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Informações gerais

Os incentivos fiscais em sede de fiscalidade verde

4 de Julho, 2016

José de Campos Amorim

Patrícia Anjos Azevedo

A Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, conhecida por Lei da Fiscalidade Verde, procedeu à alteração de um conjunto de normas fiscais ambientais nos setores da energia, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade. A sua abrangência vai dos impostos sobre o rendimento à tributação do consumo e do património.

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