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Opinião

Ana Cecília Cardoso

Carla Loureiro

18.10.2017

O Fim das Ações ao Portador

Com a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, determinada pela Lei n.º 15/2017, de 3 maio, ficou definido um período transitório de seis meses para a conversão dos títulos ao portador existentes em títulos nominativos, ou seja, até 4 de novembro do presente ano. Este diploma vem regular os procedimentos a observar para o efeito.

03.10.2017

Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Com a publicação da Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, foram várias as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que o aprovou, com o objetivo de promoção da harmonização legislativa e simplificação de procedimentos.

18.10.2017

Euribor: taxa a 1 mês inicia descida

Agora em queda, registando uma descida de 0,002 pontos percentuais, a taxa indexada a 1 mês, fixa-se em -0,373%. Mantendo o valor das últimas sessões, taxa Euribor a 3 meses continua estável nos -0,329.

05.06.2017

Prorrogação do prazo de entrega da IES

O prazo de entrega da IES, referente ao período de 2016, foi prorrogado até 22 de julho de 2017.

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