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Informador Diário / Fiscalidade / Patrimóniopatrimónio

08.06.2017

Fiscalidade | Património

Acórdão do STA n.º 3/2017, Processo n.º 1521/15

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.
Acórdão n.º 3/2017, de 29 de maio

01.06.2017

Fiscalidade | Património

Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.
Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio

24.05.2017

Fiscalidade | Património

Alteração ao Código do Imposto do Selo

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.
Lei n.º 22/2017, de 23 de maio

20.03.2017

Fiscalidade | Património

Rui Araújo Correia

Património - Sai o Selo, entra o AIMI

Na discussão pública do Orçamento do Estado para este ano, sobretudo antes da apresentação da proposta de lei inicial, assumiu avultado protagonismo o propalado "imposto sobre grandes fortunas imobiliárias". Após apresentação na Assembleia da proposta de lei orçamental, ficou claro que o Governo tinha optado pela criação de um "Adicional ao IMI", revogando em simultâneo a verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

17.03.2017

Fiscalidade | Património

O Informador Fiscal

IMI – Pagamento na totalidade ou 1.ª Prestação

Pagamento na totalidade ou da 1ª prestação de IMI a efetuar em 2017, de acordo com as alterações publicadas no Orçamento de Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, 28 de dezembro).

03.03.2017

Fiscalidade | Património

Declarações de opção relativas às heranças indivisas e aos sujeitos passivos casados em sede de AIMI

Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do artigo 135.º-E do CIMI bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 90-A/2017, de 1 de março

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