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Informador Diário / Perguntas e Respostas

PERGUNTAS E RESPOSTAS

18.04.2018

PERGUNTA

O que é o direito ao esquecimento?

RESPOSTA

O RGPD no seu artigo 17º estabelece um novo direito, o chamado Direito ao Esquecimento, ou seja, o direito a ser esquecido. Trata-se de um direito revestido de grande complexidade e a sua aplicação tem que ser pensada sempre de acordo com a legislação nacional, de forma a termos atitudes harmoniosas e evitarmos conflitos legais.

Pelos factos referidos, o artigo 17.º do regulamento é muito explícito ao elencar uma lista de motivos pelos quais pode ser solicitada a eliminação dos dados pessoais pelo seu titular.

Assim, o titular tem o direito que os seus dados pessoais sejam definitivamente apagados, sem demora injustificada, sempre que se verifique uma das situações previstas no referido artigo 17º.

16.04.2018

PERGUNTA

A entrega de um imóvel próprio, por parte de um sócio, para realizar capital de uma sociedade, está sujeita a IRS na sua esfera pessoal?

RESPOSTA

As entradas dos sócios, com imóveis, para a realização do capital social de uma sociedade são consideradas alienações onerosas de direitos reais sobre esses bens imóveis, pelo que as eventuais mais-valias realizadas com essas entradas estão sujeitas a IRS, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS.

Recorde-se que a propriedade do imóvel é transmitida, sendo a contraprestação recebida sob a forma de uma participação social. Em vez de aportar dinheiro para a sociedade, em troca de uma quota ou de ações, o sócio transfere um imóvel, incrementando o património da mesma.

O que está sujeito a imposto é a diferença positiva entre o valor por que entra para a sociedade (obrigatoriamente suportado por uma avaliação certificada por um ROC), ou o VPT se superior, e o valor de aquisição do imóvel, sendo que o referido saldo será apenas considerado em 50% do seu valor, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do CIRS.

O valor de aquisição do imóvel será o valor que tiver servido para efeitos de liquidação do IMT, ou do anterior imposto municipal de sisa. Ou, caso não tenha havido lugar à liquidação destes impostos, o valor que lhes serviria de base, caso fosse devido, determinado de harmonia com as regras próprias daqueles impostos.

Caso se trate de imóveis construídos pelos próprios, o valor de aquisição será o correspondente ao VPT inscrito na matriz ou ao valor do terreno, acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, se superior àquele, de acordo com o n.º 3 do artigo 46.º do CIRS.

Tendo os imóveis sido adquiridos a título gratuito, por doação ou sucessão, como valor de aquisição será considerado o valor que tiver servido para efeitos de liquidação do imposto do selo ou do imposto sobre as sucessões e doações. Ou, caso não tenha havido lugar à liquidação destes impostos, o valor que lhes serviria de base, nos mesmos termos acima explicitados. No caso de imóveis adquiridos por doação isenta, nos termos da alínea e) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo (ascendentes, descendentes e cônjuges ou unidos de facto), considera-se valor de aquisição o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação.

O valor de aquisição será corrigido pela aplicação de coeficientes de atualização monetária, conforme o ano de aquisição, de acordo com o artigo 50.º do CIRS, sendo que a última portaria, aplicável aos bens alienados em 2017, foi a Portaria n.º 326/2017, de 30 de outubro.

Dado o disposto na alínea a) do artigo 51.º do CIRS, ao valor de aquisição assim determinado acrescerão os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens.

O eventual ganho, determinado nos termos supra descritos e considerado apenas em 50%, será englobado no conjunto dos rendimentos englobáveis do sujeito passivo e tributado de acordo com o escalão que lhe corresponder.

13.04.2018

PERGUNTA

Quais os efeitos da retirada do consentimento?

RESPOSTA

O titular de dados pessoais pode retirar o seu consentimento para o tratamento dos mesmos a qualquer momento.

Esta retirada do consentimento, não compromete de forma alguma a utilização dos dados efetuada anteriormente com base no consentimento previamente prestado. Quer isto dizer que a retirada ou revogação do consentimento apenas dispõe para o futuro.

A lei impõe que esta retirada do consentimento deva ser tão fácil e célere como o processo de atribuição, ou seja, "o Consentimento deve ser tão fácil de retirar quanto de dar" (n.º 3 do artigo 7º do RGPD).

Para responder de forma rápida e em tempo útil às exigências referidas, é imprescindível a criação de um sistema/programa para armazenar todos os dados recolhidos, para que seja possível, de forma rápida e intuitiva, perceber a finalidade da recolha e do tratamento de forma a aferir se são cumpridos os princípios estabelecidos no Regulamento. Como forma de resposta a estas exigências, a solução passará por definir e implementar um sistema informático adaptado às necessidades da empresa.

11.04.2018

PERGUNTA

Qual o alcance do consentimento no âmbito do RGPD?

RESPOSTA

A prestação de consentimento surge como um dos critérios da licitude para o tratamento de dados pessoais.

O artigo 6º n.º 1, alínea a' e o artigo 7º do RGPD, abordam esta questão.

Relativamente à questão do consentimento, importa deixar aqui algumas notas, pois temos uma alteração de paradigma.

Anteriormente aquando da indicação de dados pessoais por parte de uma pessoa singular, pressupunha-se a sua autorização para tratamento e utilização desses dados por parte da entidade que procedia á recolha, falávamos por isso de consentimento presumido.

Com o novo Regulamento pressupõe-se a não possibilidade de utilização dos dados fornecidos, quer isto dizer que o tratamento dos dados pessoais só é lícito se o seu titular tiver dado consentimento, de forma livre, consciente e esclarecida.

Assim, o consentimento deve ser livre e manifestado de forma específica, explícita e informada, sendo ilícito o consentimento tácito. Caso determinada entidade esteja a efetuar tratamento de dados sem consentimento expresso do seu titular, deve obter imediatamente o seu consentimento para o tratamento desses dados ou cessar o tratamento.

As empresas devem rever os modelos de consentimento que possuem (quer em formato físico, quer em formato digital) e caso não estejam em conformidade, elaborar novos modelos/brochuras/folhetos. Devem reformular políticas de privacidade, impressos e formulários, de forma a estarem preparadas aquando da realização de uma fiscalização por parte das autoridades fiscalizadoras, que procurarão apurar se o consentimento do titular dos dados é válido. Importa aqui alertar para o facto de o ónus da prova nestes casos estar do lado das empresas, ou seja, estas têm que demonstrar que foi prestada toda a informação aos titulares dos dados e que, consequentemente, o consentimento foi prestado de forma lícita. Assim, as empresas devem comprovar que os titulares dos dados pessoais foram informados do seguinte:
• da base legal para o tratamento dos dados;
• do prazo de conservação dos dados;
• quais as finalidades a que se destinam;


Para finalizar, importa deixar aqui uma ressalva, todas as comunicações que sejam feitas relativamente às questões do consentimento, devem ser feitas em linguagem clara e simples, acessível a todos.

09.04.2018

PERGUNTA

O que são considerados dados pessoais?

RESPOSTA

O n.º 1 do artigo 4.º do RGPD apresenta desde logo uma definição para o conceito de "dados pessoais", expressando que se entende por dados pessoais a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o titular dos dados). O legislador através deste preceito pretendeu esclarecer conceitos que pela complexidade das situações que podem acarretar seriam de definição difícil e não unânime.

Assim, não existem dúvidas quanto aos conceitos e quanto ás situações que são por si abrangidas e consequentemente estão sujeitas ás regras impostas pelo regulamento.

Grande importância assume também aqui a referência a pessoas singulares, o que exclui desde logo os dados relativos a pessoas coletivas das normas impostas pelo regulamento.

As presentes normas apenas pretendem salvaguardar o uso de dados relativos a pessoas singulares, que são considerados como sendo dados pessoais.

Para além disto o preceito em questão ainda vai mais longe e explica de forma detalhada o alcance da expressão identificável de forma a não haver dúvidas do alcance da mesma. Nas palavras do legislador é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

05.04.2018

PERGUNTA

Qual é o objetivo do RGPD?

RESPOSTA

De acordo com o previsto e proposto no artigo 1º, n.º 1 do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o mesmo estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Estamos numa fase de mudanças, todo o paradigma que até hoje conhecíamos altera-se completamente, surgem novas e complexas obrigações para as empresas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais com que lidam e aos quais têm acesso no âmbito das suas práticas diárias. Com a era digital assistimos a uma banalização do acesso e circulação de dados pessoais, princípios constitucionais como os da reserva da vida privada e do direito á imagem, viam-se ameaçados e desrespeitados diariamente. Todas estas mudanças e transformações fruto da evolução tecnológica clamavam por uma solução, um limite. O RGPD veio responder a essas solicitações e espelha a preocupações dos países membros da união Europeia. Procura-se através das normas estabelecidas no RGPD, promover uma mudança comportamental e promover a proteção das pessoas enquanto seres livres e dotados de direito à sua privacidade e intimidade.

Todos temos o direito de escolher quem tem acesso á nossa informação e quem nos pode contactar e em que termos.

03.04.2018

PERGUNTA

A que tipos de dados se aplica o RGPD?

RESPOSTA

Desde logo pela análise do texto do n.º 1 do artigo 2º do RGPD, que delimita o âmbito de aplicação material do Regulamento, podemos afirmar que "o presente Regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados".

Assim, este novo regulamento aplica-se a todos os dados pessoais que sejam, ou se pretende que venham a ser alvo de qualquer tipo de tratamento ou armazenamento.

Importa também aqui referir, que o número 2 do mesmo artigo elenca os casos em que está excluída a aplicação do presente regulamento, elenco este que é taxativo, quer isto dizer que o legislador não deixa qualquer abertura para a inclusão de quaisquer outras situações que não as previstas neste número 2.

02.04.2018

PERGUNTA

Este ano a declaração automática do IRS aplica-se a todos os contribuintes?

RESPOSTA

A Declaração Automática de Rendimentos surgiu com o OE 2017, tendo este ano a sua abrangência sido alargada para os agregados familiares com dependentes, bem como para os que usufruam de benefícios fiscais respeitantes a donativos que sejam objeto de comunicação à AT por parte das entidades beneficiárias, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do EBF.

Esta declaração é totalmente preenchida pela AT com base nos dados que lhe são comunicados por terceiros (rendimentos e despesas) e com base nos elementos pessoais comunicados pelo sujeito passivo, até 15 de fevereiro de 2018, no Portal das Finanças, nomeadamente a composição do agregado familiar no último dia do ano de 2017. No caso desta comunicação não ser efetuada serão considerados os elementos pessoais declarados no ano de imposto anterior (2016) ou, não existindo declaração desse ano, considerando que o sujeito passivo é não casado ou unido de facto e sem dependentes.

Apenas podem beneficiar da Declaração Automática de Rendimentos, os contribuintes que em 2017 tenham obtido rendimentos exclusivamente das seguintes categorias:
– Trabalho dependente (categoria A), com exclusão das gratificações não atribuídas pela entidade patronal; e/ou,
– Pensões (categoria H), com exclusão dos rendimentos de pensões de alimentos;
– Rendimentos tributados por taxas liberatórias, que não pretendam optar pelo seu englobamento, quando permitido.


Além desta restrição, devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições:
– Sejam residentes em Portugal durante todo o ano;
– Não detenham o estatuto de Residente Não Habitual;
– Obtenham rendimentos apenas em Portugal;
– Não tenham pago pensões de alimentos;
– Não tenham direito a deduções por ascendentes;
– Não usufruam de benefícios fiscais, com exceção dos relativos aos donativos no âmbito do regime fiscal do mecenato e, neste caso, desde que não tenham dívidas a 31/12/2017 ainda não regularizadas;
– Não tenham direito a deduções por deficiência fiscalmente relevante nem por dupla tributação internacional;
– Não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais.


Assim, a resposta à pergunta formulada é negativa, pois apenas os contribuintes que respeitem as condições acima enunciadas poderão beneficiar desta medida de simplificação administrativa.

16.03.2018

PERGUNTA

Para não perder a redução de IMT obtida na aquisição de habitação própria e permanente, durante quanto tempo deverá o contribuinte manter aí a sua residência fiscal?

RESPOSTA

De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT, as taxas a aplicar na aquisição de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, são mais reduzidas que as previstas na alínea b) do mesmo artigo, aplicáveis às mesmas tipologias de imóveis, mas sem a finalidade de virem a constituir a residência permanente do adquirente. Tanto assim é que, para valores até 92.407 euros, não incide IMT no primeiro caso, e é cobrada uma taxa de 1% quando não se verifica a condição referida.

Tratando-se de outros prédios urbanos, ou de prédios rústicos, a taxa não é definida por escalões de valor da transação, sendo fixada em 6,5% para os primeiros e 5% para os segundos.

No entanto, o n.º 7 do artigo 11.º do mesmo código, determina que deixam de beneficiar igualmente de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º as seguintes situações:
a) Quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda;
b) Quando os imóveis não forem afetos à habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição.

Assim, e em resposta à questão colocada, para a redução de taxa de IMT não caducar, o proprietário deverá manter o prédio adquirido com esse fim, como sua habitação própria e permanente pelo prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo em caso de venda do mesmo.

02.03.2018

PERGUNTA

É possível continuar a deduzir o encargo com a pensão de alimentos de um filho após este atingir a maioridade? Podem também deduzir-se outras despesas suportadas com a educação e saúde do mesmo?

RESPOSTA

De acordo com o n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil “(…) entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência”. Assim, a interpretação legal do artigo 1880.º (Despesas com os filhos maiores ou emancipados) fixada no aditamento do n.º 2 ao artigo 1905.º do CC é a de que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo exceções mencionadas.

Por sua vez, o artigo 83.º-A do Código do IRS (Importâncias respeitantes a pensões de alimentos) refere no seu n.º 1 que “à coleta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à coleta ao abrigo do artigo 78.º”, postulando o n.º 2 do mesmo artigo que “a dedução de encargos com pensões de alimentos atribuídas a favor de filhos, adotados, enteados e afilhados civis, maiores, bem como àqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela, depende da verificação dos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.º 5 do artigo 13.º”, ou seja, não terem mais de 25 anos nem auferirem anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

O valor da pensão de alimentos, para além do montante monetário fixado, pode incluir outras despesas que o progenitor se encontre obrigado a suportar nos termos da sentença ou do acordo homologado nos termos da lei civil. Isto é, além do valor entregue periodicamente, está compreendido na pensão de alimentos o conjunto de despesas que o sujeito passivo suporta diretamente. Para invocar a dedução da pensão nestes termos, além do título que comprove a fonte da obrigação, deverá comprovar-se o pagamento efetivo das prestações devidas.

Em síntese, são dedutíveis à coleta 20% das pensões de alimentos pagas a dependentes maiores, incluindo as despesas diretamente suportadas, desde que estes não tenham mais de 25 anos nem aufiram rendimentos superiores ao valor anual da retribuição mínima mensal garantida.

Por outro lado, o valor da pensão de alimentos será considerado como um rendimento do filho e como tal tributado autonomamente à taxa de 20%, sem prejuízo da opção pelo englobamento prevista no n.º 8 do artigo 72.º do CIRS, líquido da dedução específica da categoria H (4.104 euros) constante do n.º 1 do artigo 53.º do mesmo código.

16.02.2018

PERGUNTA

Uma empresa cuja atividade exclusiva é a mediação de seguros, está obrigada à emissão de faturas?

RESPOSTA

A obrigação de emitir faturas está regulada no Código do IVA, mais concretamente na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º, que impõe aos sujeitos passivos mencionados na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo código, o dever de emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços.

Entendem-se como sujeitos passivos de IVA, nos termos referidos na alínea citada, as pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as atividades extrativas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que, do mesmo modo independente, pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas atividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos de incidência real do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).

Todavia, as entidades cujas operações se encontrem elencadas no artigo 9.º do CIVA estão isentas de imposto (isto é, não liquidam IVA nas transações que efetuam e não podem deduzir o imposto suportado na sua atividade). Na alínea 28 deste artigo estão previstas as operações de seguro e resseguro, bem como as prestações de serviços conexas efetuadas pelos corretores e intermediários de seguro.

Assim, verifica-se que a entidade em causa está enquadrada na isenção prevista na alínea 28 do artigo 9.º do CIVA, praticando apenas operações que não conferem direito à dedução.

Por sua vez, a alínea a) do n.º 3 do referido artigo 29.º do CIVA prevê que ficam dispensados de várias obrigações, entre elas da obrigação de faturação, os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, como é o caso em questão. A alínea b) ainda acrescenta que ficam dispensados da obrigação de emissão de fatura os sujeitos passivos com operações isentas ao abrigo das alíneas 27 e 28 do artigo 9.º do CIVA, quando o destinatário do serviço seja estabelecido ou domiciliado noutro Estado Membro da UE e seja sujeito passivo de IVA.

Concluindo, os sujeitos passivos que realizem exclusivamente operações isentas de imposto, como é o caso, beneficiam da dispensa da obrigatoriedade de emissão de uma fatura por cada prestação de serviços efetuada.

31.01.2018

PERGUNTA

Pode deduzir-se o IVA de uma fatura que seja rececionada por email em PDF, bastando para o efeito imprimir o documento?

RESPOSTA

O preceituado no artigo 19.º do CIVA estabelece que só confere direito a dedução o imposto das faturas passadas na forma legal, em nome e na posse do sujeito passivo, ou seja, as respetivas faturas têm que conter os elementos previstos nos artigos 36.º (ou 40.º no caso de faturas simplificadas) do CIVA. As faturas devem ser processadas em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do fornecedor, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 36.º do CIVA.

Com exclusão das faturas eletrónicas, as faturas são emitidas em papel, sendo processadas através de sistemas informáticos ou sendo pré impressas em tipografias autorizadas.

Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma, a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação, conforme dispõe o n.º 14 do artigo 36.º do CIVA.

De notar ainda que, com exceção das situações mencionadas no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro, os sujeitos passivos de IRS e IRC estão obrigados à utilização de programas informáticos de faturação que tenham sido previamente certificados pela AT.

No entanto, o n.º 10 do citado artigo 36.º institui que as faturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via eletrónica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade através de quaisquer controlos de gestão que criem uma pista de auditoria fiável, considerando-se cumpridas essas exigências se adotada, nomeadamente, uma assinatura eletrónica avançada ou um sistema de intercâmbio eletrónico de dados.

O Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, veio regular as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das faturas ou documentos equivalentes emitidos por via eletrónica, nos termos do CIVA.

De harmonia com o disposto no artigo 3.º deste diploma, entende-se por:
– ‘Fatura eletrónica’, uma fatura que contenha os elementos referidos nos artigos 36.º ou 40.º, n.º 2, do CIVA e que tenha sido emitida e recebida em formato eletrónico;
– ‘Autenticidade da origem’, a comprovação da identidade do fornecedor dos bens ou serviços, ou do emitente da fatura;
– ‘Integridade do conteúdo’, o facto de o conteúdo da fatura não ter sido alterado.


De acordo com a redação dos números 3 e 4 do mencionado artigo 3.º, a garantia da autenticidade da origem e a integridade do conteúdo podem ser asseguradas, para além da aposição de assinatura eletrónica nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto e da utilização do sistema de intercâmbio eletrónico de dados nas condições do “Acordo tipo EDI europeu”, através de qualquer sistema de controlo de gestão, que crie uma pista de auditoria fiável entre as faturas e as operações que as mesmas titulam.

Findo este enquadramento legislativo, podemos estar perante duas situações:
– O fornecedor emite faturas através de um programa informático ou utilizando modelos impressos em tipografias autorizadas, o que implica ter suporte físico; ou
– O fornecedor emite faturas eletrónicas.


Respondendo à questão, se estivermos perante um tipo de faturação “tradicional”, o sujeito passivo deve estar na posse da fatura emitida em seu nome, passada nos termos legais, devendo esse documento ser o original e não uma cópia ou reprodução do original e devendo ainda a fatura ser entregue pelo respetivo fornecedor ao destinatário, em suporte de papel. Assim, não basta ter a fatura em PDF para poder deduzir o IVA.

Sendo a fatura emitida por via eletrónica, desde que respeite os condicionalismos legais atrás explicitados, estarão reunidos os requisitos para exercer o direito à dedução do IVA.

17.01.2018

PERGUNTA

Em 2018, as declarações modelo 3 de IRS que só incluem os anexos A e H ainda podem continuar a ser entregues em papel?

RESPOSTA

Até ao ano de 2017, apenas as declarações de IRS com rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados (anexo B), com rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada (anexo C), com imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas (anexo D), com rendimentos de capitais (anexo E), com rendimentos de herança indivisa (anexo I) e com rendimentos obtidos por residentes não habituais (anexo L), é que estavam obrigadas a serem submetidas eletronicamente. As declarações que apenas incluíssem os restantes anexos podiam ser entregues em papel.

No entanto, a publicação da Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro, que aprova novos modelos declarativos, vem obrigar à entrega por transmissão eletrónica de dados da declaração modelo 3 de IRS em 2018, deixando de existir qualquer diferenciação entre modelos e cessando assim a possibilidade de entrega em papel dos rendimentos do trabalho dependente e de pensões (anexo A), dos rendimentos prediais (anexo F), das mais-valias e outros incrementos patrimoniais (anexo G), das mais-valias não tributadas (anexo G1), dos benefícios fiscais e deduções (anexo H) e dos rendimentos obtidos no estrangeiro (anexo J).

Esta portaria vem igualmente obrigar os sujeitos passivos de IRS que pretendam entregar esta declaração com referência a rendimentos de anos anteriores a 2015, a enviar a declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos por transmissão eletrónica de dados, embora se mantenham em vigor os modelos aprovados pela Portaria n.º 366/2015 de 16 de outubro, exclusivamente para esse efeito.

29.12.2017

PERGUNTA

Uma empresa pretende adquirir uma viatura híbrida plug-in no valor de 56.000 €. O IVA suportado é dedutível?

RESPOSTA

Determina o n.º 1 do artigo 20.º do CIVA, que só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas, nos termos da alínea a), ou nas operações elencadas na alínea b).

A alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA exclui do direito à dedução o IVA suportado com a aquisição, fabrico ou importação, locação, utilização, transformação e reparação de viaturas de turismo (qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com caráter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor), barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos, sempre que a exploração destes bens não constitua objeto da atividade do sujeito passivo – alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA.

Contudo, na sequência da reforma da Fiscalidade Verde, a Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, procedeu à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, alterando, para o efeito, o Código do IVA, aditando a alínea f) ao n.º 2 do artigo 21.º.

Esta norma contempla a possibilidade de exercer o direito à dedução do IVA contido nas despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas elétricas ou híbridas plug-in de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda o definido na Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, referida na alínea e) do n.º 1 do art. 34.º do Código do IRC.

De acordo com esta portaria, também alterada pela Lei n.º 82-D/2014, o custo de aquisição aceite fiscalmente para as depreciações dos veículos híbridos plug-in adquiridos nos períodos de tributação que se iniciem em 01/01/2015 ou após essa data é de 50.000 €, pelo que será este valor o limite aplicável em sede de IVA.

Sendo o IVA dedutível, o custo de aquisição não o inclui, pelo que o limite de 50.000 € deve ser entendido como excluindo o IVA.

Assim, no caso em apreço, se o valor indicado é o PVP (preço de venda ao público), significa que a base tributável será de 45.528,46 €, pelo que o IVA incluído de 10.471,54 € será dedutível.

Mas se o montante de 56.000 € excluir o IVA, o valor de aquisição é superior ao limite de 50.000 € e então o IVA suportado não é dedutível.

Este limite é absoluto, isto é, não pode ser deduzido qualquer montante se o valor base o ultrapassar.

15.12.2017

PERGUNTA

Uma empresa pretende conceder ofertas aos seus clientes. Quais as implicações desta operação em termos de IVA e de IRC?

RESPOSTA

Conforme o preceituado na alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do Código do IVA, é considerada uma transmissão de bens a “… afetação permanente de bens da empresa, a uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto”. Neste sentido, se a empresa tiver deduzido o IVA suportado na aquisição (ou produção) desses bens para oferta, tem que liquidar imposto sobre os bens oferecidos em função do seu preço de aquisição, ou, na sua falta, do preço de custo, de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º do mesmo código. Caso contrário, não tendo efetuado essa dedução, não terá que liquidar IVA pela oferta desses bens aos clientes, pois a operação não se encontra sujeita a imposto.

A oferta sujeita a IVA deverá, ainda, ser titulada por fatura, nos termos do n.º 1 da alínea b) do artigo 29.º do CIVA, embora não seja obrigatório repercutir o IVA ao cliente. Assim, o valor a constar será zero, mencionando-se que se trata de oferta. A liquidação do imposto efetuar-se-á por documento interno.

No entanto, a Portaria n.º 497/2008, de 24 de junho, veio delimitar o conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do CIVA que refere “excluem-se do regime estabelecido na alínea f) do n.º 3, os bens não destinados a posterior comercialização que, pelas suas características, ou pelo tamanho ou formato diferentes do produto que constitua a unidade de venda, visem, sob a forma de amostra, apresentar ou promover bens produzidos ou comercializados pelo próprio sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário igual ou inferior a 50€ e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior, em conformidade com os usos comerciais”.

Em termos de IRC, diz-nos a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º do CIRC, que são dedutíveis os gastos e perdas relativos à distribuição e venda, abrangendo os de transportes, publicidade e colocação de mercadorias e produtos, quando incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC. Assim, é imperativo comprovar a indispensabilidade deste gasto para a empresa, designadamente para a sua atividade, sob pena de não cumprir o requisito acima enunciado. Quanto ao limite da oferta, não há qualquer valor estabelecido no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas.

Resumindo, as ofertas têm que ser indispensáveis para a obtenção de rendimentos sujeitos a IRC, e não estão sujeitas a tributação em IVA sempre que cumpram as seguintes condições:
– Sejam de valor unitário igual ou inferior a 50€; e
– O valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior.

04.12.2017

PERGUNTA

Sendo um empresário em nome individual, devo indicar na fatura o endereço do meu domicílio fiscal ou do estabelecimento comercial onde desenvolvo a minha atividade?

RESPOSTA

A alínea a) do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA diz-nos que as faturas devem conter “os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto”.

Em sede de IVA, entende-se por «domicílio» de uma pessoa singular, sujeito passivo ou não, o endereço comunicado por essa pessoa às autoridades fiscais competentes, de acordo com o artigo 12.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, do Conselho, de 15 de março de 2011. Em Portugal, o lugar do domicílio é o endereço constante do respetivo Número de Identificação Fiscal.

Tratando-se de um sujeito passivo singular, designadamente um empresário em nome individual, nas faturas por si emitidas deve constar a morada correspondente ao domicílio fiscal ou do estabelecimento onde é exercida a atividade respetiva, neste caso desde que previamente comunicada à Administração Tributária e Aduaneira (AT) na declaração de início/alterações de atividade (Quadro 04 e 23).

Respondendo à questão em concreto, deverá indicar nas faturas a morada do estabelecimento onde desenvolve a sua atividade comercial, desde que esta tenha sido comunicada à AT. Caso contrário, será a morada do seu domicílio fiscal que deve constar no documento.

17.11.2017

PERGUNTA

Uma determinada empresa adquiriu uma viatura ligeira de mercadorias, de caixa fechada e com 5 lugares, com o objetivo de transportar e vender mercadorias. É possível deduzir o IVA relativo à aquisição desta viatura?

RESPOSTA

O primeiro requisito necessário para que o sujeito passivo possa deduzir o IVA na aquisição de uma viatura ligeira de mercadorias, é que esta seja adquirida e utilizada na prossecução da atividade económica desenvolvida pela empresa, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do CIVA. No n.º 2 do mesmo artigo consagrase outra formalidade, nomeadamente que a fatura relativa a esta aquisição contenha todos os preceitos elencados no artigo 36.º, n.º 5 do CIVA, ou seja, que a fatura seja passada na forma legal.

Relativamente às operações que conferem direito à dedução do IVA previstas no artigo 20.º do CIVA, diz-nos o seu n.º 1 que só pode deduzir-se o referido imposto caso este tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas, ou ainda na realização de transmissões de bens e prestações de serviços que consistam nas operações elencadas na alínea b) do mesmo número.

Contudo, existem despesas expressamente excluídas do direito à dedução deste imposto, que para o caso em análise se encontram descritas na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA: “despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos. É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor”.

Foi precisamente com base neste preceito que a Autoridade Tributária emitiu o ofício-circulado n.º 30152/2013, de 16 de outubro, afirmando que “é considerada viatura de turismo, por não se destinar unicamente ao transporte de mercadorias, qualquer viatura ligeira que possua mais de três lugares, com inclusão do condutor”. Mais acrescenta que “não confere direito à dedução o imposto contido nas despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas ligeiras que possuam mais de três lugares, com inclusão do condutor, ainda que o “tipo de veículo” inscrito no certificado de matrícula seja “mercadorias”.” Todavia, o n.º 2 do mesmo artigo do CIVA determina que não se verifica a exclusão do direito à dedução, quando as despesas mencionadas no parágrafo anterior respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua objeto de atividade do sujeito passivo.

Em resposta à sua questão, e partindo do pressuposto que a atividade da empresa em causa não está abrangida pela exceção acima referida, o IVA relativo à aquisição desta viatura não é dedutível, mesmo que esta seja classificada como viatura ligeira de mercadorias no respetivo livrete.

03.11.2017

PERGUNTA

Uma determinada empresa não recebeu a fatura de um fornecedor. Para efeitos de IVA, é aceite uma 2.ª via da fatura extraviada?

RESPOSTA

A publicação do ofício-circulado n.º 30074/2005, de 24 de março, da DSIVA, veio admitir por parte da AT (Autoridade Tributária) o direito à dedução do IVA de 2.as vias de faturas perdidas ou extraviadas, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do CIVA. Assim, "as reproduções de faturas e documentos equivalentes, em segunda via, bastarão à finalidade legal da sua reforma que é a da identificação abrangente (a comportar os dados do n.º 5 do artigo 35.º (atual artigo 36.º) do CIVA) do documento reformado e proporcionam ao órgão fiscalizador meio satisfatório para o controlo da situação tributária, nomeadamente no aspeto de apuramento do IVA dedutível que foi faturado ao contribuinte."

Desta forma e em resposta à questão colocada, o ofício em epígrafe veio permitir a dedução do IVA da 2ª via de uma fatura, desde que devidamente autenticada. No entanto, deve ser comprovado o extravio da fatura pelo sujeito passivo, juntando elementos relacionados com a comunicação do extravio e pedido da emissão de uma 2ª via do documento, assegurando que o original não foi contabilizado. Esta informação é vital para exercer o direito à dedução e não gerar controvérsia em caso de fiscalização por parte da AT. Estes documentos deverão ser anexados à 2ª via da fatura.

Caso não seja possível ao sujeito passivo contabilizar a 2ª via da fatura no período de tributação em questão, ao registar-se o documento no momento em que este for rececionado deverá atender-se ao disposto na NCFR 4 – Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros, designadamente nos parágrafos 32 a 43:
“32 - Podem surgir erros no que respeita ao reconhecimento, mensuração, apresentação ou divulgação de elementos de demonstrações financeiras. As demonstrações financeiras não estão em conformidade com as NCRF se contiverem erros materiais ou erros imateriais feitos intencionalmente para alcançar uma determinada apresentação da posição financeira, desempenho financeiro ou fluxos de caixa de uma entidade. Os erros potenciais do período corrente descobertos nesse período são corrigidos antes de as demonstrações financeiras serem autorizadas para emissão. Contudo, os erros materiais por vezes só são descobertos num período posterior, e estes erros de períodos anteriores são corrigidos na informação comparativa apresentada nas demonstrações financeiras desse período posterior (ver parágrafos 33 a 38).

33 - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 34, uma entidade deve corrigir os erros materiais de períodos anteriores retrospetivamente ao primeiro conjunto de demonstrações financeiras aprovadas após a sua descoberta:
a) Reexpressando as quantias comparativas para o(s) período( s) anterior(es) apresentado(s) em que tenha ocorrido o erro; ou
b) Se o erro ocorreu antes do período anterior mais antigo apresentado, reexpressando os saldos de abertura dos ativos, passivos e capital próprio para o período mais antigo apresentado.”

Note-se que o sujeito passivo dispõe apenas de 4 anos após o nascimento do direito à dedução do imposto para exercer esse direito, conforme o preceituado no n.º 2 do artigo 98.º do CIVA.

Por sua vez, o reenvio de 2.as vias de faturas por parte do fornecedor não tem qualquer implicação no que respeita à comunicação de faturas à AT, pois este já terá comunicado as respetivas faturas originais dentro do prazo legal previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

13.10.2017

PERGUNTA

Uma sociedade por quotas enquadrada no regime normal de IVA vai fazer um donativo de bens a uma IPSS. Deve ser emitida fatura e liquidado IVA?

RESPOSTA

Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas, cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional (artigo 61.º do EBF).

De acordo com o CIVA, inclui-se no conceito de transmissão de bens (definido como a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade - n.º 1 do artigo 3.º) a sua transmissão gratuita, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto (alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º in fine) e, como tal, está sujeita a imposto sobre o valor acrescentado (alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º), tornando-se devido e exigível no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente (alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º).

No entanto, estão previstas três situações em que se verifica a não sujeição a IVA destas transmissões gratuitas de bens:
– Na parte final da alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º, fica ressalvado que só existe sujeição a imposto caso o sujeito passivo tenha deduzido total ou parcialmente o IVA na aquisição do bem ou dos elementos que o constituem, pelo que não tendo havido dedução não haverá obrigação de liquidar imposto na transmissão gratuita;
– O n.º 7 do artigo 3.º determina na sua parte final, que as ofertas de valor unitário igual ou inferior a 50€ e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior, em conformidade com os usos comerciais, não estão sujeitas à liquidação de imposto;
– Ao abrigo da alínea a) do n.º 10 do artigo 15.º estão isentas do imposto as transmissões de bens a título gratuito, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não-governamentais sem fins lucrativos. As alíneas b) e c) isentam também as doações de livros e as destinadas a museus.


Assim, se o donativo estiver enquadrado nas condições acima, a sociedade não terá que liquidar imposto e, no caso de não ter deduzido IVA na aquisição dos bens (1ª situação) também não terá de emitir uma fatura, dado que não estão em causa transmissões previstas no artigo 3.º do CIVA.

Não estando reunidas condições para isentar a operação, o valor tributável que servirá de base para a liquidação será o preço de aquisição dos bens ou de bens similares, ou, na sua falta, o preço de custo, reportados ao momento da realização da operação, de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º do CIVA.

Por último, os sujeitos passivos de imposto estão obrigados a emitir uma fatura pela transmissão de bens (alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º), bem como a cumprir as formalidades previstas no CIVA (artigo 40.º ou artigo 36.º, conforme se trate ou não de uma fatura simplificada), pois apenas beneficiam desta dispensa os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto (alínea a) do n.º 3 do artigo 29.º).

No entanto, conforme previsto no n.º 7 do artigo 36.º, o documento a emitir nas transmissões gratuitas apenas deve mencionar a data, natureza da operação, valor tributável, taxa de imposto e montante do mesmo.

Conforme já referido, só não existe obrigação de emissão de fatura quando o sujeito passivo não deduziu imposto na aquisição dos bens que pretende doar.

Refira-se, por fim, que constitui obrigação acessória das entidades beneficiárias do donativo emitir um documento comprovativo do mesmo, com o respetivo enquadramento nos termos do EBF e com a menção expressa de que é atribuído sem contrapartidas (artigo 66.º, n.º 1 a) do EBF).

02.10.2017

PERGUNTA

A partir do dia 1/08 do presente ano, o subsídio de alimentação dos trabalhadores da função pública passou de 4,52€ para 4,77€ por dia. Que implicações tem esta alteração para os trabalhadores do setor privado?

RESPOSTA

De acordo com a subalínea 2) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, o subsídio de refeição é considerado como rendimento do trabalho dependente, na parte em que exceda o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60%, sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição.

Para efeitos de IRS, o valor de isenção do subsídio de alimentação está indexado ao valor do subsídio de refeição fixado para a função pública, conforme o n.º 14 do artigo 2.º do CIRS. Por sua vez, para efeitos de Segurança Social, o subsídio de alimentação está sujeito a incidência contributiva nos mesmos termos que os previstos no CIRS, segundo o disposto na alínea l) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 46.º do Código Contributivo.

O artigo 20.º do Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017), Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, veio estipular dois aumentos no subsídio de alimentação para os trabalhadores da Administração Pública em 2017. Assim, além da atualização que sofreu em janeiro do presente ano, para 4,52€ por dia, ficou desde logo determinado um novo aumento de 0,25€ em agosto, perfazendo o valor de 4,77€.

No entanto, o n.º 1 do artigo 195.º do OE 2017 limitou expressamente a indexação do limite legal ao primeiro aumento, pelo que este segundo aumento do subsídio de alimentação da função pública não tem qualquer reflexo no valor isento do subsídio de alimentação dos trabalhadores privados. O valor relevante para o limite de isenção previsto no n.º 14 do artigo 2.º do CIRS manter-se-á em 4,52€, ou seja, o que vigora desde 1 de janeiro.

Assim, os limites de isenção do mesmo continuam em 4,52€ caso seja pago em dinheiro e 7,23€ se atribuído em vales ou cartões de refeição.

15.09.2017

PERGUNTA

Uma empresa não efetuou o 2.º pagamento por conta do IRC e rececionou uma coima por falta de pagamento, que entretanto liquidou. Para regularizar a situação, basta apenas liquidar a coima ou também está obrigada a efetuar esse pagamento por conta em falta?

RESPOSTA

Conforme previsto no n.º 1 do artigo 104.º do CIRC, as entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder à liquidação de três pagamentos por conta, com vencimento em julho, setembro e 15 de dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável.

Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado relativamente ao período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos, líquidos de retenções na fonte.

Uma empresa apenas pode deixar de efetuar o 3.º pagamento por conta, caso o sujeito passivo verifique, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, conforme o n.º 1 do artigo 107.º do CIRC.

A falta de pagamento por conta será equiparada à falta de entrega da prestação tributária, punível com coima, nos termos da alínea f) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, enquanto que o n.º 5 do artigo 104.º do CIRC prevê que, se o pagamento não for efetuado nos prazos aí mencionados, começam a correr imediatamente juros compensatórios, que são contados até ao termo do prazo para envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior, ou, em caso de mero atraso, até à data da entrega por conta, devendo, neste caso, ser pagos simultaneamente.

Respondendo à questão colocada, os pagamentos por conta são obrigatórios, podendo apenas o 3.º pagamento não ser efetuado, nos termos atrás explicitados. Tendo pago a coima notificada pela AT no prazo determinado, a empresa beneficiou da redução desta para o mínimo legal e, concomitantemente, da redução das custas a metade, nos termos do artigo 75.º do RGIT. Ora este benefício depende da regularização da situação tributária, isto é do pagamento por conta em falta. Caso não liquide este pagamento (e os juros compensatórios a liquidar posteriormente pela AT) o contribuinte perde o direito à redução da coima e custas, prosseguindo o processo de contraordenação para fixação da coima e cobrança da diferença. Assim, para além da coima a pagar e dos respetivos juros compensatórios, também terá que efetuar o 2.º pagamento por conta. Note-se que se a empresa efetuar o pagamento em falta, embora já esteja fora do prazo legal, esse valor entrará em conta na autoliquidação de IRC do exercício, diminuindo o valor a pagar de juros compensatórios.

28.08.2017

PERGUNTA

Uma empresa dedica-se à atividade de medicina dentária e está enquadrada no regime de isenção previsto no artigo 9.º do CIVA. Se esta empresa recorrer a uma empresa espanhola para a reparação de equipamentos utilizados na clínica dentária, onde é liquidado o IVA quando a prestação de serviços for realizada em Portugal? E quando for realizada em Espanha?

RESPOSTA

As regras respeitantes à localização das prestações de serviços em sede de IVA estão previstas no artigo 6.º do CIVA, que refere o seguinte na alínea a) do seu n.º 6:
São tributáveis as prestações de serviços efetuadas a:
– Um sujeito passivo dos referidos no n.º 5 do artigo 2.º do CIVA (nomeadamente as pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade em Portugal e que adquiram serviços a um prestador que não tenha sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, a partir do qual os serviços são prestados), cuja sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, se situe no território nacional, onde quer que se situe a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio do prestador.

Assim, no pressuposto de que o prestador de serviços espanhol não dispõe de instalações em Portugal nem está registado para efeitos de IVA no território nacional, terá de ser o adquirente (a clínica dentária) a liquidar o IVA à taxa em vigor (23%).

O facto da atividade exercida beneficiar da isenção incompleta do artigo 9.º, não obsta a que o sujeito passivo proceda à liquidação do IVA respetivo e apresente uma declaração periódica nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do CIVA, que dispõe o seguinte "os sujeitos passivos abrangidos pelas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 2.º, que não estejam obrigados à apresentação da declaração periódica nos termos do artigo 41.º, devem enviar, por transmissão eletrónica de dados, a declaração correspondente às operações tributáveis realizadas e efetuar o pagamento do respetivo imposto, nos locais de cobrança legalmente autorizados, até ao final do mês seguinte àquele em que se torna exigível."

Esta obrigação de entrega da declaração periódica só se verifica nos períodos em que haja operações tributáveis (vide n.º 5 do artigo 27.º do CIVA).

Em termos de preenchimento da declaração periódica, sendo a operação tributada em território nacional, os respetivos valores devem ser inscritos no quadro 06, nos campos 16 (base tributável) e 17 (imposto a favor do Estado).

O imposto liquidado não poderá ser deduzido, como é norma nas aquisições intracomunitárias em que o adquirente liquida e deduz, pois o sujeito passivo exerce uma atividade isenta de IVA, logo não cumpre as condições exigidas pelo artigo 20.º do CIVA “Operações que conferem o direito à dedução”.

31.07.2017

PERGUNTA

Uma empresa organiza anualmente um almoço de convívio com todos os colaboradores e suporta a despesa. Como deve ser classificado esse gasto? Como uma despesa de deslocação e estada, uma realização de utilidade social ou uma despesa de representação?

RESPOSTA

Em primeira instância, vamos analisar o conceito de cada uma das despesas.

Entendem-se por despesas de deslocações e estadas, as despesas suportadas resultantes de gastos com alojamento, viagem e alimentação efetuados por trabalhadores da empresa, ao serviço da mesma, fora do local de trabalho. São aceites na totalidade como gasto fiscal, desde que não ultrapassem os limites definidos para determinadas rubricas (ex. deslocações em viatura própria), não estando sujeitas a tributação autónoma. Para o efeito, tem que existir um documento contabilisticamente aceite e fiscalmente adequado que justifique o respetivo encargo.

Por outro lado, as despesas de representação são despesas suportadas com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.

Neste caso, estas despesas, embora aceites como gasto fiscal, estão sujeitas a tributação autónoma à taxa de 10% ou 20%, consoante a empresa apresente lucro ou prejuízo fiscal no exercício económico em questão, respetivamente. Para serem aceites como gasto contabilístico e fiscal, devem ter como suporte um documento legal, onde sejam identificados os sujeitos envolvidos e o propósito subjacente à despesa realizada com esta natureza de representação.

Relativamente à questão colocada, um almoço de convívio anual para todos os colaboradores suportado pela própria empresa pode enquadrar-se como um gasto de utilidade social, pois constitui um benefício para todos os trabalhadores, e não para clientes, fornecedores ou outras pessoas/entidades. Esta despesa, a ser considerada uma realização de utilidade social para a generalidade dos trabalhadores, não tendo carácter individualizado, conforme previsto no n.º 1 do artigo 43.º do CIRC, será classificada na conta 637 – Gastos de ação social, reunindo condições para ser aceite fiscalmente na determinação do lucro tributável do respetivo exercício.

18.07.2017

PERGUNTA

Uma cooperativa é obrigada a enviar a IES? Se sim, que anexos deve entregar?

RESPOSTA

Enquadramento em sede de IRC:
Conforme previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRC, são sujeitos passivos deste imposto “as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português”. O mesmo diploma ainda acrescenta, na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, que “o IRC incide sobre o lucro das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, das cooperativas e das empresas públicas e o das demais pessoas coletivas ou entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola”.
Assim, as cooperativas são sujeitos passivos de imposto à semelhança das sociedades comerciais, tendo que cumprir as obrigações inerentes às mesmas, inclusive a entrega da IES.

Por sua vez, caso uma cooperativa não esteja abrangida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRC, isto é, não exerça, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, esta será enquadrada de acordo com a alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, ou seja, o IRC incidirá sobre “o rendimento global, correspondente à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito”.
No entanto, estas cooperativas poderão ser abrangidas pela isenção de IRC prevista no artigo 10.º do CIRC, designadamente as cooperativas equiparadas a IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) e aquelas a quem foi atribuído o estatuto de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, defesa do meio ambiente e interprofissionalismo agroalimentar.

Enquadramento em sede de EBF:
Não obstante o mencionado anteriormente, as cooperativas podem beneficiar de isenção de IRC, ao abrigo do disposto no artigo 66.º-A do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais). Nestes termos, as cooperativas abaixo enumeradas podem beneficiar da isenção de IRC, “com exceção dos resultados provenientes de operações com terceiros e de atividades alheias aos próprios fins:
– As cooperativas agrícolas;
– As cooperativas culturais;
– As cooperativas de consumo;
– As cooperativas de habitação e construção;
– As cooperativas de solidariedade social”.


Esta isenção “não abrange os rendimentos sujeitos a IRC por retenção na fonte, a qual tem carácter definitivo no caso de a cooperativa não ter outros rendimentos sujeitos a imposto, aplicando-se as taxas que lhe correspondam”.

O n.º 2 do artigo referido, determina ainda que “estão ainda isentas de IRC as cooperativas, dos demais ramos do sector cooperativo, desde que, cumulativamente:
– 75% das pessoas que nelas aufiram rendimentos do trabalho dependente sejam membros da cooperativa;
– 75% dos membros da cooperativa nela prestem serviço efetivo”.


São igualmente isentos de IRC os seguintes rendimentos:
“– Os apoios e subsídios financeiros ou de qualquer outra natureza atribuídos pelo Estado, nos termos da lei às cooperativas de primeiro grau, de grau superior ou às régies cooperativas como compensação pelo exercício de funções de interesse e utilidade públicas delegados pelo Estado;
– Os rendimentos resultantes das quotas pagas pelas cooperativas associadas e cooperativas de grau superior”.


Findo este enquadramento legislativo, independentemente de uma cooperativa beneficiar ou não da isenção de IRC, inclusive a prevista no EBF, esta fica sempre obrigada ao envio da IES, mesmo não estando sujeita ao depósito das contas na conservatória do registo comercial. Pelo facto de não estarem sujeitas a esta obrigação, não será devido o emolumento de registo (atualmente no valor de 80 euros).

Vejamos agora quais os anexos que devem ser entregues:
– As cooperativas que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, estão obrigadas a entregar os Anexos A e R da IES, e, eventualmente, outros anexos específicos como o Q, L, M, O ou P;
– As cooperativas que não exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, desde que obtenham rendimentos sujeitos a tributação e não isentos, estão obrigadas a entregar o Anexo D da IES e, eventualmente, outros anexos específicos.

03.07.2017

PERGUNTA

Um empresário em nome individual enquadrado no regime de isenção do artigo 53.º do CIVA pode efetuar aquisições intracomunitárias?

RESPOSTA

Existem dois cenários possíveis em relação às aquisições intracomunitárias, sempre que um sujeito passivo se encontre abrangido pelo regime do artigo 53.º do CIVA:

- Não tem assinalado no cadastro que efetua aquisições intracomunitárias:
Conforme o Regime de Derrogação previsto no artigo 5.º do RITI, não estão sujeitas a imposto as aquisições intracomunitárias de bens quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:
– Sejam efetuadas por um sujeito passivo que realize exclusivamente transmissões de bens ou prestações de serviços que não conferem qualquer direito à dedução;
– Os bens não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo;
– O valor global das aquisições, líquido do IVA, devido ou pago nos Estados membros onde se inicia a expedição ou transporte dos bens, não tenha excedido no ano civil anterior ou no ano civil em curso o montante de 10 000€ ou, tratando-se de uma única aquisição, não exceda esse montante.


Assim, é aplicada a regra da tributação no país de origem, sendo o fornecedor obrigado a liquidar o IVA respetivo em cada transação. Para o sujeito passivo nacional, esse IVA é um encargo adicional da compra dado não o poder deduzir. Caso seja ultrapassado o limite acima indicado, passa a estar sujeito ao regime geral de tributação das aquisições intracomunitárias (tributação à taxa do imposto em território nacional), sendo obrigado a entregar a declaração periódica de IVA, bem como a liquidar o imposto devido, nos termos do artigo 29.º do RITI, até ao final do mês seguinte àquele em que foi efetuada a aquisição.

- Tem assinalado no cadastro que efetua aquisições intracomunitárias:
Ao ter declarado, no início de atividade ou em declaração de alterações, esta situação, o seu número de identificação fiscal fica validado no Sistema de Informação de Trocas Intracomunitárias (VIES). A partir desse momento, sempre que efetue aquisições intracomunitárias, independentemente de estar enquadrado no regime de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA, deve proceder à liquidação do imposto devido sobre a aquisição de bens, à taxa em vigor no território nacional, pois os fornecedores dos outros Estados membros não liquidarão o IVA sobre essas transações. Para este efeito, o imposto apurado deve constar de declaração a enviar por transmissão eletrónica de dados até ao final do mês seguinte àquele em que foi efetuada a aquisição. Recorde-se que este sujeito passivo continua abrangido pelo regime de isenção do artigo 53.º, pelo que não pode deduzir o IVA suportado nem liquidar aos seus clientes nacionais o imposto correspondente. A declaração periódica apenas deve ser enviada quando existirem transações intracomunitárias e o pagamento do respetivo imposto deve ser efetuado até ao final do mês seguinte àquele em que foi efetuada a aquisição.

19.06.2017

PERGUNTA

Qual a coima devida pela entrega de uma declaração de substituição de IRS fora do prazo legal?

RESPOSTA

De acordo com o artigo 116.º do RGIT, a falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria coletável, bem como a respetiva prestação fora do prazo legal, é punível com coima de 150€ a 3.750€.

Porém, no artigo 29.º do mesmo normativo, está previsto o direito à redução das coimas, nos seguintes termos:
Nos 30 dias seguintes ao termo do prazo legal de entrega da declaração:
Se não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspeção tributária, a coima reduz-se a 12,5% do montante mínimo legal. No entanto, o limite mínimo passa automaticamente para 25€, por via do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do RGIT.

Após os 30 dias seguintes ao termo do prazo legal de entrega da declaração:
– Sem que se tenha iniciado procedimento de inspeção tributária, levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia: a coima é reduzida a 25% do montante mínimo legal, ou seja, 37,50€;
– Caso já se tenha iniciado procedimento de inspeção tributária, levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia: a coima é reduzida para 75% do montante mínimo legal, ou seja, 112,50€, no pressuposto de que a infração é meramente negligente.

No entanto, e ao abrigo do n.º 4 do mesmo artigo, pode não ser aplicada coima quando o agente seja uma pessoa singular e desde que, nos cinco anos anteriores, não tenha sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias, beneficiado de pagamento de coima com redução nos termos deste artigo, ou beneficiado da dispensa prevista no artigo 32.º do RGIT.

Se o contribuinte pretender apresentar declaração de substituição por erro ou omissão de sua responsabilidade, de que resulte imposto inferior ao apurado anteriormente, poderá fazê-lo no prazo de 120 dias contado desde o termo do prazo de pagamento voluntário da liquidação. Nesta situação não haverá lugar a qualquer coima, de acordo com o n.º 3 do artigo 59.º do CPPT.

31.05.2017

PERGUNTA

Qual o prazo para reclamar/substituir a declaração Modelo 22 de IRC entregue em 2017?

RESPOSTA

Existem quatro prazos possíveis para o sujeito passivo reclamar e substituir a declaração Modelo 22 de IRC já entregue, designadamente:

- Até 1 ano findo o prazo de entrega (31/05/2018):
Nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do CIRC, quando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efetivo, pode ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido. Porém, nos termos do n.º 2 desta mesma disposição legal, é estipulado o prazo de um ano para a apresentação de declarações modelo 22 de substituição para correção da autoliquidação da qual tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efetivo. Para o efeito, deverá assinalar no quadro 04 do Modelo 22, no Tipo de Declaração, o campo 2 – Declaração de substituição (artigo 122.º, n.ºs 1 e 2 do CIRC). Este campo é também utilizado para as declarações de substituição submetidas dentro dos prazos legais de entrega, referidos no artigo 120.º do CIRC;

- Até mais de 1 ano após a data de entrega (e não o prazo de entrega):
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 122.º do CIRC, é possível que o prazo anteriormente referido de 1 ano seja, em caso de decisão administrativa ou sentença superveniente, contado a partir da data em que o declarante tome conhecimento dessa mesma decisão ou sentença, sendo aquela indicada no campo respetivo da declaração. Este prazo aplica-se nas situações de concessão de benefício fiscal por ato ou contrato (ex.: decisão da comissão certificadora para efeitos do SIFIDE), quando este seja concluído após o decurso do prazo normal de entrega de declaração de substituição do período em causa, bem como nos casos de dedução de prejuízos dependente de autorização ministerial, quando esta seja proferida fora do mesmo prazo. Face à especificidade que envolve este tipo de declarações, as mesmas são alvo de análise por parte dos serviços da AT. Para o efeito, deverá assinalar no quadro 04 do Modelo 22, no Tipo de Declaração, o campo 6 – Declaração de substituição (artigo 122.º, n.º 3 do CIRC);

- Até 2 anos após a data de entrega (e não o prazo de entrega):
Neste caso apenas poderá solicitar a alteração da declaração Modelo 22 de IRC já entregue, mediante a apresentação de uma reclamação graciosa dirigida ao diretor de finanças respetivo, nos termos do artigo 131º do CPPT. Em caso de indeferimento, tácito (se no prazo de 4 meses não for proferida decisão) ou efetivo, poderá ser apresentada impugnação judicial ou recurso hierárquico.

- Até 4 anos após a data de entrega (e não o prazo de entrega):
Em última instância, quando, por motivos imputáveis aos serviços de finanças, tenha sido liquidado imposto superior ao devido, poderá ser requerida uma revisão oficiosa da liquidação, nos termos do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. Note-se que o erro na autoliquidação anteriormente era considerado imputável aos serviços pelo n.º 2 deste artigo, mas a Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março revogou esta disposição. Assim, esta possibilidade parece agora muito remota.

15.05.2017

PERGUNTA

Como proceder em caso de erro na submissão da declaração de retenções na fonte de IRS/IRC/IS?

RESPOSTA

1 - Lapso na introdução do código e da respetiva descrição dos rendimentos aquando da emissão da guia:
É possível anular a declaração de retenção na fonte até 24 horas após a submissão. Findo esse período, pode pedir a retificação através do e-balcão no Portal das Finanças em “Registar Nova Questão” selecione no “Imposto/área” a “Cobrança/Reembolsos”, no “Tipo de questão” o “Pagamento” e na “Questão” o “IRS – Retenção na fonte/IRC Retenção na fonte/Património – Retenção na fonte”, mas apenas relativamente aos seguintes erros:
– Zona geográfica – Continente, Açores, Madeira;
– Alteração de códigos/rubricas;
– Desdobramento de códigos/rubricas ou valores;
– Passagem de guias de Residentes para Não Residentes e vice-versa.


2 - Guia submetida com valor em excesso e paga por esse mesmo valor:
Perante esta situação, deve fazer-se a compensação nos períodos seguintes, mas apenas dentro do mesmo ano e para o mesmo imposto, embora seja possível utilizar rubricas diferentes.
Em sede de IRS ou de IRC, a compensação em entregas futuras deve ser feita na primeira retenção devida, após a deteção do erro, ou nas seguintes se o montante em excesso ou em falta não se puder retificar numa só DRF, sem, porém, ultrapassar o último período de retenção anual (art.º 98.º n.º 4 do CIRS).
Não lhe sendo possível a compensação do valor total até ao final do ano, deverá apresentar reclamação graciosa (art.º 140.º do CIRS e 132.º do CPPT) através do Portal das Finanças em Serviços Tributários > Cidadãos/Empresas > Entregar > Contencioso Administrativo > Graciosas (art.º 70.º do CPPT).

3 - Guia submetida por um valor e paga por um valor superior ou guia submetida paga em duplicado:
Deve pedir a restituição do valor pago em excesso, apresentando reclamação graciosa (art.º 140.º do CIRS e 132.º do CPPT) através do Portal das Finanças, em Serviços Tributários > Cidadãos/Empresas > Entregar > Contencioso Administrativo > Graciosas (art.º 70.º do CPPT), pois não é possível fazer imputações diretas entre guias.

27.04.2017

PERGUNTA

No Anexo H do Modelo 3 de IRS posso considerar as despesas que têm o NIF do ascendente?

RESPOSTA

Os rendimentos e as despesas dos ascendentes não são considerados na liquidação de IRS, pois estes não fazem parte do conceito de agregado familiar, conforme definição constante do artigo 13º do CIRS. Assim, as faturas com despesas relativas aos ascendentes devem estar com o NIF do sujeito passivo que as suporta.

A sua identificação na declaração de IRS tem dois propósitos:
– No quadro 7A, permite deduzir por cada ascendente que viva em comunhão de habitação com o sujeito passivo, desde que não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, o montante fixo de € 525, que aumenta para € 635 no caso de existir apenas um ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo.
– No quadro 7B, permite deduzir as despesas suportadas pelo sujeito passivo com o ascendente (ou colaterais) relativas a lares, desde que este não possua rendimentos superiores à RMMG. Esta dedução corresponde a 25% das despesas, no máximo de € 403,75.


Existindo a possibilidade de inscrever a despesa no quadro 6C do anexo H, admitindo que foi suportada pelo sujeito passivo e tendo o comprovativo do respetivo pagamento, o mesmo poderá ser objeto de fiscalização e aí a sua aceitação ficará sujeita ao critério do serviço de finanças.

17.04.2017

PERGUNTA

Que benefício fiscal posso ter com o aumento do capital social de uma empresa através da conversão de suprimentos de sócios?

RESPOSTA

Com o Orçamento do Estado para 2008, surgiu o benefício fiscal designado por "remuneração convencional do capital social", consistindo numa dedução ao lucro tributável de 3% do montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro pelos sócios, no âmbito da constituição ou de aumento do capital social de sociedades qualificadas como PME’s. Este benefício era aplicável no exercício da entrada de capital e nos dois seguintes. Já em 2014, a Reforma da Tributação das Sociedades (Lei n.º 2/2014, de 16/01) aumentou a taxa de dedução de 3% para 5% e acrescentou um ano ao período de aplicação (ano da entrada mais três anos). No entanto, até 1 de janeiro de 2017, não havia qualquer benefício para uma sociedade que efetuasse um aumento de capital através da conversão de suprimentos de sócios.

A Lei orçamental de 2017 veio introduzir alterações inegavelmente mais vantajosas para as empresas, entre as quais a aceitação de entradas em espécie realizadas por conversão de suprimentos ou empréstimos de sócios nos aumentos de capital social. Assim, na determinação do lucro tributável de todas as sociedades, e não apenas das PME’s, passou a poder ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação, limitada a cada exercício, da taxa de 7% ao montante das entradas realizadas até 2 milhões de euros, por entregas em dinheiro ou através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do capital social. A dedução é efetuada no ano de realização das entradas ou da conversão e nos cinco seguintes, sendo válidas as entradas de sócios qualificados como pessoas singulares ou como pessoas coletivas.

Para poder usar este benefício fiscal é necessário que, cumulativamente:
– O lucro tributável da sociedade não seja determinado por métodos indiretos;
– A sociedade beneficiária não reduza o seu capital social com restituição aos sócios, quer no período de tributação em que sejam realizadas as entradas relevantes para efeitos da remuneração convencional do capital social, quer nos cinco períodos de tributação seguintes.


O montante a deduzir ao lucro tributável na declaração modelo 22 do IRC, é inscrito no campo 774 do Quadro 07 e no campo 409 do Anexo D, durante os períodos de tributação relevantes – o correspondente ao exercício das entradas de capital e os cinco seguintes.

30.03.2017

PERGUNTA

Um contrato a termo por 6 meses, com início a 26/04/2016, em que data cessa definitivamente?

RESPOSTA

De acordo com o disposto no artigo 148.º do Código de Trabalho, um contrato a termo pode ser renovado até três vezes, não podendo a sua duração ser superior a:
– 18 meses, no caso de se tratar de uma pessoa à procura de primeiro emprego;
– 24 meses, quando o contrato de trabalho for celebrado pelo motivo de lançamento de uma nova atividade de duração incerta, bem como do início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores, ou ainda no caso da contratação de um trabalhador em situação de desemprego de longa duração;
– 36 meses, nas restantes situações.


A contagem dos prazos faz-se da seguinte forma:
– Período Inicial do Contrato: de 26/04/2016 a 25/10/2016;
– Primeira renovação: de 26/10/2016 a 25/04/2017;
– Segunda renovação: de 26/04/2017 a 25/10/2017;
– Terceira e última renovação: de 26/10/2017 a 25/04/2018.


Assim, o contrato em causa pode atingir a duração máxima de 24 meses (6 meses respeitantes ao período inicial do contrato mais 18 meses correspondentes às três renovações), respeitando o limite de duração previsto na lei (pressupondo que o trabalhador não está na situação de procura de primeiro emprego, em que o limite máximo seria de 18 meses).

13.03.2017

PERGUNTA

Já não é obrigatório emitir a guia de retenção na fonte para os rendimentos de trabalho dependente?

RESPOSTA

A publicação do ofício-circulado n.º 90024/2017, de 18 de janeiro, na sequência do previsto nas novas instruções de preenchimento da DMR-AT constantes da Portaria n.º 31/2017, também de 18 de janeiro, veio eliminar a obrigatoriedade da emissão de declarações de pagamento de retenções na fonte para os rendimentos de trabalho dependente pagos a residentes em Portugal, a partir de janeiro de 2017, inclusive. Assim, ao enviar a Declaração Mensal de Remunerações, será gerado um DUC (Documento Único de Cobrança) sempre que haja lugar ao pagamento destas retenções.
No entanto, este procedimento automático não se aplica às retenções relativas a rendimentos de trabalho dependente de contribuintes não residentes em território nacional, pelo que nestes casos mantém-se a exigência de emissão da guia de retenção na fonte.

No seguimento destas alterações, procedeu-se à atualização da codificação existente no modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte:
– Alteração do código referente ao IRS: 101 – Trabalho dependente (não residentes);
– Eliminação do código referente ao IRS: 113 – Sobretaxa extraordinária – Categoria A.

27.02.2017

PERGUNTA

Quais os procedimentos a respeitar na destruição de bens inutilizados, deteriorados ou obsoletos?

RESPOSTA

De acordo com o previsto no artigo 86º do CIVA, presume-se que os bens que constem do ativo de uma empresa e que não se encontrem nas suas instalações, foram transmitidos, devendo existir a respetiva liquidação de imposto: “Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o sujeito passivo exerce a sua atividade e presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que se não encontrem em qualquer desses locais”.

Assim, é importante que sempre que exista a destruição de bens inutilizados, deteriorados ou obsoletos, esta seja comunicada previamente à AT, sendo que:
– No caso de bens do ativo fixo tangível de uma empresa, é obrigatória a comunicação à AT da respetiva destruição, ao abrigo do artigo 31.º-B do CIRC;
– No caso de inventários, não é obrigatória a comunicação à AT da respetiva destruição, mas não deixa de ser recomendável que a mesma seja efetuada, de acordo com o Ofício-Circulado n.º 35 264, de 24/10/1986, dos Serviços do IVA: “Crê-se que os sujeitos passivos terão vantagem em ter na sua posse elementos justificativos das faltas nas suas existências dos bens destruídos ou inutilizados, como forma mais segura de elidir a presunção prevista no citado artigo 86º, pelo que, nos casos em que procedam a essa destruição ou inutilização, é recomendável proceder à prévia comunicação desses factos – indicando o dia e a hora – aos serviços competentes, a fim de que os agentes de fiscalização possam, se assim o entenderem, exercer o devido controle”.


Nos termos do artigo 31.º-B do CIRC, “quando os factos que determinaram as desvalorizações excecionais dos ativos e o abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização ocorram no mesmo período de tributação, o valor líquido fiscal dos ativos, corrigido de eventuais valores recuperáveis, pode ser aceite como gasto do período, desde que:
a) Seja comprovado o abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização dos bens, através do respetivo auto, assinado por duas testemunhas, e identificados e comprovados os factos que originaram as desvalorizações excecionais;
b) O auto seja acompanhado de relação discriminativa dos elementos em causa, contendo, relativamente a cada ativo, a descrição, o ano e o custo de aquisição, bem como o valor líquido contabilístico e o valor líquido fiscal;
c) Seja comunicado ao serviço de finanças da área do local onde aqueles ativos se encontrem, com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora do abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização e o total do valor líquido fiscal dos mesmos”.

10.02.2017

PERGUNTA

Quais as alterações ao SAF(T)-PT em 2017?

RESPOSTA

Podemos dividir a questão do SAF(T)-PT em dois tipos de SAF(T)-PT, o SAF(T)-PT respeitante à contabilidade e o SAF(T)-PT respeitante à faturação.

Quanto ao SAF(T)-PT da contabilidade, com a publicação da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, alterando a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou estabelecimento estável em território português passam a estar obrigados a possuir capacidade de exportação de ficheiros SAF(T)-PT, o que impossibilita a existência de contabilidade não informatizada. Com a aprovação do OE 2017, o n.º 8 do artigo 123º do CIRC foi alterado em conformidade, passando a ter a seguinte redação: "As entidades referidas no n.º 1 devem dispor de capacidade de exportação de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Finanças", tendo sido eliminada a expressão "que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos".

Esta portaria veio também criar condições para simplificar o preenchimento dos anexos A e I da IES, pelo que se procedeu a um ajustamento da estrutura do ficheiro SAF-T (PT) com a criação de taxonomias, ou seja, de tabelas de correspondência que permitam a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos.

Saliente-se que as alterações da estrutura do ficheiro de exportação de dados entram em vigor apenas em 1 de julho deste ano.
Relativamente ao SAF(T)-PT da faturação, esta alteração não tem implicações face à situação vigente. Assim, as exclusões previstas na Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro, continuam a aplicar-se, mantendo-se as regras anteriores quanto à obrigação de faturação informatizada e de comunicação.

Por fim, importa referir que foi alterado o prazo de comunicação das faturas emitidas, passando do dia 25 para o dia 20 do mês seguinte. O OE 2017 deu nova redação ao n.º 2 do artigo 3º do Decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que passou a determinar: "A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura."

23.01.2017

PERGUNTA

Quais os novos limites de enquadramento das entidades no exercício de 2016?

RESPOSTA

Ao abrigo do artigo 2º do decreto-lei n.º 98/2015, de 2 de junho, os limites previstos no artigo 9.º do decreto-lei n.º 158/2009 de 13 de julho, foram alterados. Assim, as entidades que à data do balanço não ultrapassem dois dos três limites seguintes, passam a estar enquadradas nas seguintes categorias:

1. Microentidades:
a) Total do balanço: 350 000 €;
b) Volume de negócios líquido: 700 000 €;
c) Número médio de empregados durante o período: 10.

2. Pequenas entidades:
a) Total do balanço: 4 000 000 €;
b) Volume de negócios líquido: 8 000 000 €;
c) Número médio de empregados durante o período: 50.

3. Médias entidades:
a) Total do balanço: 20 000 000 €;
b) Volume de negócios líquido: 40 000 000 €;
c) Número médio de empregados durante o período: 250.

4. Grandes entidades são as entidades que, à data do balanço, ultrapassem dois dos três limites referidos no número anterior.

Para apurar a categoria da entidade, aplica-se o disposto no artigo 9º-A do citado decreto-lei n.º 158/2009, de 13 de julho - sempre que em dois períodos consecutivos imediatamente anteriores sejam ultrapassados dois dos três limites acima enumerados, as entidades deixam de poder ser consideradas na respetiva categoria, a partir do terceiro período, inclusive.

No entanto, estão previstas as seguintes disposições transitórias no artigo 12º do decreto-lei n.º 98/2015:
a) Para as entidades constituídas em ano anterior à data de produção de efeitos do presente decreto-lei, os limites reportam-se às demonstrações financeiras do período anterior a esta data, produzindo efeitos a partir do período em que o presente decreto-lei produz os seus efeitos;
b) Para as entidades que se constituam no ano de produção de efeitos do presente decreto-lei e anos seguintes, os limites reportam-se às previsões para o ano da constituição e produzem efeitos imediatos.

Assim, para o exercício de 2016, terá que se analisar o valor total do balanço, o volume de negócios líquido e o número médio de empregados, dos exercícios de 2014 e 2015, respetivamente, e de acordo com os novos limites publicados pelo decreto-lei n.º 98/2015.

Recorde-se que o SNC é aplicável distintamente consoante a categoria definida para a entidade:
- As microentidades devem aplicar a Norma Contabilística para Microentidades (NC-ME), podendo optar pelas NCRF ou pela NCRF-PE na declaração Modelo 22 do IRC;
- As pequenas entidades podem aplicar a Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE), ou em alternativa as NCRF;
- As médias e grandes entidades devem aplicar as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF).

05.01.2017

PERGUNTA

Quando é obrigatório emitir um recibo de quitação?

RESPOSTA

Apenas é obrigatória a emissão de recibo de quitação caso o devedor o solicite, conforme disposto no n.º 1 do artigo 787.º do Código Civil “quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo”. Preceitua ainda o n.º 2 do mesmo artigo que “o autor do cumprimento pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento”.

Por outro lado, o artigo 476.º do Código Comercial também prevê que “o vendedor não pode recusar ao comprador a fatura das coisas vendidas e entregues, com o recibo do preço ou da parte do preço que houver reembolsado”.

Como exceção a esta regra geral, o Regime de IVA de Caixa, instituído pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, impõe no n.º 2 do seu artigo 6.º, a emissão de recibo no momento do recebimento da contraprestação, aos sujeitos passivos que optaram pela sua aplicação.

A violação do dever de emitir recibos está consagrada no n.º 1 do artigo 123.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, que nos diz que “a não passagem de recibos ou faturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de 150 a 3750 euros”, por outro lado, o n.º 2 deste artigo impõe penalidades aos devedores nos seguintes termos: “a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de faturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 a 2000 euros”.
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