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Informador Diário / Fiscalidade / Despesa

06.03.2017

Fiscalidade | Despesa

Alterações à contribuição sobre os sacos plásticos

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro

03.03.2017

Fiscalidade | Despesa

Regras de aplicação do imposto sobre as bebidas não alcoólicas

Ofício-Circulado n.º 35.073/2017, de 24 de fevereiro

14.02.2017

Fiscalidade | Despesa

Isenção de IVA nas aquisições para fins privados de cidadãos não comunitários

Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro

10.02.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação vinculativa - CIVA - Taxas em organização de eventos

CIVA - Verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; al. c) do n.º 1 do art. 18.º.
Taxas - Organização e promoção de eventos, nomeadamente, casamentos (catering).
Processo n.º 11371, por despacho de 18-01-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação).

10.02.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação vinculativa - CIVA - Taxas de produtos alimentares vendidos em máquinas automáticas

CIVA - Artigo 18º
Taxas - Produtos alimentares vendidos através de máquinas automáticas, quer estas permitam o seu aquecimento ou não.
Processo: n.º 11361, por despacho de 18-01-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação).

06.02.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação vinculativa - CIVA - Localização de operações

CIVA - Artigo: e
Localização das operações – Transmissão de bens colocados num entreposto fiscal na UE, remetidos a partir da América Latina, nunca situados em TN.
Processo: n.º 10971, por despacho de 12-01-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação).

03.02.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação vinculativa - CIVA - Faturas de mediadores de seguros

CIVA - Artigo 19.º; 20.º; 29.º, al. b) do n.º 1, n.º 3; n.º 19; 36.º / 40.º;
Faturas - Mediadores de seguros – Isenções – SP’s mistos – Emissão/Dispensa de faturas
Processo n.º 10798, por despacho de 2017-01-12, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação).

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