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Informador Diário / Fiscalidade / Rendimento

13.10.2017

Fiscalidade | Rendimento

Selo de Validação AT (SVAT) para o ficheiro SAF-T (PT)

Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT).
Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro

04.10.2017

Fiscalidade | Rendimento

Patrícia Anjos Azevedo

Breves notas sobre o agregado familiar e a sua composição para efeitos de IRS - regime anterior e novidades introduzidas pela Lei n.º 106/2017, de 04 de setembro

No âmbito da incidência pessoal do IRS, o legislador fiscal tem em conta a existência de agregados familiares, circunstância que se aplica no caso dos contribuintes fiscalmente residentes em Portugal. Ora, quando exista um agregado familiar, o imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto, sem prejuízo do disposto relativamente aos dependentes, a não ser que seja exercida a opção pela tributação conjunta.

02.10.2017

Fiscalidade | Rendimento

O Informador Fiscal

IRC – Pagamento especial por conta em 2017 – 2ª Prestação – de 1 a 31 de outubro

Pagamentos especiais por conta a efetuar em 2017.

02.10.2017

Fiscalidade | Rendimento

Acórdão do STA n.º 5/2017, Processo n.º 1471/14

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC).
Acórdão n.º 5/2017, de 18 de setembro

28.09.2017

Fiscalidade | Rendimento

Sandra Correia

A comparabilidade das operações no âmbito dos preços de transferência (Parte I)

Os preços de transferência assentam no princípio de plena concorrência, segundo o qual as condições estabelecidas nas transações comerciais e financeiras entre empresas do mesmo grupo económico deverão ser idênticas às que ocorreriam se tais operações fossem realizadas por empresas independentes, sendo ditadas exclusivamente pelas condições do mercado. Nesta perspetiva, pretende-se garantir que não existem outras motivações (tais como o planeamento fiscal) nas condições acordadas para operações entre empresas relacionadas.

25.09.2017

Fiscalidade | Rendimento

Alteração à conversão de ativos por impostos diferidos

Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro.
Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro

08.09.2017

Fiscalidade | Rendimento

Alteração ao regime de despesas e rendimentos dos dependentes em sede de IRS

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro

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