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Informador Diário / Fiscalidade / Outrosoutros

08.08.2017

Fiscalidade | Outros

Notificações eletrónicas associadas à morada única digital

Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

03.08.2017

Fiscalidade | Outros

Ana Cecília Cardoso

Reflexões sobre a necessidade das Convenções para Evitar a Dupla Tributação

Num mundo em que "Globalização" é a palavra de ordem, uma vez que todo o panorama económico se caracteriza por um enorme dinamismo do comércio internacional, pela existência de um mercado global de fatores de produção, por uma internacionalização dos investimentos e pela existência de um grande número de pessoas que residem e trabalham fora do seu Estado de origem, continuam a imperar as fronteiras fiscais existentes entre os diversos países, cada um dotado de soberania para definir unilateralmente o regime fiscal aplicável às situações que sejam com ele conexas e de algum modo relevantes.

18.07.2017

Fiscalidade | Outros

O Informador Fiscal

Dossier Fiscal

Regras sobre a elaboração do Dossier Fiscal.

13.07.2017

Fiscalidade | Outros

Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e Omã para evitar a dupla tributação

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 28 de abril 2015.
Aviso n.º 80/2017, de 6 de julho

11.07.2017

Fiscalidade | Outros

Acórdão do TCA Sul de 06/04/2017, Processo n.º 887/11.1BELRA

Acto tributário e facto tributário. Noção.
Regime de revisão do acto tributário previsto no art.º 78, da L.G.T.
Casos de iniciativa oficiosa de revisão como um poder-dever da fazenda pública.
Erro imputável aos serviços art.º 78, n.º 1, 2ª parte, da L.G.T.
O art.º 78, n.º 2, da L.G.T., ficciona, para efeitos de revisão oficiosa do acto de liquidação, o erro na autoliquidação como erro imputável aos serviços.
Autoliquidação. Noção.
Liquidação de I.R.S., regra geral, não se enquadra no conceito de autoliquidação.

10.07.2017

Fiscalidade | Outros

Programa Simplex - Regulamentação da compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado

Programa SIMPLEX+ 2016 - Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado.
Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de junho

07.07.2017

Fiscalidade | Outros

Entrada em vigor da convenção entre Portugal e o Barém para evitar a dupla tributação

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, a 26 de maio de 2015.
Aviso n.º 71/2017, de 5 de julho

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