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Informador Diário / Diversos

12.10.2017

Diversos

Taxas cobradas pelo Cartão de Cidadão

Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.
Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro

12.10.2017

Diversos

Regulamentação das inovações tecnológicas do novo Cartão de Cidadão

A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.
Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

11.10.2017

Diversos

Novos Modelos Oficiais e Requisitos de Segurança do Cartão de Cidadão

Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro

11.10.2017

Diversos

Regulamentação da entrega do Cartão de Cidadão no estrangeiro

Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.
Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro

08.09.2017

Diversos

Alterações à Lei da Imigração

Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.
Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto

31.08.2017

Diversos

Carlos Pires da Silva

O problema das empresas "zombie"

A permanência em atividade de numerosas empresas zombie, por razões que se prendem com fatores institucionais, económicos, sociais e também culturais, tem constituído um argumento frequentemente invocado em vários fóruns para sublinhar um problema grave com que vários países, e em particular Portugal, se debatem atualmente. Mas vamos por partes, procurando esclarecer, primeiro, o que é afinal uma empresa zombie e, depois, por que é que a sua existência constitui, de facto, um problema, para terminarmos com uma reflexão breve acerca das conclusões (e soluções) que mais frequentemente são propostas neste domínio.

29.08.2017

Diversos

Inclusão de novos produtos do tabaco nas restrições ao tabagismo

Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.
Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto

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