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Informador Diário / Fiscalidade / Despesa

12.06.2018

Fiscalidade | Despesa

Alteração das instruções de preenchimento da Declaração Periódica de IVA

Portaria que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017.
Portaria n.º 166/2018, de 8 de junho

24.05.2018

Fiscalidade | Despesa

Marisa Almeida Araújo

A relevância da inexistência do facto tributário para efeitos de IVA

A emissão de documentos contabilísticos, fatura in casu, tem subjacente um facto jurídico, com relevância tributária, já que, nos termos da lei, um dos contraentes e emitente da respetiva fatura, faz incidir IVA, à taxa aplicável, à operação comercial, com a obrigação, na qualidade de sujeito passivo, de o entregar ao Estado nos termos da legislação regulamentadora.
A questão que se coloca, e que nos propomos analisar, centra-se na discussão sobre a relevância da inexistência jurídica do facto tributário para efeitos da obrigação de proceder à entrega do IVA que consta de determinada fatura ou, noutro sentido, para a dedução do IVA que consta nesse documento.

03.05.2018

Fiscalidade | Despesa

Rui Miguel Zeferino Ferreira

A dedutibilidade do IVA ao abrigo da Legislação Portuguesa e da União Europeia: a interpretação recente do TJUE

O presente artigo versa sobre o princípio da dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a montante, ao abrigo do ordenamento jurídico interno português, onde se analisa a sua compatibilidade com as normas legais europeias do sistema comum previsto na Diretiva "IVA", nomeadamente, no que concerne à limitação imposta à dedutibilidade, resultante do artigo 98.º, n.º 2, do CIVA, de consagrar essa impossibilidade quando já tenham decorrido quatro anos sobre o nascimento do direito à dedução.

27.03.2018

Fiscalidade | Despesa

IVA - Contribuição para o audiovisual

Ofício-Circulado n.º 30199/2018, de 20 de março

22.02.2018

Fiscalidade | Despesa

Rui Miguel Zeferino Ferreira

Notas acerca do regime jurídico e da tributação do ouro para investimento

Com o presente artigo pretende-se de uma forma sintética apresentar o regime jurídico das operações com ouro, analisando com particular acuidade a questão do ouro para investimento, tanto do ponto de vista do seu enquadramento jurídico como das consequências fiscais ao nível da tributação.

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