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Informador Diário / Atividades Económicasatividades económicas

28.06.2017

Atividades Económicas

Contrato de penhor para garantia da obrigação comercial

Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.
Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho

28.06.2017

Atividades Económicas

Apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza"

Norma Regulamentar n.º 4/2017-R, de 1 de junho - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2017.
Norma regulamentar da ASSFP n.º 4/2017-R, de 26 de junho

26.06.2017

Atividades Económicas

Índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de abril, maio e junho de 2016, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Aviso n.º 6876/2017, de 21 de junho

23.06.2017

Atividades Económicas

Alteração ao NRAU e ao regime das obras em prédios arrendados

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Lei n.º 43/2017, de 14 de junho

22.06.2017

Atividades Económicas

Regime de proteção de estabelecimentos com interesse histórico e cultural

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).
Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

21.06.2017

Atividades Económicas

Regime jurídico das entidades de Gestão Florestal

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.
Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho

21.06.2017

Atividades Económicas

Alteração do regime de criação das zonas de intervenção florestal

Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.
Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho

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