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Informador Diário / Fiscalidade / Património

16.02.2018

Fiscalidade | Património

O Informador Fiscal

As alterações ao AIMI com o OE 2018

As alterações do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) decorrentes do OE para 2018.

02.02.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMI - Adicional ao IMI em prédios habitacionais e terrenos para construção

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 6.º, 135.º-A e 135.º-B
Adicional ao IMI - Incidência subjetiva e objetiva – Prédios habitacionais e terrenos para construção
Processo n.º 2017001516 – IV n.º 12383, com despacho concordante, de 2017.08.31, da Diretora de Serviços da DSIMI

02.02.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMI - Alteração das matrizes prediais por desanexação

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - n.º 1 do artigo 13.º
Fracionamento rústico – Parcela desanexada para integrar prédio urbano – Alteração das matrizes prediais e avaliação
Processo n.º 2017001476 – IVE n.º 12292, com despacho concordante, de 2017-09-22, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

26.01.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIS - Herança distribuída em legados a favor de pessoas coletivas

Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 5, alínea e) e 26.º
Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação de herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas
Processo n.º 2015001729 – IVE n.º 9208 com despacho concordante, de 07.09.2015, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

25.01.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIS - Isenção na doação entre cônjuges

Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) - Alínea e) do artigo 6º do CIS; artigos 1767.º a 1772.º e 1795.º-A, todos do CC
Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6.º do CIS
Processo n.º 2015001777 - IVE n.º 9245, com despacho concordante de 06.11.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

24.01.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIS - Incidência do imposto na prorrogação de contratos de crédito

Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Prorrogação do prazo no contrato de concessão de crédito
Processo n.º 2015001291 - IVE n.º 8848, com despacho concordante de 30.07.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

23.01.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIS - Não sujeição do direito ao uso e habitação

Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) - artigo 26.º do CIS; artigos 1440.º, 1484.º, 1485.º e 1488.º, todos do Código Civil
Intransmissibilidade mortis causa do direito ao uso e habitação – não sujeição a ISTG – inexistência de obrigação declarativa
Processo n.º 2015002290 - IVE n.º 9659, com despacho concordante de 23.12.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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