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Informador Diário / Fiscalidade / Outros

21.06.2018

Fiscalidade | Outros

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 244/2018, Processo n.º 636/2017

Não julga inconstitucional a norma que considera os pedidos de revisão oficiosa equivalentes às situações em que existiu «recurso à via administrativa nos termos dos artigos 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário», para efeito da interpretação da alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março, encontrando-se tais situações, por isso, abrangidas pela jurisdição dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa)
Acórdão n.º 244/2018, de 11 de maio

18.06.2018

Fiscalidade | Outros

O Informador Fiscal

IES – Informação Empresarial Simplificada 2018

Notas relevantes sobre a entrega da IES em 2018

06.06.2018

Fiscalidade | Outros

Alteração das entidades abrangidas pela Unidade dos Grandes Contribuintes

Portaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.
Portaria n.º 159/2018, de 1 de junho

05.06.2018

Fiscalidade | Outros

Estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira

Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio

29.05.2018

Fiscalidade | Outros

Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a Índia para evitar a dupla tributação

Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018, de 25 de maio

28.05.2018

Fiscalidade | Outros

Ratificação do Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a Índia para evitar a dupla tributação

Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.
Decreto do Presidente da República n.º 38/2018, de 25 de maio

22.05.2018

Fiscalidade | Outros

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET)

Fixação da percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2017.
Portaria n.º 139/2018, de 16 de maio

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