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Informador Diário / Fiscalidade / Benefícios Fiscais

15.06.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Informação Vinculativa - EBF - Donativos - Hospitais E.P.E.

Estatuto dos Benefícios Fiscais - Artigo 62.º
Enquadramento de Hospital E.P.E. no âmbito do Regime dos Benefícios Fiscais Relativos ao Mecenato
Processo n.º 2047/2017, com Despacho da Diretora de Serviços do IRC, em 2017-07-07

11.05.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Informação Vinculativa - EBF - Benefício à criação de emprego

Estatuto dos Benefícios Fiscais - artigo 19.º
Transmissibilidade de benefícios fiscais – Criação de Emprego
Processo n.º 2013 000850, sancionado por Despacho, de 30 de abril de 2013, da Diretora de Serviços.

15.03.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 53/2018, de 31 de janeiro - Processo n.º 374/14

Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho
Acórdão n.º 53/2018, de 31 de janeiro

01.03.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Rui Araújo Correia

Como poupar no IRC apostando na Investigação e Desenvolvimento

O SIFIDE II - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, estabelece a possibilidade dos sujeitos passivos de IRC deduzirem à coleta, e até à sua concorrência, as despesas de investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação com início entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, numa dupla percentagem.

25.01.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 750/2017 de 15 de novembro - Processo n.º 559/2016

Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, no sentido de que a exclusão da dedução dos encargos financeiros para determinação do lucro tributável das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), se circunscreve aos suportados com obtenção de financiamento diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital.
Acórdão n.º 750/2017, de 15 de novembro

11.01.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Patrícia Anjos Azevedo

Incentivos à Reabilitação Urbana: principais destaques e alterações ao EBF, a este propósito, por ocasião da Lei do OE para 2018

A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), veio proceder a importantes alterações no âmbito dos incentivos à reabilitação urbana.
Esses incentivos, de carácter fiscal, abrangem diversos impostos, desde o IRS ao IVA, IMI e IMT. Neste artigo explicitaremos as principais modificações introduzidas pelo OE 2018.

28.12.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Rui Araújo Correia

Maior abrangência do benefício fiscal à recapitalização empresarial no OE 2018

No âmbito fiscal, foram já concretizadas diversas alterações decorrentes do Programa Capitalizar, nomeadamente a que motiva estas linhas - maior atratividade do regime da remuneração convencional do capital social - mas a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017, de 8 de junho, traz medidas adicionais, agora plasmadas no EBF pelo Orçamento já aprovado e promulgado para 2018.

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