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Informador Diário / Perguntas e Respostasperguntas e respostas

PERGUNTAS E RESPOSTAS

19.06.2017

PERGUNTA

Qual a coima devida pela entrega de uma declaração de substituição de IRS fora do prazo legal?

RESPOSTA

De acordo com o artigo 116.º do RGIT, a falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria coletável, bem como a respetiva prestação fora do prazo legal, é punível com coima de 150€ a 3.750€.

Porém, no artigo 29.º do mesmo normativo, está previsto o direito à redução das coimas, nos seguintes termos:
Nos 30 dias seguintes ao termo do prazo legal de entrega da declaração:
Se não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspeção tributária, a coima reduz-se a 12,5% do montante mínimo legal. No entanto, o limite mínimo passa automaticamente para 25€, por via do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do RGIT.

Após os 30 dias seguintes ao termo do prazo legal de entrega da declaração:
– Sem que se tenha iniciado procedimento de inspeção tributária, levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia: a coima é reduzida a 25% do montante mínimo legal, ou seja, 37,50€;
– Caso já se tenha iniciado procedimento de inspeção tributária, levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia: a coima é reduzida para 75% do montante mínimo legal, ou seja, 112,50€, no pressuposto de que a infração é meramente negligente.

No entanto, e ao abrigo do n.º 4 do mesmo artigo, pode não ser aplicada coima quando o agente seja uma pessoa singular e desde que, nos cinco anos anteriores, não tenha sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias, beneficiado de pagamento de coima com redução nos termos deste artigo, ou beneficiado da dispensa prevista no artigo 32.º do RGIT.

Se o contribuinte pretender apresentar declaração de substituição por erro ou omissão de sua responsabilidade, de que resulte imposto inferior ao apurado anteriormente, poderá fazê-lo no prazo de 120 dias contado desde o termo do prazo de pagamento voluntário da liquidação. Nesta situação não haverá lugar a qualquer coima, de acordo com o n.º 3 do artigo 59.º do CPPT.

31.05.2017

PERGUNTA

Qual o prazo para reclamar/substituir a declaração Modelo 22 de IRC entregue em 2017?

RESPOSTA

Existem quatro prazos possíveis para o sujeito passivo reclamar e substituir a declaração Modelo 22 de IRC já entregue, designadamente:

- Até 1 ano findo o prazo de entrega (31/05/2018):
Nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do CIRC, quando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efetivo, pode ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido. Porém, nos termos do n.º 2 desta mesma disposição legal, é estipulado o prazo de um ano para a apresentação de declarações modelo 22 de substituição para correção da autoliquidação da qual tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efetivo. Para o efeito, deverá assinalar no quadro 04 do Modelo 22, no Tipo de Declaração, o campo 2 – Declaração de substituição (artigo 122.º, n.ºs 1 e 2 do CIRC). Este campo é também utilizado para as declarações de substituição submetidas dentro dos prazos legais de entrega, referidos no artigo 120.º do CIRC;

- Até mais de 1 ano após a data de entrega (e não o prazo de entrega):
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 122.º do CIRC, é possível que o prazo anteriormente referido de 1 ano seja, em caso de decisão administrativa ou sentença superveniente, contado a partir da data em que o declarante tome conhecimento dessa mesma decisão ou sentença, sendo aquela indicada no campo respetivo da declaração. Este prazo aplica-se nas situações de concessão de benefício fiscal por ato ou contrato (ex.: decisão da comissão certificadora para efeitos do SIFIDE), quando este seja concluído após o decurso do prazo normal de entrega de declaração de substituição do período em causa, bem como nos casos de dedução de prejuízos dependente de autorização ministerial, quando esta seja proferida fora do mesmo prazo. Face à especificidade que envolve este tipo de declarações, as mesmas são alvo de análise por parte dos serviços da AT. Para o efeito, deverá assinalar no quadro 04 do Modelo 22, no Tipo de Declaração, o campo 6 – Declaração de substituição (artigo 122.º, n.º 3 do CIRC);

- Até 2 anos após a data de entrega (e não o prazo de entrega):
Neste caso apenas poderá solicitar a alteração da declaração Modelo 22 de IRC já entregue, mediante a apresentação de uma reclamação graciosa dirigida ao diretor de finanças respetivo, nos termos do artigo 131º do CPPT. Em caso de indeferimento, tácito (se no prazo de 4 meses não for proferida decisão) ou efetivo, poderá ser apresentada impugnação judicial ou recurso hierárquico.

- Até 4 anos após a data de entrega (e não o prazo de entrega):
Em última instância, quando, por motivos imputáveis aos serviços de finanças, tenha sido liquidado imposto superior ao devido, poderá ser requerida uma revisão oficiosa da liquidação, nos termos do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. Note-se que o erro na autoliquidação anteriormente era considerado imputável aos serviços pelo n.º 2 deste artigo, mas a Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março revogou esta disposição. Assim, esta possibilidade parece agora muito remota.

15.05.2017

PERGUNTA

Como proceder em caso de erro na submissão da declaração de retenções na fonte de IRS/IRC/IS?

RESPOSTA

1 - Lapso na introdução do código e da respetiva descrição dos rendimentos aquando da emissão da guia:
É possível anular a declaração de retenção na fonte até 24 horas após a submissão. Findo esse período, pode pedir a retificação através do e-balcão no Portal das Finanças em “Registar Nova Questão” selecione no “Imposto/área” a “Cobrança/Reembolsos”, no “Tipo de questão” o “Pagamento” e na “Questão” o “IRS – Retenção na fonte/IRC Retenção na fonte/Património – Retenção na fonte”, mas apenas relativamente aos seguintes erros:
– Zona geográfica – Continente, Açores, Madeira;
– Alteração de códigos/rubricas;
– Desdobramento de códigos/rubricas ou valores;
– Passagem de guias de Residentes para Não Residentes e vice-versa.


2 - Guia submetida com valor em excesso e paga por esse mesmo valor:
Perante esta situação, deve fazer-se a compensação nos períodos seguintes, mas apenas dentro do mesmo ano e para o mesmo imposto, embora seja possível utilizar rubricas diferentes.
Em sede de IRS ou de IRC, a compensação em entregas futuras deve ser feita na primeira retenção devida, após a deteção do erro, ou nas seguintes se o montante em excesso ou em falta não se puder retificar numa só DRF, sem, porém, ultrapassar o último período de retenção anual (art.º 98.º n.º 4 do CIRS).
Não lhe sendo possível a compensação do valor total até ao final do ano, deverá apresentar reclamação graciosa (art.º 140.º do CIRS e 132.º do CPPT) através do Portal das Finanças em Serviços Tributários > Cidadãos/Empresas > Entregar > Contencioso Administrativo > Graciosas (art.º 70.º do CPPT).

3 - Guia submetida por um valor e paga por um valor superior ou guia submetida paga em duplicado:
Deve pedir a restituição do valor pago em excesso, apresentando reclamação graciosa (art.º 140.º do CIRS e 132.º do CPPT) através do Portal das Finanças, em Serviços Tributários > Cidadãos/Empresas > Entregar > Contencioso Administrativo > Graciosas (art.º 70.º do CPPT), pois não é possível fazer imputações diretas entre guias.

27.04.2017

PERGUNTA

No Anexo H do Modelo 3 de IRS posso considerar as despesas que têm o NIF do ascendente?

RESPOSTA

Os rendimentos e as despesas dos ascendentes não são considerados na liquidação de IRS, pois estes não fazem parte do conceito de agregado familiar, conforme definição constante do artigo 13º do CIRS. Assim, as faturas com despesas relativas aos ascendentes devem estar com o NIF do sujeito passivo que as suporta.

A sua identificação na declaração de IRS tem dois propósitos:
– No quadro 7A, permite deduzir por cada ascendente que viva em comunhão de habitação com o sujeito passivo, desde que não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, o montante fixo de € 525, que aumenta para € 635 no caso de existir apenas um ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo.
– No quadro 7B, permite deduzir as despesas suportadas pelo sujeito passivo com o ascendente (ou colaterais) relativas a lares, desde que este não possua rendimentos superiores à RMMG. Esta dedução corresponde a 25% das despesas, no máximo de € 403,75.


Existindo a possibilidade de inscrever a despesa no quadro 6C do anexo H, admitindo que foi suportada pelo sujeito passivo e tendo o comprovativo do respetivo pagamento, o mesmo poderá ser objeto de fiscalização e aí a sua aceitação ficará sujeita ao critério do serviço de finanças.

17.04.2017

PERGUNTA

Que benefício fiscal posso ter com o aumento do capital social de uma empresa através da conversão de suprimentos de sócios?

RESPOSTA

Com o Orçamento do Estado para 2008, surgiu o benefício fiscal designado por "remuneração convencional do capital social", consistindo numa dedução ao lucro tributável de 3% do montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro pelos sócios, no âmbito da constituição ou de aumento do capital social de sociedades qualificadas como PME’s. Este benefício era aplicável no exercício da entrada de capital e nos dois seguintes. Já em 2014, a Reforma da Tributação das Sociedades (Lei n.º 2/2014, de 16/01) aumentou a taxa de dedução de 3% para 5% e acrescentou um ano ao período de aplicação (ano da entrada mais três anos). No entanto, até 1 de janeiro de 2017, não havia qualquer benefício para uma sociedade que efetuasse um aumento de capital através da conversão de suprimentos de sócios.

A Lei orçamental de 2017 veio introduzir alterações inegavelmente mais vantajosas para as empresas, entre as quais a aceitação de entradas em espécie realizadas por conversão de suprimentos ou empréstimos de sócios nos aumentos de capital social. Assim, na determinação do lucro tributável de todas as sociedades, e não apenas das PME’s, passou a poder ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação, limitada a cada exercício, da taxa de 7% ao montante das entradas realizadas até 2 milhões de euros, por entregas em dinheiro ou através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do capital social. A dedução é efetuada no ano de realização das entradas ou da conversão e nos cinco seguintes, sendo válidas as entradas de sócios qualificados como pessoas singulares ou como pessoas coletivas.

Para poder usar este benefício fiscal é necessário que, cumulativamente:
– O lucro tributável da sociedade não seja determinado por métodos indiretos;
– A sociedade beneficiária não reduza o seu capital social com restituição aos sócios, quer no período de tributação em que sejam realizadas as entradas relevantes para efeitos da remuneração convencional do capital social, quer nos cinco períodos de tributação seguintes.


O montante a deduzir ao lucro tributável na declaração modelo 22 do IRC, é inscrito no campo 774 do Quadro 07 e no campo 409 do Anexo D, durante os períodos de tributação relevantes – o correspondente ao exercício das entradas de capital e os cinco seguintes.

30.03.2017

PERGUNTA

Um contrato a termo por 6 meses, com início a 26/04/2016, em que data cessa definitivamente?

RESPOSTA

De acordo com o disposto no artigo 148.º do Código de Trabalho, um contrato a termo pode ser renovado até três vezes, não podendo a sua duração ser superior a:
– 18 meses, no caso de se tratar de uma pessoa à procura de primeiro emprego;
– 24 meses, quando o contrato de trabalho for celebrado pelo motivo de lançamento de uma nova atividade de duração incerta, bem como do início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores, ou ainda no caso da contratação de um trabalhador em situação de desemprego de longa duração;
– 36 meses, nas restantes situações.


A contagem dos prazos faz-se da seguinte forma:
– Período Inicial do Contrato: de 26/04/2016 a 25/10/2016;
– Primeira renovação: de 26/10/2016 a 25/04/2017;
– Segunda renovação: de 26/04/2017 a 25/10/2017;
– Terceira e última renovação: de 26/10/2017 a 25/04/2018.


Assim, o contrato em causa pode atingir a duração máxima de 24 meses (6 meses respeitantes ao período inicial do contrato mais 18 meses correspondentes às três renovações), respeitando o limite de duração previsto na lei (pressupondo que o trabalhador não está na situação de procura de primeiro emprego, em que o limite máximo seria de 18 meses).

13.03.2017

PERGUNTA

Já não é obrigatório emitir a guia de retenção na fonte para os rendimentos de trabalho dependente?

RESPOSTA

A publicação do ofício-circulado n.º 90024/2017, de 18 de janeiro, na sequência do previsto nas novas instruções de preenchimento da DMR-AT constantes da Portaria n.º 31/2017, também de 18 de janeiro, veio eliminar a obrigatoriedade da emissão de declarações de pagamento de retenções na fonte para os rendimentos de trabalho dependente pagos a residentes em Portugal, a partir de janeiro de 2017, inclusive. Assim, ao enviar a Declaração Mensal de Remunerações, será gerado um DUC (Documento Único de Cobrança) sempre que haja lugar ao pagamento destas retenções.
No entanto, este procedimento automático não se aplica às retenções relativas a rendimentos de trabalho dependente de contribuintes não residentes em território nacional, pelo que nestes casos mantém-se a exigência de emissão da guia de retenção na fonte.

No seguimento destas alterações, procedeu-se à atualização da codificação existente no modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte:
– Alteração do código referente ao IRS: 101 – Trabalho dependente (não residentes);
– Eliminação do código referente ao IRS: 113 – Sobretaxa extraordinária – Categoria A.

27.02.2017

PERGUNTA

Quais os procedimentos a respeitar na destruição de bens inutilizados, deteriorados ou obsoletos?

RESPOSTA

De acordo com o previsto no artigo 86º do CIVA, presume-se que os bens que constem do ativo de uma empresa e que não se encontrem nas suas instalações, foram transmitidos, devendo existir a respetiva liquidação de imposto: “Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o sujeito passivo exerce a sua atividade e presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que se não encontrem em qualquer desses locais”.

Assim, é importante que sempre que exista a destruição de bens inutilizados, deteriorados ou obsoletos, esta seja comunicada previamente à AT, sendo que:
– No caso de bens do ativo fixo tangível de uma empresa, é obrigatória a comunicação à AT da respetiva destruição, ao abrigo do artigo 31.º-B do CIRC;
– No caso de inventários, não é obrigatória a comunicação à AT da respetiva destruição, mas não deixa de ser recomendável que a mesma seja efetuada, de acordo com o Ofício-Circulado n.º 35 264, de 24/10/1986, dos Serviços do IVA: “Crê-se que os sujeitos passivos terão vantagem em ter na sua posse elementos justificativos das faltas nas suas existências dos bens destruídos ou inutilizados, como forma mais segura de elidir a presunção prevista no citado artigo 86º, pelo que, nos casos em que procedam a essa destruição ou inutilização, é recomendável proceder à prévia comunicação desses factos – indicando o dia e a hora – aos serviços competentes, a fim de que os agentes de fiscalização possam, se assim o entenderem, exercer o devido controle”.


Nos termos do artigo 31.º-B do CIRC, “quando os factos que determinaram as desvalorizações excecionais dos ativos e o abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização ocorram no mesmo período de tributação, o valor líquido fiscal dos ativos, corrigido de eventuais valores recuperáveis, pode ser aceite como gasto do período, desde que:
a) Seja comprovado o abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização dos bens, através do respetivo auto, assinado por duas testemunhas, e identificados e comprovados os factos que originaram as desvalorizações excecionais;
b) O auto seja acompanhado de relação discriminativa dos elementos em causa, contendo, relativamente a cada ativo, a descrição, o ano e o custo de aquisição, bem como o valor líquido contabilístico e o valor líquido fiscal;
c) Seja comunicado ao serviço de finanças da área do local onde aqueles ativos se encontrem, com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora do abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização e o total do valor líquido fiscal dos mesmos”.

10.02.2017

PERGUNTA

Quais as alterações ao SAF(T)-PT em 2017?

RESPOSTA

Podemos dividir a questão do SAF(T)-PT em dois tipos de SAF(T)-PT, o SAF(T)-PT respeitante à contabilidade e o SAF(T)-PT respeitante à faturação.

Quanto ao SAF(T)-PT da contabilidade, com a publicação da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, alterando a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou estabelecimento estável em território português passam a estar obrigados a possuir capacidade de exportação de ficheiros SAF(T)-PT, o que impossibilita a existência de contabilidade não informatizada. Com a aprovação do OE 2017, o n.º 8 do artigo 123º do CIRC foi alterado em conformidade, passando a ter a seguinte redação: "As entidades referidas no n.º 1 devem dispor de capacidade de exportação de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Finanças", tendo sido eliminada a expressão "que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos".

Esta portaria veio também criar condições para simplificar o preenchimento dos anexos A e I da IES, pelo que se procedeu a um ajustamento da estrutura do ficheiro SAF-T (PT) com a criação de taxonomias, ou seja, de tabelas de correspondência que permitam a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos.

Saliente-se que as alterações da estrutura do ficheiro de exportação de dados entram em vigor apenas em 1 de julho deste ano.
Relativamente ao SAF(T)-PT da faturação, esta alteração não tem implicações face à situação vigente. Assim, as exclusões previstas na Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro, continuam a aplicar-se, mantendo-se as regras anteriores quanto à obrigação de faturação informatizada e de comunicação.

Por fim, importa referir que foi alterado o prazo de comunicação das faturas emitidas, passando do dia 25 para o dia 20 do mês seguinte. O OE 2017 deu nova redação ao n.º 2 do artigo 3º do Decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que passou a determinar: "A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura."

23.01.2017

PERGUNTA

Quais os novos limites de enquadramento das entidades no exercício de 2016?

RESPOSTA

Ao abrigo do artigo 2º do decreto-lei n.º 98/2015, de 2 de junho, os limites previstos no artigo 9.º do decreto-lei n.º 158/2009 de 13 de julho, foram alterados. Assim, as entidades que à data do balanço não ultrapassem dois dos três limites seguintes, passam a estar enquadradas nas seguintes categorias:

1. Microentidades:
a) Total do balanço: 350 000 €;
b) Volume de negócios líquido: 700 000 €;
c) Número médio de empregados durante o período: 10.

2. Pequenas entidades:
a) Total do balanço: 4 000 000 €;
b) Volume de negócios líquido: 8 000 000 €;
c) Número médio de empregados durante o período: 50.

3. Médias entidades:
a) Total do balanço: 20 000 000 €;
b) Volume de negócios líquido: 40 000 000 €;
c) Número médio de empregados durante o período: 250.

4. Grandes entidades são as entidades que, à data do balanço, ultrapassem dois dos três limites referidos no número anterior.

Para apurar a categoria da entidade, aplica-se o disposto no artigo 9º-A do citado decreto-lei n.º 158/2009, de 13 de julho - sempre que em dois períodos consecutivos imediatamente anteriores sejam ultrapassados dois dos três limites acima enumerados, as entidades deixam de poder ser consideradas na respetiva categoria, a partir do terceiro período, inclusive.

No entanto, estão previstas as seguintes disposições transitórias no artigo 12º do decreto-lei n.º 98/2015:
a) Para as entidades constituídas em ano anterior à data de produção de efeitos do presente decreto-lei, os limites reportam-se às demonstrações financeiras do período anterior a esta data, produzindo efeitos a partir do período em que o presente decreto-lei produz os seus efeitos;
b) Para as entidades que se constituam no ano de produção de efeitos do presente decreto-lei e anos seguintes, os limites reportam-se às previsões para o ano da constituição e produzem efeitos imediatos.

Assim, para o exercício de 2016, terá que se analisar o valor total do balanço, o volume de negócios líquido e o número médio de empregados, dos exercícios de 2014 e 2015, respetivamente, e de acordo com os novos limites publicados pelo decreto-lei n.º 98/2015.

Recorde-se que o SNC é aplicável distintamente consoante a categoria definida para a entidade:
- As microentidades devem aplicar a Norma Contabilística para Microentidades (NC-ME), podendo optar pelas NCRF ou pela NCRF-PE na declaração Modelo 22 do IRC;
- As pequenas entidades podem aplicar a Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE), ou em alternativa as NCRF;
- As médias e grandes entidades devem aplicar as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF).

05.01.2017

PERGUNTA

Quando é obrigatório emitir um recibo de quitação?

RESPOSTA

Apenas é obrigatória a emissão de recibo de quitação caso o devedor o solicite, conforme disposto no n.º 1 do artigo 787.º do Código Civil “quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo”. Preceitua ainda o n.º 2 do mesmo artigo que “o autor do cumprimento pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento”.

Por outro lado, o artigo 476.º do Código Comercial também prevê que “o vendedor não pode recusar ao comprador a fatura das coisas vendidas e entregues, com o recibo do preço ou da parte do preço que houver reembolsado”.

Como exceção a esta regra geral, o Regime de IVA de Caixa, instituído pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, impõe no n.º 2 do seu artigo 6.º, a emissão de recibo no momento do recebimento da contraprestação, aos sujeitos passivos que optaram pela sua aplicação.

A violação do dever de emitir recibos está consagrada no n.º 1 do artigo 123.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, que nos diz que “a não passagem de recibos ou faturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de 150 a 3750 euros”, por outro lado, o n.º 2 deste artigo impõe penalidades aos devedores nos seguintes termos: “a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de faturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 a 2000 euros”.
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