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Informador Diário / Fiscalidade / Benefícios Fiscais

25.01.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 750/2017 de 15 de novembro - Processo n.º 559/2016

Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, no sentido de que a exclusão da dedução dos encargos financeiros para determinação do lucro tributável das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), se circunscreve aos suportados com obtenção de financiamento diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital.
Acórdão n.º 750/2017, de 15 de novembro

11.01.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Patrícia Anjos Azevedo

Incentivos à Reabilitação Urbana: principais destaques e alterações ao EBF, a este propósito, por ocasião da Lei do OE para 2018

A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), veio proceder a importantes alterações no âmbito dos incentivos à reabilitação urbana.
Esses incentivos, de carácter fiscal, abrangem diversos impostos, desde o IRS ao IVA, IMI e IMT. Neste artigo explicitaremos as principais modificações introduzidas pelo OE 2018.

28.12.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Rui Araújo Correia

Maior abrangência do benefício fiscal à recapitalização empresarial no OE 2018

No âmbito fiscal, foram já concretizadas diversas alterações decorrentes do Programa Capitalizar, nomeadamente a que motiva estas linhas - maior atratividade do regime da remuneração convencional do capital social - mas a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017, de 8 de junho, traz medidas adicionais, agora plasmadas no EBF pelo Orçamento já aprovado e promulgado para 2018.

20.12.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Benefícios fiscais e emolumentares para as entidades de gestão florestal

Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro

04.12.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

O Informador Fiscal

IRS - Benefícios Fiscais em 2017

Síntese dos Benefícios Fiscais em sede de IRS para o ano de 2017.

25.10.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Informação Vinculativa - EBF - Prazo de início das obras de reabilitação para efeitos de isenção de IMT

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Art.º 45, n.º 2
Isenção de IMT na sequência de aquisição de imóvel destinado a reabilitação urbanística
Processo n.º 2016001277 - IVE n.º 10910, com despacho concordante de 01.09.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

24.10.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Informação Vinculativa - EBF - Isenção de IMT em prédios a reabilitar

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Artigo 45.º
Isenção de IMT – Prédios Urbanos objeto de reabilitação
Processo n.º 2014000139 - IVE n.º 6421, com despacho concordante de 31.01.2014, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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