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Informador Diário / Sínteses Comentadassínteses comentadas

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Lei n.º 43/2017, de 14 de junho

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).
Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.
Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho

CIVA - artigo: al. c) do n.º 1 do art. 18.º; al. 7) do art.9.º; al. 7) do art. 9.º
Enquadramento – Fundação - Prestações de serviço realizadas relativamente à atividade de cuidados de crianças, tais como: ensino da música, dança, teatro, natação, ….; apoio ao estudo/apoio escolar e ATL; atividades em período de férias (campo de férias educativo).
Processo n.º11591, por despacho de 31-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (subdelegação)

CIVA - artigo: al. 14) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º
Enquadramento: Organismo sem finalidade lucrativa – Fundação que organiza congressos anuais, de acesso gratuito aos seus utentes – Suporte financeiro das organizações, com recurso a doadores.
Processo n.º 11895, por despacho de 26-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017, de 8 de junho

Ofício-Circulado n.º 30191/2017, de 8 de junho

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