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Informador Diário / Fiscalidade / Outros

12.04.2018

Fiscalidade | Outros

Rogério Fernandes Ferreira

A Nova "Taxa Uber"

Foi aprovado no passado dia 14 de Março de 2018, em sede de votação na especialidade, o Projecto de Lei n.º 529/XIII/2, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD e que visa estabelecer o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (“TIRPE”).

15.03.2018

Fiscalidade | Outros

Patrícia Anjos Azevedo

Alguns destaques acerca dos recursos jurisdicionais em matéria fiscal

O princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente previsto no art.º 20.º da CRP, exige que sejam colocadas ao dispor dos eventuais lesados formas adequadas de reação às decisões jurisdicionais que os afetem. Destarte, a lei vem garantir que as decisões jurisdicionais que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes são passíveis de recurso, nos termos do art.º 279.º do CPPT.

06.03.2018

Fiscalidade | Outros

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).
Lei n.º 8/2018, de 2 de março

02.03.2018

Fiscalidade | Outros

Retificação ao Orçamento do Estado para 2018

Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017.
Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro

01.03.2018

Fiscalidade | Outros

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 717/2017, de 15-02-2018 - Processo n.º 1013/2016

Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretada no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares, às empresas suas participadas, relevam para a determinação do lucro tributável.
Acórdão (extrato) n.º 717/2017, de 15 de fevereiro

01.03.2018

Fiscalidade | Outros

Nova alteração às juridições participantes no âmbito do RCIF e FACTA

Alterações à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro.
Portaria n.º 58/2018, de 27 de fevereiro

27.02.2018

Fiscalidade | Outros

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 718/2017, de 15-02-2018 - Processo n.º 723/2016

Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o sentido de que a não impugnação judicial de atos de indeferimento de pedidos de reconhecimento do estatuto de residente não habitual impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles.
Acórdão n.º 718/2017, de 15 de fevereiro

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