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Informador Diário / Fiscalidade / Outros

07.12.2017

Fiscalidade | Outros

Regulamentação do Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE)

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
Portaria n.º 365/2017, de 7 de dezembro

06.12.2017

Fiscalidade | Outros

Concelhos abrangidos pela suspensão de execuções e prorrogação de prazos devido aos incêndios de 15 de outubro

Aprova um conjunto de medidas destinadas a apoiar as vítimas dos incêndios do passado dia 15 de outubro.
Despacho n.º 10363-A/2017, de 28 de novembro

24.11.2017

Fiscalidade | Outros

Suspensão de execuções e prorrogação dos prazos para os contribuintes afetados pelos incêndios de 15 de outubro

Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.
Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro

13.10.2017

Fiscalidade | Outros

O Informador Fiscal

Limites aos pagamentos em numerário

Novos limites a observar nos pagamentos em dinheiro vivo.

28.09.2017

Fiscalidade | Outros

Acórdão do STA n.º 4/2017, Processo n.º 279/17

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.
Acórdão n.º 4/2017, de 18 de setembro

26.09.2017

Fiscalidade | Outros

Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e São Tomé e Príncipe para evitar a dupla tributação

Em 5 de agosto de 2016 e em 12 de junho de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de São Tomé e Príncipe e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015.
Aviso n.º 109/2017, de 8 de setembro

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