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Informador Diário / Diversos

15.06.2018

Diversos

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 267/2017 - Processo n.º 466/16

III. Decisão
Pelo exposto, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação da proibição de criação de impostos com natureza retroativa estatuída no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição, a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do IRC - número esse aditado pelo artigo 133.º da citada Lei - segundo a qual, ao montante global resultante das tributações autónomas liquidadas num dado ano em sede de IRC, não podem ser deduzidos os valores pagos a título de pagamento especial por conta nesse mesmo ano, se aplique aos anos fiscais anteriores a 2016; e, em consequência, b) Negar provimento ao recurso.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 4 de outubro (artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma).
Acórdão n.º 267/2017, de 31 de maio

13.06.2018

Diversos

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 - Processo n.º 598/17

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
Acórdão n.º 242/2018, de 7 de junho

23.05.2018

Diversos

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio

05.04.2018

Diversos

Sandra Correia

O mercado de capitais em Portugal - que futuro?

As necessidades de financiamento das empresas, designadamente para a realização de novos investimentos, podem ser cobertas por capitais internos (meios libertos gerados pela empresa) ou através do recurso a capitais externos. Entre as fontes de financiamento externo destacam-se os empréstimos bancários, o mercado de capitais (emissão de novas ações ou obrigações), o capital de risco, entre outras modalidades inovadoras de financiamento, tais como o crowdfunding. Contudo, apesar da diversidade de fontes de financiamento existentes, as empresas portuguesas, à semelhança do que acontece em geral na Europa (ainda que de forma menos pronunciada) continuam muito dependentes do financiamento bancário

22.03.2018

Diversos

Alterações à regulamentação dos atos e termos do processo de inventário

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro.
Portaria n.º 78/2018, de 16 de março

20.03.2018

Diversos

Alteração às medidas de apoio às vítimas e de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.
Lei n.º 13/2018, de 9 de março

12.03.2018

Diversos

Alteração ao regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico

Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
Lei n.º 12/2018, de 2 de março

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