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Informador Diário / Fiscalidade / Despesadespesa

18.04.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Inversão do sujeito passivo em serviços da construção civil

CIVA - al. j) do n.º 1 do art 2.º
Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de equipamentos tais como centrais de refrigeração, câmaras frigoríficas (p. ex. em talhos) e diversos equipamentos de refrigeração, assim como a sua reparação e manutenção.
Processo: n.º 11412, por despacho de 2017-03-14, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

13.04.2017

Fiscalidade | Despesa

Retificação do sistema de isenção de IVA nas aquisições para fins privados de cidadãos não comunitários

Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, das Finanças, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2017.
Declaração de Retificação n.º 12/2017, de 11 de abril

12.04.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Taxa aplicável em bilhetes de ingresso em evento

CIVA - al. c) do n.º 1, do art. 18.º
Taxas – Bilhetes de ingresso - Realização de evento para promover a Banda Desenhada no cinema, do qual fazem parte não só a sessão de cinema, como um conjunto diversificado de conferências, promoções de artistas, divulgação de personagens, etc.
Processo n.º 11235, por despacho de 16-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

06.04.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Regularizações em créditos incobráveis

CIVA - al a) do n.º 2 do art 78.º-A; Portaria n.º 172/2015
Regularizações - Créditos incobráveis - Pedido de autorização prévia - Direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis.
Processo n.º 11425, por despacho de 2017-03-17, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

06.03.2017

Fiscalidade | Despesa

Alterações à contribuição sobre os sacos plásticos

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro

03.03.2017

Fiscalidade | Despesa

Regras de aplicação do imposto sobre as bebidas não alcoólicas

Ofício-Circulado n.º 35.073/2017, de 24 de fevereiro

14.02.2017

Fiscalidade | Despesa

Isenção de IVA nas aquisições para fins privados de cidadãos não comunitários

Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro

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