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Informador Diário / Fiscalidade / Outros

22.03.2017

Fiscalidade | Outros

Convenção entre Portugal e o Montenegro para evitar Dupla Tributação

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017, de 21 de março

22.03.2017

Fiscalidade | Outros

Ratificação da Convenção entre Portugal e o Montenegro para evitar a Dupla Tributação

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.
Decreto do Presidente da República n.º 27/2017, de 21 de março

07.03.2017

Fiscalidade | Outros

Morada única digital e serviço de notificações eletrónicas

Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Lei n.º 9/2017, de 3 de março

06.03.2017

Fiscalidade | Outros

Parâmetros a considerar no cálculo da CESE sobre contratos de gás natural

Define os parâmetros e valores para o apuramento do valor do excedente do valor económico equivalente dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de «take-or-pay», nos termos do Anexo I do artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, 33/2015, de 27 de abril, e 42/2016, de 28 de dezembro.
Portaria n.º 92-A/2017, de 2 de março

21.02.2017

Fiscalidade | Outros

Acordo de Troca de Informações entre Portugal e os Estados de Guernsey sobre Matéria Fiscal

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010.
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017, de 17 de fevereiro

21.02.2017

Fiscalidade | Outros

Ratificação do Acordo de Troca de Informações entre Portugal e os Estados de Guernsey sobre Matéria Fiscal

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010.
Decreto do Presidente da República n.º 17/2017, de 17 de fevereiro

20.02.2017

Fiscalidade | Outros

Acordo de Troca de Informações entre Portugal e as Ilhas Virgens Britânicas sobre Matéria Fiscal

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de outubro de 2010.
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017, de 16 de fevereiro

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