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Informador Diário / Fiscalidade / Património

12.12.2017

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIS - Operações financeiras no âmbito de um contrato de "Cash Pooling"

Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 7.º, n.º 1 alínea g); Verbas 10 e 17.1.4 da TGIS Cash Pooling; Solidariedade Passiva; Garantia
Processo n.º 2014003373 - IVE n.º 8033, com despacho concordante de 22.05.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

11.12.2017

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIS - Isenção em empréstimos entre sociedades-irmãs

Código do Imposto do Selo (CIS) - Alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º
Relação de Grupo – Empréstimos entre sociedades-irmãs
Processo n.º 2015002019 - IVE n.º 9461, com despacho concordante de 16.02.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

07.12.2017

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIS - Renúncia a tornas

Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 3; verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Renúncia a tornas
Processo n.º 2015001598 - IVE n.º 9114, com despacho concordante de 06.08.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

15.11.2017

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Adjudicação de participação de capital social a participante de fundo de investimento imobiliário

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. d) e n.º 5, al. e)
Adjudicação de uma participação de capital social de uma sociedade anónima aos participantes de um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular em resultado da sua liquidação
Processo n.º 2017000438 – IVE n.º 11897, com despacho concordante de 19.05.2017 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

13.11.2017

Fiscalidade | Património

Cessão da posição contratual em contrato de arrendamento

Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Contrato de arrendamento – Cessão da posição contratual
Processo n.º 2015001574 - IVE n.º 9100, com despacho concordante de 14.08.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

13.11.2017

Fiscalidade | Património

Incidência da Verba 10 da TGIS no âmbito de um PER

Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 10 da TGIS
Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE – benefício relativo a Imposto do Selo
Processo n.º 2015001724 – IVE n.º 9201, com despacho concordante datado de 22.09.2015 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

10.11.2017

Fiscalidade | Património

Aquisição de mais de 75% do capital social da sociedade detentora de imóveis

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 2, al. d)
Aquisição de quota social – sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel e de direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no exercício daquele direito
Processo n.º 2016000219 - IVE n.º 10093, com despacho concordante de 31.05.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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