Iniciar sessão
Email Senha
Opinião

Rui Miguel Zeferino Ferreira

20.06.2018

A decisão da compra de veículos automóveis usados - mercado nacional, comunitário ou país terceiro?

Na sequência da crescente integração dos mercados e do agravamento a que temos assistido nos últimos anos da tributação sobre os veículos em Portugal, é útil analisar se existem oportunidades para baixar o preço efetivamente pago pela aquisição de uma viatura. Assim, torna-se necessário esclarecer se o processo de aquisição de uma viatura proveniente de um estado membro da União Europeia ou de um país terceiro é mais vantajoso do que adquirir uma viatura com as mesmas características em Portugal. Para tal, é importante analisar as etapas do processo de legalização da viatura em Portugal, para se perceber quais os custos associados à sua aquisição no exterior e posterior comparação com o custo em Portugal e, ainda, dos principais impostos que incidem sobre a aquisição, nomeadamente IVA e ISV.

21.06.2018

Euribor: 12 meses inicia queda

Mantendo-se inalterado, o indexante a 1 mês continua estável nos -0,37%. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, continua estável nos -0,323%.

Opinião / Especialistas
AP
Adalmiro Andrade Pereira

Grau académico: Doutor

Profissão: Docente no ISCAP/IPP


AC
Ana Cecília Cardoso

Grau académico: Mestre

Profissão: Jurista


AC
Ana Sofia Carvalho

Grau académico: Mestre

Profissão: Docente do Ensino Superior na FDUP


AO
Andreia Oliveira

Grau académico: Licenciada

Profissão: Contabilista Certificada, ROC e Assistant Manager


AM
Armando Faria Menezes

Grau académico: Mestre

Profissão: Consultor e Técnico de Administração Tributária (aposentado)


AT
Armando Jorge de Almeida Tavares

Grau académico: Mestre

Profissão: Contabilista Certificado e ROC


AA
Avelino Azevedo Antão

Grau académico: Mestre

Profissão: Professor Adjunto no ISCA-UA, ROC e Contabilista Certificado


BP
Bruno Miranda Alves Pereira

Grau académico: Licenciado

Profissão: Especialista em Contabilidade Financeira, Docente no ISPAB e Subdiretor da RPC


CL
Carla Loureiro

Grau académico: Licenciada

Profissão: Contabilista Certificada


CP
Carla Pires

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Consultora em Gestão de Empresas


CS
Carlos Pires da Silva

Grau académico: Licenciado

Profissão: Economista, Professor universitário e Partner da I.F.


DG
Daniel Maia Guedes

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Editor do Jornal O Informador Fiscal


EM
Eduardo Castro Marques

Profissão: Advogado


GN
Gonçalo Cerejeira Namora

Profissão: Advogado


HO
Helena Maria da Costa Oliveira

Grau académico: Mestre

Profissão: Professora no ISCAP


IO
Isabel Tavares de Oliveira

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Jurista


JM
Joao Paulo Meireles

Profissão: Advogado


JM
João Paulo Mendes Marques

Grau académico: Licenciado

Profissão: ROC e Contabilista Certificado


JR
Joaquim Eduardo Pinto Ribeiro

Grau académico: Mestre

Profissão: Revisor Oficial de Contas


JS
Joaquim Miranda Sarmento

Grau académico: Doutor

Profissão: Professor Auxiliar do ISEG/Universidade de Lisboa


JA
José de Campos Amorim

Grau académico: Doutor

Profissão: Professor Coordenador


JS
Juliana Dias Silva

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Economista, Consultora da I.F.


MA
Marisa Almeida Araújo

Grau académico: Mestre

Profissão: Docente Universitária; Advogada


MC
Marlene Teixeira de Carvalho

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogada


NN
Nuno Cerejeira Namora

Profissão: Advogado


NM
Nuno Edgar Balacó Moreira

Grau académico: Licenciado

Profissão: Inspetor Tributário da AT e Vice-Presidente do STI


PA
Patrícia Anjos Azevedo

Grau académico: Doutora

Profissão: Professora no Ensino Superior (ISMAI e IPMAIA)


RF
Rogério Fernandes Ferreira

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogado


RC
Rui Araújo Correia

Grau académico: Licenciado

Profissão: Diretor Editorial, Economista, Consultor, Partner da I.F., e Contabilista Certificado


RF
Rui Miguel Zeferino Ferreira

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogado; Árbitro do CAAD


SC
Sandra Correia

Grau académico: Mestre

Profissão: Economista, Assistente Convidada no ISMAI, Consultora e Partner da I.F.


TM
Tatiana Marinho

Profissão: Advogada


Opinião / Artigos

Em Portugal o regime de transparência fiscal está definido no artigo 6º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (CIRC), consistindo na imputação aos sócios (mas, também, outras entidades), no seu rendimento tributável, para efeitos de IRS ou IRC, consoante o caso, do rendimento de certas sociedades. Através deste regime opta-se pela tributação dos sócios e não pela tributação da própria sociedade.

Na sequência da crescente integração dos mercados e do agravamento a que temos assistido nos últimos anos da tributação sobre os veículos em Portugal, é útil analisar se existem oportunidades para baixar o preço efetivamente pago pela aquisição de uma viatura. Assim, torna-se necessário esclarecer se o processo de aquisição de uma viatura proveniente de um estado membro da União Europeia ou de um país terceiro é mais vantajoso do que adquirir uma viatura com as mesmas características em Portugal.
Para tal, é importante analisar as etapas do processo de legalização da viatura em Portugal, para se perceber quais os custos associados à sua aquisição no exterior e posterior comparação com o custo em Portugal e, ainda, dos principais impostos que incidem sobre a aquisição, nomeadamente IVA e ISV.

Nas últimas décadas a evolução da economia portuguesa caracterizou-se pela ocorrência de fortes desequilíbrios externos, pela escalada do endividamento (público e privado) e por um crescimento muito modesto do PIB real e potencial. Desequilíbrio externo? Dirá o leitor que estamos fora do contexto real e atual, pois desde 2012 (inclusive) o saldo da balança comercial (e também da balança corrente) foi sempre superavitário. Com efeito, será necessário recuar até ao período da 2ª Guerra Mundial para encontrarmos um exercício com um saldo positivo, ou seja, um excedente, da balança comercial.

A autofaturação é um modelo de faturação introduzido no sistema fiscal português com a publicação do Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de outubro que aditou o n.º 5 ao Artigo 19º do CIVA, segundo o qual o adquirente dos bens/serviços pode substituir-se ao fornecedor na obrigação de emissão de fatura, correspondendo a uma situação de substituição tributária.
A possibilidade de recurso ao regime de autofaturação está condicionada à verificação dos requisitos do n.º 11 do Artigo 36º do CIVA.

A tributação dos cidadãos não residentes em território nacional, por rendimentos aqui obtidos, apresenta várias particularidades e obriga a conciliar a legislação nacional com o direito comunitário e tendo em conta as convenções celebradas para evitar a dupla tributação.
A questão que nos propomos analisar, neste artigo, prende-se com o tratamento em sede de IRS, das mais-valias imobiliárias obtidas em Portugal por pessoas singulares residentes nos outros Estados da União Europeia.

Estou a tratar dados de forma lícita?
Esta é a pergunta que importa responder antes de iniciar qualquer tratamento de dados. Não adianta andar a pedir consentimentos “a torto e a direito” e destruir deliberadamente bases de dados… Convém em primeiro lugar fazer uma análise da legislação e ver o que a mesma nos diz acerca desta questão.
Encontramos no artigo 6º do RGPD um elenco taxativo das situações em que o tratamento de dados pessoais é considerado lícito.
Para melhor compreensão desta temática afigura-se necessário fazermos uma análise detalhada das alíneas do n.º 1 do artigo 6º.
Importa desde logo, chamar a atenção para o facto de na alínea a’ do n.º 1 do referido artigo, aparecer o consentimento em primeiro lugar. Acontece que esta forma com base na qual o tratamento de dados pessoais se torna lícito, deve ser encarada como o último recurso, ou seja, só quando não conseguirmos aplicar nenhuma das outras alíneas do artigo é que recorremos ao consentimento. Podemos encarar o consentimento como uma “válvula de escape”.
Assim, de acordo com o que se encontra previsto no artigo 6º n.º 1 do RGPD, o tratamento de dados é lícito quando:
1 - Necessário para a execução de um contrato;
2 - Estamos perante o cumprimento de uma obrigação jurídica;
3 - O tratamento for necessário para defesa de interesses vitais;
4 - O tratamento dos dados tem fundamento no exercício de funções de interesse público ou por uma autoridade pública;
5 - Haja um interesse legítimo no tratamento;
6 - Haja consentimento do titular dos Dados pessoais.

O presente artigo pretende abordar o problema de saber se um adiantamento do preço de um equipamento que não chega a ser entregue, mas que iria ser integrado no ativo fixo tangível de uma empresa é, ou não, passível de ser considerado um custo dedutível ao abrigo do artigo 23.º do Código do IRC. A questão coloca-se porque a mencionada disposição legal, no seu n.º 2, é meramente exemplificativa.

Pesquisa Rápida
Avisos Fiscais

Junho de 2018

D

S

T

Q

Q

S

S

12

3

4

5

6

7

89

F

11

12

13

14

1516

17

18

19

20

21

2223

24

25

26

27

28

2930
Download Agenda Fiscal
Insolvências
Newsletters
iRX

O iRX é a aplicação para ambiente Windows que permite preencher, simular, analisar, entregar e gerir as declarações de IRS dos seus clientes de forma mais eficiente.

Experimente já gratuitamente!

Três plataformas, um Lexit!

Lexit
eBoobs
Livros
Website Ebook Livro

Códigos anotados e comentados

Código do IRS
Código do IRC
Código do IVA
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Código do Trabalho