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Informador Diário / Fiscalidade / Benefícios Fiscaisbenefícios fiscais

28.04.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica

Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Portaria n.º 89-A/2017, de 19 de abril

18.04.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Retificação ao Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica

Retifica o Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro, da Cultura, que procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, n.º 38, 1.ª série, de 22 de fevereiro de 2017.
Declaração de Retificação n.º 13/2017, de 13 de abril

10.04.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Acórdão do STA n.º 2/2017, Processo n.º 1658/15

A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada.
Acórdão n.º 2/2017, de 7 de abril

24.02.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Regime de benefícios fiscais contratuais na Região Autónoma da Madeira

Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M, de 23 de fevereiro

23.02.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica

Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro

02.02.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Rui Araújo Correia

O novo artigo 41º-A do EBF - um impulso (fiscal) à capitalização empresarial

Na sequência do Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, foram introduzidas no artigo 41º-A do EBF, pela Lei orçamental de 2017, significativas melhorias face ao normativo anterior.

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