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Informador Diário / Fiscalidade / Outros

13.10.2017

Fiscalidade | Outros

O Informador Fiscal

Limites aos pagamentos em numerário

Novos limites a observar nos pagamentos em dinheiro vivo.

28.09.2017

Fiscalidade | Outros

Acórdão do STA n.º 4/2017, Processo n.º 279/17

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.
Acórdão n.º 4/2017, de 18 de setembro

26.09.2017

Fiscalidade | Outros

Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e São Tomé e Príncipe para evitar a dupla tributação

Em 5 de agosto de 2016 e em 12 de junho de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de São Tomé e Príncipe e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015.
Aviso n.º 109/2017, de 8 de setembro

21.09.2017

Fiscalidade | Outros

Ana Cecília Cardoso

A intervenção do Estado no sector do vinho em Portugal

Cedo chegou a consciencialização da importância do vinho, pois é uma fonte de receita fiscal e foi durante anos a principal fonte de meios de pagamento externos, o que fez com que o Estado procurasse desde o início nele intervir de forma muito ativa e constante. A intervenção Estadual tem sido constante, original e bastante forte, desde 1756, data em que foi criada a primeira região demarcada do mundo e a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro

21.09.2017

Fiscalidade | Outros

Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e a Costa do Marfim para evitar a dupla tributação

Em 23 de agosto de 2016 e em 19 de julho de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Costa do Marfim e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015.
Aviso n.º 108/2017, de 8 de setembro

13.09.2017

Fiscalidade | Outros

Troca de informações transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência

Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.
Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto

12.09.2017

Fiscalidade | Outros

Publicação anual das transferências para "paraísos fiscais"

Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT).
Portaria n.º 256/2017, de 14 de agosto

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