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Informador Diário / Diversos

06.02.2018

Diversos

Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental

Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.
Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro

06.02.2018

Diversos

Retificação do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017.
Declaração de Retificação n.º 3/2018, de 29 de janeiro

05.02.2018

Diversos

Notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos no Processo Penal

Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.
Lei n.º 1/2018, de 29 de janeiro

19.01.2018

Diversos

Regulamentação das medidas de apoio às vítimas e de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais

Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro

18.01.2018

Diversos

Juliana Dias Silva

Criptomoedas: evolução natural do dinheiro (ou talvez não!)

Muito se tem falado, nos últimos tempos, nas criptomoedas e, muito em particular, das Bitcoins. Mas o que são afinal as criptomoedas? E como funcionam? E como se enquadram institucionalmente? E o que dizem a seu respeito (e dos riscos que comportam) os responsáveis de diferentes autoridades monetárias?

10.01.2018

Diversos

O Informador Fiscal

O que muda com o Orçamento do Estado para 2018

Síntese das Alterações Fiscais mais relevantes do Orçamento do Estado para 2018, publicado pela Lei n.º 114/2017 no Diário da República, 1ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2017.

27.12.2017

Diversos

Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos e tributários

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

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