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Informador Diário / Fiscalidade / Benefícios Fiscais

24.02.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Regime de benefícios fiscais contratuais na Região Autónoma da Madeira

Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M, de 23 de fevereiro

23.02.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica

Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro

02.02.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Rui Araújo Correia

O novo artigo 41º-A do EBF - um impulso (fiscal) à capitalização empresarial

Na sequência do Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, foram introduzidas no artigo 41º-A do EBF, pela Lei orçamental de 2017, significativas melhorias face ao normativo anterior.

11.11.2016

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Informação Vinculativa - EBF - Aquisição onerosa de bens imóveis por Fundo de Pensões

EBF - Artigos 16.º n.º 2 e 49.º, n.º 1
Concurso de benefícios fiscais na aquisição onerosa de bens imóveis por Fundo de Pensões constituído e a operar de acordo com a legislação nacional
Processo 2014002372 - IVE n.º 7394, com Despacho concordante, de 29.08.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

15.07.2016

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Majoração dos gastos com combustíveis nas empresas de transportes

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis.
Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho

29.06.2016

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira

Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho

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