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14.02.2018

Fiança versus Aval

No tema que nos propomos abordar, centraremos a nossa análise na questão das garantias contratuais, mais concretamente das garantias contratuais especiais pessoais, ou seja, a fiança e o aval.

31.01.2018

Comunicação do Agregado Familiar à AT

Este ano, e para as declarações respeitantes a 2017, está já disponível no Portal das Finanças uma funcionalidade que permite confirmar ou alterar os dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes, nomeadamente informação sobre residência alternada de dependentes em guarda conjunta estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais.

17.02.2018

Euribor: taxa a 12 meses regressa às quedas

A taxa indexada a 1 mês, mantém-se uma vez mais estável nos -0,369%. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, continua estável nos -0,328%.

Opinião / Especialistas
AP
Adalmiro Andrade Pereira

Grau académico: Doutor

Profissão: Docente no ISCAP/IPP


AC
Ana Cecília Cardoso

Grau académico: Mestre

Profissão: Jurista


AC
Ana Sofia Carvalho

Grau académico: Mestre

Profissão: Docente do Ensino Superior na FDUP


AO
Andreia Oliveira

Grau académico: Licenciada

Profissão: Contabilista Certificada, ROC e Assistant Manager


AM
Armando Faria Menezes

Grau académico: Mestre

Profissão: Consultor e Técnico de Administração Tributária (aposentado)


AT
Armando Jorge de Almeida Tavares

Grau académico: Mestre

Profissão: Contabilista Certificado e ROC


AA
Avelino Azevedo Antão

Grau académico: Mestre

Profissão: Professor Adjunto no ISCA-UA, ROC e Contabilista Certificado


BP
Bruno Miranda Alves Pereira

Grau académico: Licenciado

Profissão: Especialista em Contabilidade Financeira, Docente no ISPAB e Subdiretor da RPC


CL
Carla Loureiro

Grau académico: Licenciada

Profissão: Contabilista Certificada


CS
Carlos Pires da Silva

Grau académico: Licenciado

Profissão: Economista, Professor universitário e Partner da I.F.


HO
Helena Maria da Costa Oliveira

Grau académico: Mestre

Profissão: Professora no ISCAP


IO
Isabel Tavares de Oliveira

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Jurista


JM
João Paulo Mendes Marques

Grau académico: Licenciado

Profissão: ROC e Contabilista Certificado


JR
Joaquim Eduardo Pinto Ribeiro

Grau académico: Mestre

Profissão: Revisor Oficial de Contas


JS
Joaquim Miranda Sarmento

Grau académico: Doutor

Profissão: Professor Auxiliar do ISEG/Universidade de Lisboa


JA
José de Campos Amorim

Grau académico: Doutor

Profissão: Professor Coordenador


JS
Juliana Dias Silva

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Economista, Consultora da I.F.


MA
Marisa Almeida Araújo

Grau académico: Mestre

Profissão: Docente Universitária; Advogada


MC
Marlene Teixeira de Carvalho

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogada Estagiária


NM
Nuno Edgar Balacó Moreira

Grau académico: Licenciado

Profissão: Inspetor Tributário da AT e Vice-Presidente do STI


PA
Patrícia Anjos Azevedo

Grau académico: Doutora

Profissão: Professora no Ensino Superior (ISMAI e IPMAIA)


RC
Rui Araújo Correia

Grau académico: Licenciado

Profissão: Diretor Editorial, Economista, Consultor, Partner da I.F., e Contabilista Certificado


RF
Rui Miguel Zeferino Ferreira

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogado; Árbitro do CAAD


SC
Sandra Correia

Grau académico: Mestre

Profissão: Economista, Assistente Convidada no ISMAI, Consultora e Partner da I.F.


Opinião / Artigos

O regime contributivo dos trabalhadores independentes sofreu alterações significativas com o objetivo de "combater a precariedade nas relações laborais e tendo como perspetiva a promoção do desenvolvimento social". A redução da taxa contributiva do trabalhador independente e o agravamento da mesma para as entidades contratantes, a alteração do enquadramento de Segurança Social, o desaparecimento dos escalões, a par da alteração da base de incidência contributiva e do rendimento relevante, a alteração do conceito de "entidade contratante", o desaparecimento da isenção da obrigação contributiva para os trabalhadores por conta de outrem que sejam prestadores de serviços e que aufiram um rendimento que ultrapasse 4 vezes o valor do IAS ou a criação de uma contribuição mínima de 20 euros, são as principais alterações verificadas.

No tema que nos propomos abordar, centraremos a nossa análise na questão das garantias contratuais, mais concretamente das garantias contratuais especiais pessoais, ou seja, a fiança e o aval.

A responsabilidade tributária é uma figura patológica da relação jurídica tributária, que determina que o responsável tributário seja chamado ao pagamento do imposto quando o devedor originário não paga (por falta ou insuficiência de património) ou quando, pelo seu comportamento, tenha comprometido a respetiva cobrança.

Tabela prática com as taxas de IVA a aplicar nos serviços de alimentação e bebidas.

Voltamos aqui ao tema do regime simplificado em IRS, que tal como prevíamos em artigo anterior sofreu importantes alterações face à proposta inicial do OE 2018. No entanto, embora com efeitos minorados quando confrontada a primeira versão, a nova regulamentação vem de facto complicar um sistema que se pretendia simples e claro.

Este ano, e para as declarações respeitantes a 2017, está já disponível no Portal das Finanças uma funcionalidade que permite confirmar ou alterar os dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes, nomeadamente informação sobre residência alternada de dependentes em guarda conjunta estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais.

Por distrate do contrato de trabalho dependente pode ser devida aos trabalhadores, nos termos da legislação laboral aplicável, compensação pela aludida cessação do vínculo laboral. A aludida compensação considera-se rendimento de categoria A em sede de IRS, na parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora.

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