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Informador Diário / Diversosdiversos

08.09.2017

Diversos

Alterações à Lei da Imigração

Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.
Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto

31.08.2017

Diversos

Carlos Pires da Silva

O problema das empresas "zombie"

A permanência em atividade de numerosas empresas zombie, por razões que se prendem com fatores institucionais, económicos, sociais e também culturais, tem constituído um argumento frequentemente invocado em vários fóruns para sublinhar um problema grave com que vários países, e em particular Portugal, se debatem atualmente. Mas vamos por partes, procurando esclarecer, primeiro, o que é afinal uma empresa zombie e, depois, por que é que a sua existência constitui, de facto, um problema, para terminarmos com uma reflexão breve acerca das conclusões (e soluções) que mais frequentemente são propostas neste domínio.

29.08.2017

Diversos

Inclusão de novos produtos do tabaco nas restrições ao tabagismo

Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.
Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto

28.07.2017

Diversos

Alteração ao regime das sociedades de reabilitação urbana

Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana.
Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho

24.07.2017

Diversos

Alteração à receção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga

Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087.
Decreto-Lei n.º 83/2017, de 18 de julho

20.07.2017

Diversos

Regulamentação da certidão eletrónica no âmbito dos processos judiciais e administrativos

Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.
Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho

14.07.2017

Diversos

Aumento da penalização por estacionamento em lugar reservado a deficientes

Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).
Lei n.º 47/2017, de 7 de julho

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