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Informador Diário / Fiscalidade / Despesa

08.02.2018

Fiscalidade | Despesa

Estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco

Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico.
Portaria n.º 33/2018, de 24 de janeiro

05.02.2018

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Regularização em créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis

CIVA - Artigo 78º-A
Regularizações - A favor do sujeito passivo - Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - "Definição do que se considera por data do «vencimento»", e "Prazo a partir do qual se pode recuperar o IVA, quando existam letras em circulação"
Processo n.º 11742, por despacho de 2017-10-25, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

02.02.2018

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Direito à dedução na aquisição de uma bicicleta para deslocações de trabalhador

CIVA - Artigo 19º, 20º e 21º
Direito à dedução – Compra de bicicleta em nome da empresa e deduzir o IVA correspondente, para deslocações da empresa para a habitação e viceversa.
Processo n.º 12539, por despacho de 2017-10-25, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

22.01.2018

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Endereço a constar das faturas

CIVA - Artigo 36º
Faturas – Elementos da fatura – Endereço do domicílio fiscal ou do estabelecimento comercial, local onde desenvolve a sua atividade.
Processo n.º 12608, por despacho de 25-10-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

18.01.2018

Fiscalidade | Despesa

Prorrogação do prazo de opção pelo sistema anterior ao E-Taxfree

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.
Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro

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