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Informador Diário / Fiscalidade

12.12.2017

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIS - Operações financeiras no âmbito de um contrato de "Cash Pooling"

Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 7.º, n.º 1 alínea g); Verbas 10 e 17.1.4 da TGIS Cash Pooling; Solidariedade Passiva; Garantia
Processo n.º 2014003373 - IVE n.º 8033, com despacho concordante de 22.05.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

11.12.2017

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIS - Isenção em empréstimos entre sociedades-irmãs

Código do Imposto do Selo (CIS) - Alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º
Relação de Grupo – Empréstimos entre sociedades-irmãs
Processo n.º 2015002019 - IVE n.º 9461, com despacho concordante de 16.02.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

07.12.2017

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIS - Renúncia a tornas

Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 3; verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Renúncia a tornas
Processo n.º 2015001598 - IVE n.º 9114, com despacho concordante de 06.08.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

07.12.2017

Fiscalidade | Outros

Regulamentação do Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE)

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
Portaria n.º 365/2017, de 7 de dezembro

06.12.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Localização de operações em que os bens não transitam em território nacional

CIVA - Artigo 6º
Localização de operações – Sujeito passivo do território nacional que adquire bens em país terceiro e os transmite, a partir deste, através dum site, a clientes consumidores finais num país terceiro e num estado-membro. Os bens não transitam fisicamente em território nacional.
Processo n.º 11912, por despacho de 2017-08-23, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

06.12.2017

Fiscalidade | Outros

Concelhos abrangidos pela suspensão de execuções e prorrogação de prazos devido aos incêndios de 15 de outubro

Aprova um conjunto de medidas destinadas a apoiar as vítimas dos incêndios do passado dia 15 de outubro.
Despacho n.º 10363-A/2017, de 28 de novembro

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Avisos Fiscais

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