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Informador Diário / Diversos

22.11.2017

Diversos

Emissão de obrigações do tesouro da série OTRV - dezembro 2022

Condições gerais da Série «OTRV Dezembro 2022».
Aviso n.º 13466-A/2017, de 10 de novembro

02.11.2017

Diversos

Alteração às regras e normas de segurança dos navios de passageiros

Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844.
Decreto-Lei n.º 134/2017, de 19 de outubro

12.10.2017

Diversos

Regulamentação das inovações tecnológicas do novo Cartão de Cidadão

A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.
Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

12.10.2017

Diversos

Taxas cobradas pelo Cartão de Cidadão

Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.
Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro

11.10.2017

Diversos

Novos Modelos Oficiais e Requisitos de Segurança do Cartão de Cidadão

Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro

11.10.2017

Diversos

Regulamentação da entrega do Cartão de Cidadão no estrangeiro

Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.
Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro

08.09.2017

Diversos

Alterações à Lei da Imigração

Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.
Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto

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