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Informador Diário / Fiscalidade

18.10.2017

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIS - Isenção na união de facto

Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 6.º, al. e)
Isenção subjetiva de Imposto do Selo
Processo n.º 2016000081 - IVE n.º 9966, com despacho concordante de 22.06.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

17.10.2017

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Cedência de quinhão hereditário

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 4.º, 19.º, 44.º do CIMT e 23.º do CIS
Sujeito passivo e Liquidação
Processo n.º 2016000885 - IVE n.º 10633, com despacho concordante de 15.07.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

16.10.2017

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Imóvel para habitação com afetação a Alojamento Local

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Aritgo 17.º Aquisição de imóvel exclusivamente para habitação, afetação a Alojamento Local
Processo n.º 2016001030 – IVE n.º 10727, com despacho concordante de 22.07.2016 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

13.10.2017

Fiscalidade | Outros

O Informador Fiscal

Limites aos pagamentos em numerário

Novos limites a observar nos pagamentos em dinheiro vivo.

13.10.2017

Fiscalidade | Rendimento

Selo de Validação AT (SVAT) para o ficheiro SAF-T (PT)

Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT).
Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro

04.10.2017

Fiscalidade | Rendimento

Patrícia Anjos Azevedo

Breves notas sobre o agregado familiar e a sua composição para efeitos de IRS - regime anterior e novidades introduzidas pela Lei n.º 106/2017, de 04 de setembro

No âmbito da incidência pessoal do IRS, o legislador fiscal tem em conta a existência de agregados familiares, circunstância que se aplica no caso dos contribuintes fiscalmente residentes em Portugal. Ora, quando exista um agregado familiar, o imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto, sem prejuízo do disposto relativamente aos dependentes, a não ser que seja exercida a opção pela tributação conjunta.

03.10.2017

Fiscalidade | Património

Autoridade Tributária e Aduaneira

Enquadramento e cálculo do AIMI

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) é um imposto pessoal sobre o património imobiliário que foi introduzido em janeiro de 2017. Nota informativa da AT publicada no Portal das Finanças

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