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Informador Diário / Fiscalidade / Outrosoutros

21.04.2017

Fiscalidade | Outros

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril

04.04.2017

Fiscalidade | Outros

Alteração à Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação

Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016.
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017, de 3 de abril

04.04.2017

Fiscalidade | Outros

Ratificação da alteração à convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação

Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016.
Decreto do Presidente da República n.º 31/2017, de 3 de abril

22.03.2017

Fiscalidade | Outros

Convenção entre Portugal e o Montenegro para evitar Dupla Tributação

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017, de 21 de março

22.03.2017

Fiscalidade | Outros

Ratificação da Convenção entre Portugal e o Montenegro para evitar a Dupla Tributação

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.
Decreto do Presidente da República n.º 27/2017, de 21 de março

07.03.2017

Fiscalidade | Outros

Morada única digital e serviço de notificações eletrónicas

Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Lei n.º 9/2017, de 3 de março

06.03.2017

Fiscalidade | Outros

Parâmetros a considerar no cálculo da CESE sobre contratos de gás natural

Define os parâmetros e valores para o apuramento do valor do excedente do valor económico equivalente dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de «take-or-pay», nos termos do Anexo I do artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, 33/2015, de 27 de abril, e 42/2016, de 28 de dezembro.
Portaria n.º 92-A/2017, de 2 de março

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