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16.05.2018

O conceito de massa insolvente - Breves notas

Proferida a sentença que declara a insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, nos termos do art.º 149.º, n.º 1 do CIRE. Caso os bens tenham sido arrestados, penhorados, apreendidos ou detidos e ainda que tenham sido objeto de cessão aos credores, tal não obsta a esta imediata apreensão. Ora, a massa insolvente é composta pelo conjunto dos bens atuais e futuros do devedor que, a partir da declaração de insolvência, integram um património separado, servindo a satisfação dos interesses dos credores, pelo que a massa insolvente constitui um património autónomo.

25.05.2018

Euribor: taxa a 12 meses inicia subida

Mantendo-se inalterado, o indexante a 1 mês continua estável nos -0,371%. A taxa 3 meses regressa às quedas com uma descida de 0,001 pontos percentuais para os -0,324%.

Opinião / Especialistas

Rogério Fernandes Ferreira

Experiência Profissional:
Advogado e Sócio-Fundador da RFF & Associados, em 2012
Membro da Comissão de Fiscalização do Banco Espírito Santo SA, desde 2014
Advogado certificado pela Ordem dos Advogados do Brasil, desde 2015
Advogado certificado pela Ordem dos Advogados do Brasil, desde 2015
Conselho Fiscal da Fundação Denise Leicester - Queen Elizabeth's School, (presidente), desde 2016
Board da Portugal-US Chamber Of Commerce, desde 2016
Árbitro Fiscal da lista do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa, desde 2011
"Tax correspondent" do International Bureau Fiscal Documentation para Timor, desde 2015
Coordenador do Grupo de Trabalho do Procedimento, Processo e Relações entre o Fisco e Contribuintes do Ministério das Finanças, 2009
Foi Coordenador do Grupo de Trabalho do Procedimento, Processo e Relações entre o Fisco e Contribuintes, Ministério das Finanças em Portugal
Foi Presidente da Comissão de Reforma do Regime do Património Imobiliário Público, Ministério das Finanças em Portugal
Foi Membro do Grupo de Trabalho para a Reforma da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, Ministério das Finanças em Portugal
Foi Membro da Comissão de Estudo da Tributação das Instituições e Produtos Financeiros, Ministério das Finanças em Portugal
Foi Membro da Comissão dos Assuntos Fiscais na Ordem dos Advogados de Portugal
Membro da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados, desde 2005
Comissão de Reforma do Regime do Património Imobiliário Público (Presidente) do Ministério das Finanças, 2005-2006
Advogado e sócio de capital coordenador da área de prática fiscal em "PLMJ - Sociedade de Advogados", 2004 - 2012
Comissão para a Apresentação de Propostas de Reforma sobre a Fiscalidade dos Advogados e das Sociedades de Advogados da Ordem dos Advogados, 2004
Advogado Especialista em Direito Fiscal pela Ordem dos Advogados, 2004
Advogado e sócio de capital na "Sérvulo Correia & Associados - Sociedade de Advogados", 2001-2002
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no XIV Governo Constitucional de Portugal, em 2001-2002
Comissão de Infracções Fiscais, 1999
Foi Membro da Comissão de Estudo da Tributação das Instituições e Produtos Financeiros, Ministério das Finanças em Portugal, 1998-1999
Presidente da Associação Fiscal Portuguesa (AFP), Branch português da International Fiscal Association (IFA) e do Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario (ILADT), desde 1997
Foi Membro do Grupo de Trabalho para a Reforma da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, Ministério das Finanças em Portugal, 1997-1998
Foi Membro da Comissão dos Assuntos Fiscais na Ordem dos Advogados de Portugal, 1991-1992
Consultor do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), 1990-1999
Advogado certificado pela Ordem dos Advogados do Portugal, desde 1989
Advogado em “Fernandes Ferreira – Advogados”, 1989-2000

Formação Académica:
Docente convidado no Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, desde 2017
Professor convidado no Curso de Fiscalidade Internacional da Católica Lisbon School of Business & Economics, desde 2014
Professor Associado convidado e co-coordenador do Curso de Mestrado (1.ª Edição) em Gestão Fiscal no Instituto Superior de Gestão, 2009-2014
Foi Docente convidado em Cursos de Pós Graduação na Universidade Agostinho Neto (Angola) e na Fundação Direito e Justiça (Cabo Verde)
Professor e docente convidado nos Cursos de Pós Graduação em Direito Fiscal e em Fiscalidade na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa da Faculdade de Ciências Económicas a Empresariais da Universidade Católica Portuguesa e do Instituto Superior de Economia e Gestão, desde 2000
Assistente na área das Ciências Jurídico-Económicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1989-2000
Admissão a Doutoramento em Direito, em Ciências Jurídico-Económicas na especialidade de Direito Fiscal, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1997
Mestre em Direito Fiscal, pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa, em 1991
Pós-Graduado em Estudos Europeus, em 1990
Docente Universitário, desde 1987, actualmente em cursos de Pós-Graduação de Direito Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade (Clássica) de Lisboa (IDEFF) - onde está admitido a doutoramento em 1997 - e da Universidade Autónoma de Lisboa e de Fiscalidade Internacional na Universidade Católica Portuguesa de Lisboa
Inscrito na Ordem dos Advogados Portuguesa, desde 1987
Licenciado em Direito, em 1987

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