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Informador Diário / Trabalho

03.01.2017

Trabalho

Atualização do Salário Mínimo Nacional

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017.
Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro

28.10.2016

Trabalho

Regulamentação do Plano Pessoal de Emprego e outras obrigações dos desempregados

Portaria que procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE), da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações.
Portaria n.º 282/2016, de 27 de outubro

11.10.2016

Trabalho

Retificação à alteração do regime de proteção social do desemprego que elimina as apresentações quinzenais

Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
Declaração de Retificação n.º 19/2016, de 10 de outubro

26.09.2016

Trabalho

Regulamentação dos certificados profissionais dos marítimos

Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW).
Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro

14.09.2016

Trabalho

Alteração ao regime de proteção social do desemprego - Elimina as apresentações quinzenais

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto

07.09.2016

Trabalho

Alterações ao regime do trabalho temporário

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto

20.06.2016

Trabalho

Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Lei n.º 18/2016, de 20 de junho

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