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Informador Diário / Fiscalidade / Património

22.03.2018

Fiscalidade | Património

Marisa Almeida Araújo

A tributação sobre património de "luxo" - o Adicional ao IMI vs. Imposto de Selo

Em 2012, muito impulsionada pela conjuntura económica, foi legalmente prevista a tributação sobre o património imobiliário considerado de "luxo".
Foi prevista a tributação a prédios com afetação habitacional de valor patrimonial igual ou superior a um milhão de euros e iniciou-se a discussão em torno da incidência do imposto (de selo).
Certo é que com a Lei do OE 2017, o Imposto de Selo é substituído pelo Adicional ao IMI para efeitos de tributação de património considerado de "luxo".
É sobre as questões que o IS (ainda) suscita e que se mantêm atuais, apesar da revogação, considerando as liquidações pendentes, e a comparação com o novo tributo - o AIMI - que vai incidir a nossa análise.

16.03.2018

Fiscalidade | Património

O Informador Fiscal

IMI – Pagamento na totalidade ou 1.ª Prestação

Pagamento da 1ª prestação ou da totalidade do IMI, a efetuar em 2018

08.03.2018

Fiscalidade | Património

Marisa Almeida Araújo

A Incidência subjetiva do IUC - A Interpretação do n.º 1 do art. 3.º do CIUC

Nos termos do n.º 1 do art. 3.º do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016 de 1 de agosto, "são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontram registados".
Tem sido posição da Administração Tributária que a expressão que o legislador usou, ao invés de "presumindo-se", retirou a natureza de presunção ao normativo o que, dessa forma, imporá que quem quer que figure no registo automóvel como proprietário é o respetivo sujeito passivo do tributo ainda que, materialmente, o direito real não se encontre, de facto, na sua esfera jurídica.

26.02.2018

Fiscalidade | Património

Declaração Modelo 11 - Cumprimento da obrigação prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (DPAED)

DECLARAÇÃO MODELO 11 - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART.º 49.º DO
CIMT POR ENTIDADES E PROFISSIONAIS TITULADORES DE DOCUMENTOS
PARTICULARES AUTENTICADOS ELETRONICAMENTE DEPOSITADOS (DPAED).
Ofício-Circulado n.º 40116, de 15 de fevereiro

16.02.2018

Fiscalidade | Património

O Informador Fiscal

As alterações ao AIMI com o OE 2018

As alterações do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) decorrentes do OE para 2018.

02.02.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMI - Adicional ao IMI em prédios habitacionais e terrenos para construção

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 6.º, 135.º-A e 135.º-B
Adicional ao IMI - Incidência subjetiva e objetiva – Prédios habitacionais e terrenos para construção
Processo n.º 2017001516 – IV n.º 12383, com despacho concordante, de 2017.08.31, da Diretora de Serviços da DSIMI

02.02.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMI - Alteração das matrizes prediais por desanexação

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - n.º 1 do artigo 13.º
Fracionamento rústico – Parcela desanexada para integrar prédio urbano – Alteração das matrizes prediais e avaliação
Processo n.º 2017001476 – IVE n.º 12292, com despacho concordante, de 2017-09-22, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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