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Informador Diário / Fiscalidade

27.02.2017

Fiscalidade | Rendimento

Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2017

Ofício-Circulado n.º 20194/2017, de 23 de fevereiro

24.02.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Regime de benefícios fiscais contratuais na Região Autónoma da Madeira

Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M, de 23 de fevereiro

23.02.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica

Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro

22.02.2017

Fiscalidade | Rendimento

IRS - Dedução das despesas com refeições escolares em 2016

Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS.
Portaria n.º 74/2017, de 22 de fevereiro

21.02.2017

Fiscalidade | Outros

Acordo de Troca de Informações entre Portugal e os Estados de Guernsey sobre Matéria Fiscal

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010.
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017, de 17 de fevereiro

21.02.2017

Fiscalidade | Outros

Ratificação do Acordo de Troca de Informações entre Portugal e os Estados de Guernsey sobre Matéria Fiscal

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010.
Decreto do Presidente da República n.º 17/2017, de 17 de fevereiro

20.02.2017

Fiscalidade | Outros

Acordo de Troca de Informações entre Portugal e as Ilhas Virgens Britânicas sobre Matéria Fiscal

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de outubro de 2010.
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017, de 16 de fevereiro

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