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Informador Diário / Trabalhotrabalho

11.08.2017

Trabalho

Quotas de género nos órgãos de fiscalização e administração

Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto

10.08.2017

Trabalho

Carla Loureiro

As situações de baixa médica no cálculo do subsídio de férias

A 1 de janeiro de cada ano civil, vence-se o direito do trabalhador a 22 dias úteis de férias, reportando-se ao trabalhado prestado no ano civil anterior. Assim, a entidade empregadora deverá pagar o subsídio de férias correspondente à duração das férias, ao trabalhador. Quando o funcionário labora o ano inteiro sem interrupções, o processamento deste subsídio decorre regularmente e até mesmo de forma automática. No entanto, são várias as questões que surgem quando existem faltas por motivo de doença, nomeadamente no apuramento do valor a liquidar.

27.07.2017

Trabalho

Carla Loureiro

Subsídio e Mês de Férias - A controvérsia sobre os valores a pagar

Com o Verão, chegam as férias e também o momento de as empresas processarem o subsídio e o mês relativo ao período de férias a pagar aos seus trabalhadores. Apesar de se tratar de uma prática comum, não é unânime o entendimento sobre quais as componentes retributivas a incluir no seu cálculo. Com o intuito de orientar e ajudar os profissionais desta área, decidimos abordar este tema, debruçando-nos sobre as especificidades do apuramento da retribuição, quer do mês de gozo de férias, quer do respetivo subsídio.

21.07.2017

Trabalho

Combate à ocultação de relações de trabalho subordinado

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Lei n.º 55/2017, de 17 de julho

18.07.2017

Trabalho

Regime do contrato de trabalho do praticante desportivo e dos empresários desportivos

Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).
Lei n.º 54/2017, de 14 de julho

04.07.2017

Trabalho

Alteração ao Regulamento de Gestão do FCT

Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho.
Aviso n.º 7138/2017, de 27 de junho

16.06.2017

Trabalho

Critérios para emissão de portarias de extensão de convenção coletiva

Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho

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