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Opinião

18.10.2017

O Fim das Ações ao Portador

Com a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, determinada pela Lei n.º 15/2017, de 3 maio, ficou definido um período transitório de seis meses para a conversão dos títulos ao portador existentes em títulos nominativos, ou seja, até 4 de novembro do presente ano. Este diploma vem regular os procedimentos a observar para o efeito.

03.10.2017

Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Com a publicação da Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, foram várias as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que o aprovou, com o objetivo de promoção da harmonização legislativa e simplificação de procedimentos.

13.12.2017

Euribor: indexante a 3 meses repete valor da última sessão

Mantendo o valor das últimas sessões, taxa Euribor a 1 mês continua estável nos -0,369. O mesmo se verifica com a taxa a 3 meses, a mais usada nos créditos atribuídos a empresas, que permanece nos -0,327% registados na última sessão.

Opinião / Especialistas
AP
Adalmiro Andrade Pereira

Grau académico: Doutor

Profissão: Docente no ISCAP/IPP


AC
Ana Cecília Cardoso

Grau académico: Mestre

Profissão: Jurista


AC
Ana Sofia Carvalho

Grau académico: Mestre

Profissão: Docente do Ensino Superior na FDUP


AO
Andreia Oliveira

Grau académico: Licenciada

Profissão: Contabilista Certificada, ROC e Assistant Manager


AM
Armando Faria Menezes

Grau académico: Mestre

Profissão: Consultor e Técnico de Administração Tributária (aposentado)


AT
Armando Jorge de Almeida Tavares

Grau académico: Mestre

Profissão: Contabilista Certificado e ROC


AA
Avelino Azevedo Antão

Grau académico: Mestre

Profissão: Professor Adjunto no ISCA-UA, ROC e Contabilista Certificado


BP
Bruno Miranda Alves Pereira

Grau académico: Licenciado

Profissão: Especialista em Contabilidade Financeira, Docente no ISPAB e Subdiretor da RPC


CL
Carla Loureiro

Grau académico: Licenciada

Profissão: Contabilista Certificada


CS
Carlos Pires da Silva

Grau académico: Licenciado

Profissão: Economista, Professor universitário e Partner da I.F.


HO
Helena Maria da Costa Oliveira

Grau académico: Mestre

Profissão: Professora no ISCAP


JM
João Paulo Mendes Marques

Grau académico: Licenciado

Profissão: ROC e Contabilista Certificado


JR
Joaquim Eduardo Pinto Ribeiro

Grau académico: Mestre

Profissão: Revisor Oficial de Contas


JS
Joaquim Miranda Sarmento

Grau académico: Doutor

Profissão: Professor Auxiliar do ISEG/Universidade de Lisboa


JA
José de Campos Amorim

Grau académico: Doutor

Profissão: Professor Coordenador


JS
Juliana Dias Silva

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Economista, Consultora da I.F.


MA
Marisa Almeida Araújo

Grau académico: Mestre

Profissão: Docente Universitária; Advogada


NM
Nuno Edgar Balacó Moreira

Grau académico: Licenciado

Profissão: Inspetor Tributário da AT e Vice-Presidente do STI


PA
Patrícia Anjos Azevedo

Grau académico: Doutora

Profissão: Professora no Ensino Superior (ISMAI e IPMAIA)


RC
Rui Araújo Correia

Grau académico: Licenciado

Profissão: Diretor Editorial, Economista, Consultor, Partner da I.F., e Contabilista Certificado


SC
Sandra Correia

Grau académico: Mestre

Profissão: Economista, Assistente Convidada no ISMAI, Consultora e Partner da I.F.


Opinião / Artigos

A análise do ambiente macroeconómico constitui um marco essencial na elaboração do Orçamento do Estado. Com efeito, a evolução das receitas públicas decorre da evolução da riqueza, dos rendimentos e da despesa das famílias e das empresas e a previsão das despesas públicas é essencialmente determinada pelo exercício das funções do Estado, no quadro das opções da politica económica.

O processo de consolidação de contas é um processo matemático que visa representar, através de um conjunto de operações, a posição financeira e económica de um conjunto de sociedades detidas ou controladas por uma única gestão.
A temática da consolidação de contas está amplamente conceptualizada e explicada na literatura contabilística, pelo que se propôs ao longo de quatro artigos dar a conhecer questões e situações de exceção que, por vezes, acontecem no processo de consolidação de contas.

A liquidação é a operação através da qual se determina a coleta, mediante a aplicação de uma taxa à matéria coletável. Pode, todavia, haver lugar a deduções à coleta, as quais também se inserem nesta operação de liquidação. As deduções à coleta configuram assim deduções ao imposto devido em função do valor total do rendimento das diversas categorias de rendimentos em sede de IRS.

Depois da polémica trazida pelo Adicional ao IMI no Orçamento de 2017, que animou sobejamente o comentário especializado (e não só…) no período que precedeu a sua apresentação e durante a discussão do mesmo, temos este ano a controvérsia em torno das alterações ao regime simplificado de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais em sede de IRS, constantes da proposta do OE para 2018.

Tem suscitado acesa controvérsia, no âmbito dos benefícios fiscais relativos a imóveis, a aplicabilidade da isenção do IMI a prédios classificados como monumentos nacionais e a prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos do artigo 44.º, n.º 1 alínea n) do EBF.
O problema suscita-se, concretamente, na interpretação a dar ao preceito, i.e., não havendo dúvidas que estão isentos de IMI os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios classificados como de interesse público ou municipal, a verdade é que está lançada a confusão quanto a prédios que se encontram inseridos em conjunto urbanístico classificado.

O Programa Porta 65 criou, em 2007, um instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, afastando o anterior regime implementado pelo Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de agosto.
A verdade é que o novo diploma, ciente das fortes mutações sociais, económicas e de mercado gizou todo um programa que se adaptasse à nova realidade, fomentando a reabilitação de zonas urbanas e o mercado de arrendamento e cumprindo o desiderato da mobilidade dos jovens e da séria importância que esta tem no desenvolvimento social, mas também económico.

No artigo anterior analisamos o processo da análise de comparabilidade proposto pela OCDE no âmbito dos preços de transferência. Neste artigo, procuraremos aprofundar a temática das fontes de informação a utilizar na análise das operações comparáveis internas ou externas, assim como dos indicadores a utilizar na aplicação de alguns dos métodos, em particular dos métodos do preço de revenda minorado, do custo majorado e da margem líquida da operação.

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