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Informador Diário / Fiscalidade / Benefícios Fiscais

11.11.2016

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Informação Vinculativa - EBF - Aquisição onerosa de bens imóveis por Fundo de Pensões

EBF - Artigos 16.º n.º 2 e 49.º, n.º 1
Concurso de benefícios fiscais na aquisição onerosa de bens imóveis por Fundo de Pensões constituído e a operar de acordo com a legislação nacional
Processo 2014002372 - IVE n.º 7394, com Despacho concordante, de 29.08.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

15.07.2016

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Majoração dos gastos com combustíveis nas empresas de transportes

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis.
Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho

29.06.2016

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira

Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho

22.04.2016

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 139/2016 de 8/03 - Processo n.º 927/15

Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, na interpretação segundo a qual a isenção prevista no n.º 2 do mesmo artigo para as mais-valias realizadas pelas SGPS mediante a transmissão onerosa de partes de capital de que sejam titulares nunca é aplicável se as partes de capital tiverem sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do Código do IRC (atual artigo 63.º, n.º 4), caso essas mesmas partes de capital tenham sido detidas, pela alienante, por período inferior a três anos.
Acórdão n.º 139/2016, de 21 de abril

30.03.2016

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Rui Araújo Correia

O incentivo fiscal à capitalização das PME previsto no artigo 41º-A do EBF

Em época de encerramento de contas e apuramento de resultados, será certamente relevante analisar os benefícios fiscais ainda disponíveis para as empresas.
Assim, este artigo vai debruçar-se sobre a chamada "remuneração convencional do capital social", prevista no artigo 41º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

17.03.2016

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Cálculo da derrama estadual / regional na zona franca da Madeira e fora desta zona franca - Art.º 36.º-A do EBF

Cálculo da derrama estadual / regional no caso de a atividade ser exercida na zona franca da Madeira e fora desta zona franca, quando seja aplicável o disposto no artigo 36.º-A do EBF.
Ofício-Circulado n.º 20184/2016, de 14 de março

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