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Opinião

18.10.2017

O Fim das Ações ao Portador

Com a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, determinada pela Lei n.º 15/2017, de 3 maio, ficou definido um período transitório de seis meses para a conversão dos títulos ao portador existentes em títulos nominativos, ou seja, até 4 de novembro do presente ano. Este diploma vem regular os procedimentos a observar para o efeito.

03.10.2017

Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Com a publicação da Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, foram várias as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que o aprovou, com o objetivo de promoção da harmonização legislativa e simplificação de procedimentos.

13.12.2017

Euribor: indexante a 3 meses repete valor da última sessão

Mantendo o valor das últimas sessões, taxa Euribor a 1 mês continua estável nos -0,369. O mesmo se verifica com a taxa a 3 meses, a mais usada nos créditos atribuídos a empresas, que permanece nos -0,327% registados na última sessão.

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