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Informador Diário / Diversosdiversos

24.07.2017

Diversos

Alteração à receção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga

Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087.
Decreto-Lei n.º 83/2017, de 18 de julho

20.07.2017

Diversos

Regulamentação da certidão eletrónica no âmbito dos processos judiciais e administrativos

Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.
Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho

14.07.2017

Diversos

Aumento da penalização por estacionamento em lugar reservado a deficientes

Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).
Lei n.º 47/2017, de 7 de julho

26.06.2017

Diversos

Novas medidas SIMPLEX para a defesa dos consumidores

Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».
Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho

23.06.2017

Diversos

Alterações ao Registo Criminal Online e criação da Certidão Judicial Eletrónica

Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.
Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de junho

22.06.2017

Diversos

Sandra Correia

Evolução recente do sector bancário em Portugal

Nos últimos anos o sector bancário tem sofrido alterações profundas. Em Portugal, temos vivido tempos conturbados com vários casos de irregularidades detetadas nalgumas das principais instituições de crédito e que levaram ao colapso de alguns bancos. Mas, se a crise financeira internacional iniciada em 2007 (seguida da crise das dívidas soberanas em 2010) tem sido apontada como uma das causas desta situação, a verdade é que outros fatores também contribuíram para a evolução recente do sector bancário.

14.06.2017

Diversos

Alteração ao regime da operação "Melhoria da eficácia dos regadios existentes" do PDR 2020

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 189/2017, de 7 de junho

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