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Informador Diário / Fiscalidade / Património

12.01.2017

Fiscalidade | Património

Tipologia de prédios urbanos avaliados pelo método do custo adicionado do valor do terreno

Aprova a lista de prédios para efeitos de avaliação de IMI.
Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro

04.01.2017

Fiscalidade | Património

Valor de construção por metro quadrado para 2017

Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.
Portaria n.º 345-B/2016, de 30 de dezembro

21.12.2016

Fiscalidade | Património

Alterações ao CIUC e ao CIMI

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.
Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro

25.11.2016

Fiscalidade | Património

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 568/2016 de 19 de outubro - Processo n.º 522/16

Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000,00.
Acórdão n.º 568/2016, de 25 de novembro

15.11.2016

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Isenção em prédios para revenda

CIMT - Artigo 7.º
Prédios para revenda
Processo 2013002923 – IVE n.º 5787, com despacho concordante de 15.11.2013, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

15.11.2016

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Afetação de bens municipais para a realização de capital social

Lei n.º 53-F/2006, de 29/12 - Art. 1.º, n.º 2; al. e) do n.º 5 do art. 2º; regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º; CIMT - al. c) do n.º 1 do art. 17.º
Natureza jurídica de bens afetos ao fornecimento municipal de água – desafetação do domínio público municipal – transmissão onerosa sujeita a IMT
Processo 2010003547 – IVE n.º 1350, com despacho concordante datado de 23.07.2014 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

14.11.2016

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário

CIMT - Artigo 2.º, n.º 5, alíneas e) e g)
Entrega de bens imóveis como entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular
Processo 2013001823 – IVE n.º 5333, com Despacho concordante datado de 28.11.2013 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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