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Informador Diário / Sínteses Comentadas

Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT).
Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro

Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.
Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro

Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 6.º, al. e)
Isenções subjetivas
Processo n.º 2013003646 – IVE n.º 6243 com despacho concordante datado de 24.01.2014, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.
Acórdão n.º 4/2017, de 18 de setembro

Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º e 26.º
Obrigatoriedade de apresentação da participação de transmissão de bens por extinção do usufruto por morte e a sua consolidação no radiciário
Processo n.º 2013002606 – IVE n.º 5644, com despacho concordante de 15.11.2013, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 130.º, n.º 1, alínea m)
Erro na atualização dos valores patrimoniais tributários – alteração do coeficiente de vetustez – Valor patrimonial tributário desatualizado
Processo n.º 2014001856 – IVE n.º 7368, com despacho concordante, de 2014.08.22, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 8.º
Direito de Habitação – Sujeito Passivo do IMI
Processo n.º 2014002505 – IVE n.º 7725, com despacho concordante, de 2014.10.31, da Diretora de Serviços da DSIMI

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