA.

c) Supermercados e máquinas de venda automática (vending)

As refeições pré-cozinhadas ou congeladas não se enquadram na verba 1.8 nem estão abrangidas pelo conceito de serviços de alimentação e bebidas da verba 3.1, pelo que são tributadas à taxa normal de 23% (ex. sopas, pizas, lasanhas, sandes).

d) Buffet ou menu

Os serviços que normalmente se designam por menu ou por buffet são enquadrados na restauração, estando previstos na verba 3.1 da Lista II e tributados por isso à taxa de 13%. No entanto, e tal como se referiu em a), existindo bebidas incluídas no preço global não abrangidas pela taxa intermédia, terá de se imputar proporcionalmente o seu valor para determinar a parte sujeita à taxa normal de 23%. Se tal não for feito, aplica-se esta taxa a todo o serviço. Para encontrar a proporção das parcelas excluídas da aplicação da taxa intermédia, podem utilizar-se os preços isolados das diversas componentes do menu ou do buffet, somando-os e determinando o seu peso relativo nessa soma, aplicando depois a percentagem encontrada ao total do menu ou buffet.

O exemplo apresentado no Ofício Circulado n.º 30181/2016 ilustra esta situação:
"Menu"

Prato (IVA incluído 13%)
Refrigerante (IVA incluído 23%)
Café (IVA incluído 13%)
Preço do menu: € 10
  ↔  Tabela de preços do estabelecimento

Prato - € 9 (IVA incluído 13%)
Refrigerante - € 2 (IVA incluído 23%)
Café - € 1 (IVA incluído 13%)
Total: € 12


Para repartição do valor tributável (€ 10) pelas diferentes taxas de IVA aplicáveis, pode ser seguido o seguinte procedimento:

- Estabelecer a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço que lhe corresponde na tabela de preços.

Assim, no exemplo:
• o prato e café representam 83,3% do preço do menu: (€ 9 + € 1) / € 12
• os serviços à taxa normal (refrigerante) representam 16,7%: € 2 / € 12


- Aplicar as percentagens obtidas ao preço do menu (€ 10):
• € 10 × 83,3% = 8,33 (valor com IVA incluído a 13%)
• € 10 × 16,7% = 1,67 (valor com IVA incluído a 23%)


- Uma vez que os valores em causa contêm IVA incluído, a determinação da base tributável é efetuada nos termos do artigo 49.º do CIVA, por exemplo, dividindo-se o valor de € 8,33 por 113 e € 1,67 por 123, multiplicando-se os quocientes por 100 e arredondando os resultados, por defeito ou excesso, para a unidade mais próxima.

Assim, no exemplo, o valor do IVA a entregar ao Estado pelo serviço "menu" seria € 1,27, correspondendo € 0,96 à parcela do serviço tributado à taxa intermédia e € 0,31 à parcela tributada à taxa normal do imposto.


e) Alojamento com regimes de pequeno-almoço, meia-pensão ou pensão completa

O alojamento em estabelecimentos hoteleiros e similares está abrangido pela verba 2.17 da Lista I, incluindo o pequeno-almoço se não for objeto de faturação separada, pelo que se aplica a taxa reduzida de 6%.

Se o regime for de pensão completa ou de meia-pensão e não for objeto de faturação separada, a taxa reduzida aplica-se a 50% ou 75%, respetivamente, do valor global, sendo o restante tributado de acordo com o disposto na verba 3.1 da Lista II. Isto implica que deve ser feita a repartição do valor tributável conforme referido na alínea anterior, se estiverem incluídas no serviço bebidas excluídas da aplicação da taxa intermédia. Não se procedendo neste caso a essa repartição, deve aplicar-se a taxa normal à parte relativa ao serviço de alimentação e bebidas. No caso da faturação ser separada por alojamento e serviço de alimentação e bebidas, aplica-se a taxa reduzida ao alojamento e a taxa intermédia com as exclusões e regras da verba 3.1 da Lista II, aos serviços de alimentação e bebidas.


Em conclusão, pode afirmar-se que este novo regime de incidência de IVA sobre os serviços de restauração e sobre o fornecimento de alimentação e bebidas introduz uma elevada dose de complexidade, obrigando os operadores económicos a procedimentos particularmente rigorosos, por forma a discernir as diversas situações de aplicação das taxas. A tarefa de faturação não pode ser desempenhada por funcionário menos habilitado e será imprescindível dispor de um software adequado para assegurar o cumprimento da legislação.
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