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Informador Diário / Atividades Económicas

23.02.2017

Atividades Económicas

Regulamentação do material elétrico a comercializar

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE.
Decreto-Lei n.º 21/2017, de 21 de fevereiro

22.02.2017

Atividades Económicas

Novas regras de dedução de apoios públicos na eletricidade produzida com remuneração garantida

Aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos.
Portaria n.º 69/2017, de 16 de fevereiro

14.02.2017

Atividades Económicas

Alterações ao Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto

Décima segunda alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, terceira alteração da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, e segunda alteração da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril.
Portaria n.º 66/2017, de 13 de fevereiro

07.02.2017

Atividades Económicas

Alteração à Regulamentação das Unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados

Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro.
Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro

26.01.2017

Atividades Económicas

Energia - Adiamento do prazo para a extinção das tarifas transitórias

Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
Portaria n.º 39/2017, de 26 de janeiro

23.01.2017

Atividades Económicas

Regulamentação do uso de tacógrafos na R.A.M

Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009, 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro

18.01.2017

Atividades Económicas

Regras Complementares de Designação e Rotulagem para os Produtos Vinícolas

Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).
Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro

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