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Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
03.10.2017
Atualidades
Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Com a publicação da Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, foram várias as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que o aprovou, com o objetivo de promoção da harmonização legislativa e simplificação de procedimentos. Para além das alterações cirúrgicas que têm, como já foi referido, o objetivo de harmonizar e simplificar, temos aqui também algumas alterações, um pouco mais significativas, que surgem na sequência das modificações inseridas no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho. Assim, cremos que se afigura necessário e pertinente fazermos uma breve análise das referidas alterações:

- As competências atribuídas nos processos de execução fiscal passam dos órgãos periféricos locais, que incluem os Serviços de Finanças, para os órgãos periféricos regionais, designadamente as Direções de Finanças, assistindo-se aqui a um aumento da responsabilidade das direções de finanças e a uma centralização da capacidade de intervenção da Fazenda Pública nos processos de execução. Parece-nos que tal tem como objetivo assegurar que sempre que existam dívidas à Fazenda Pública se faça a reclamação de créditos, o que muitas vezes não acontecia;

- Também foram introduzidas alterações no que respeita à competência territorial no CPPT, que passou a prever como competente para os casos de execução fiscal e arresto o tribunal de 1ª instância da área de domicílio ou sede do executado, harmonizando-se assim com o que se encontra previsto e proposto no Código de Processo Civil quanto ao processo de execução;

- Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal da área do Serviço de Finanças local onde se praticou o ato objeto da impugnação ou no caso da execução fiscal, no tribunal da área do domicílio ou sede do executado, mas esta alteração aplica-se apenas nos processos iniciados após 1 de janeiro de 2018. Nesta nova redação do artigo 12º do CPPT temos um exemplo da referida tentativa de harmonização, pois a competência territorial no âmbito da execução fiscal passou a estar de acordo com o que se encontra previsto no CPC;

- Num processo de execução que não tenha natureza tributária, é obrigatoriamente citado o diretor da Direção de Finanças da área do domicílio fiscal ou da sede do executado, para apresentar, no prazo de 15 dias, certidão de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda Pública imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de créditos, sob pena de nulidade dos atos posteriores à data em que a citação devia ter sido efetuada;

- Para efeitos de sub-rogação, caso um terceiro pretenda pagar a dívida antes de instaurada a execução, deve requerê-lo ao diretor da Direção de Finanças da administração tributária competente, que decide no próprio requerimento, caso se prove o interesse legítimo ou a autorização do devedor, indicando o montante da dívida a pagar e respetivos juros de mora;

- Em termos de competência territorial, a instauração e os atos da execução são da responsabilidade da Direção de Finanças da área do domicílio ou sede do devedor. Esta pode ainda delegar a competência na execução fiscal em qualquer Serviço de Finanças da sua área de competência territorial;

- Foi revogado o n.º 1 do artigo 181º do CPPT e alterada a epígrafe do mesmo, passando de Deveres tributários do liquidatário judicial da falência para Deveres tributários do administrador judicial da insolvência. Esta alteração da epígrafe do artigo prende-se desde logo com a própria natureza do processo de insolvência, que tem como objetivo a recuperação da empresa e não a sua "destruição", sendo que a alusão ao termo "falência" leva desde logo á ideia de extinção da empresa, quer isto dizer que o legislador "finalmente" adequou a epígrafe do artigo que se encontrava em desacordo com a própria essência do Código de Insolvência, a recuperação de empresas. Quanto à revogação do n.º1 do presente artigo, a mesma deve-se às alterações introduzidas no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, que prevê a criação de um portal onde o Administrador de Insolvência publicitará a composição da massa insolvente, através de anúncio, bem como as reclamação de créditos passarão a ser feitas por transmissão eletrónica de dados, a qual será aplicável a todos os processos previstos no CIRE, sendo esta uma medida importante, pois as mesmas passam a ser do conhecimento de todos os intervenientes processuais;

- Possibilidade de pagamento em prestações de dívidas em processo executivo caso se inclua em plano de recuperação no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas em execução ou em negociação, e decorra do plano ou do acordo, consoante o caso, a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano;

- Quando, para efeitos de plano de recuperação a aprovar no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou de acordo a sujeitar ao regime extrajudicial de recuperação de empresas do qual a administração tributária seja parte, se demonstre a indispensabilidade da medida, e ainda quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações;

- Quando o executado esteja a cumprir plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas, e demonstre a indispensabilidade de acordar um plano prestacional relativo a dívida exigível em processo executivo não incluída no plano ou acordo em execução, mas respeitante a facto tributário anterior à data de aprovação do plano ou de celebração do acordo, e ainda quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado, até ao limite máximo de 150 prestações;

- Os pagamentos em prestações ao abrigo de plano de recuperação no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas em execução ou em negociação que decorra do plano ou do acordo não dependem da prestação de quaisquer garantias adicionais;

- As garantias constituídas à data de autorização dos pagamentos em prestações acima referidos mantêm-se até ao limite máximo da quantia exequenda, sendo reduzidas anualmente no dobro do montante efetivamente pago em prestações ao abrigo daqueles planos de pagamentos, desde que não se verifique, consoante os casos, a existência de novas dívidas fiscais em cobrança coerciva cuja execução não esteja legalmente suspensa ou cujos prazos de reclamação ou impugnação estejam a decorrer;

- Estas alterações entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, aplicando-se aos processos pendentes;

- São revogados o n.º 5 do artigo 170.º, o n.º 1 do artigo 181.º e o n.º 2 do artigo 197.º.
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