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Informador Diário / Fiscalidade / Rendimento

21.06.2018

Fiscalidade | Rendimento

Rui Miguel Zeferino Ferreira

O regime de transparência fiscal em Portugal

Em Portugal o regime de transparência fiscal está definido no artigo 6º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (CIRC), consistindo na imputação aos sócios (mas, também, outras entidades), no seu rendimento tributável, para efeitos de IRS ou IRC, consoante o caso, do rendimento de certas sociedades. Através deste regime opta-se pela tributação dos sócios e não pela tributação da própria sociedade.

21.06.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Mais-valias em alienação de participada

Código do IRC - Artigo 51.º-C
Aplicação do regime previsto no artigo 51.º - C às mais-valias que se venham a apurar com a transmissão da totalidade do capital social de uma participada, que detém um imóvel em regime de locação financeira, que representa a quase totalidade do ativo desta empresa.
Processo n.º 910/2017, sancionado por Despacho, de 8 de maio de 2017, da SubdiretoraGeral.

21.06.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Mais-valias de imóveis

Código do IRC - Artigo 46º
Conceito de Mais-Valias e de Menos-Valias de Imóveis
Processo n.º 2 662/2016 – Despacho de 2017 / 07 / 05 da Diretora de Serviços

20.06.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Neutralidade fiscal - Reestruturação societária

Código do IRC - Artigo 73.º
Transmissão de ramo de atividade numa operação de entrada de ativos.
Processo n.º 2016 003474, sancionado por Despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 27 de junho de 2017.

20.06.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Retenção na fonte - cessão de exploração

Código do IRC - Artigo 94.º
Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Processo n.º 1960/2017, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 18 de julho de 2017.

19.06.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Dispensa de retenção na atividade de gestão de imóveis próprios

Código do IRC - Artigo 97.º
Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes – atividade de gestão de imóveis próprios
Processo n.º 2017 000717, sancionado por Despacho, de 28 de julho de 2017, da Subdiretora-Geral do IR.

19.06.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRC - Diferenças de câmbio

Código do IRC - Artigo 21.º e 24.º
Diferenças de câmbio apuradas na transposição para o Euro de demonstrações financeiras preparadas em moeda funcional
Processo n.º 2017 001652, com Despacho da Subdiretora-Geral de 2017-07-19

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