O regime de autofaturação

A autofaturação é um modelo de faturação introduzido no sistema fiscal português com a publicação do Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de outubro que aditou o n.º 5 ao Artigo 19º do CIVA, segundo o qual o adquirente dos bens/serviços pode substituir-se ao fornecedor na obrigação de emissão de fatura, correspondendo a uma situação de[...]