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Informador Diário / Sínteses Comentadas

Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 3; verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Renúncia a tornas
Processo n.º 2015001598 - IVE n.º 9114, com despacho concordante de 06.08.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
Portaria n.º 365/2017, de 7 de dezembro

CIVA - Artigo 6º
Localização de operações – Sujeito passivo do território nacional que adquire bens em país terceiro e os transmite, a partir deste, através dum site, a clientes consumidores finais num país terceiro e num estado-membro. Os bens não transitam fisicamente em território nacional.
Processo n.º 11912, por despacho de 2017-08-23, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

CIVA - al. 30) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º; n.º 1 al. a) do art. 1.º e n.º 1 do art. 4.º
Enquadramento – Cedência da posição contratual num contrato de locação financeira imobiliária.
Processo n.º 12051, por despacho de 2017-08-21, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

CIVA - Artigo 4º; 18º.
Prestação de serviços - Sujeita a IVA e dele não isenta - Rendas recebidas, pelo arrendamento de um imóvel completamente adstrito e equipado em exclusivo a uma atividade empresarial sob instalação de um estabelecimento comercial/retalho de produtos alimentares e não alimentares, usualmente denominado por Hipermercado
Processo n.º 12097, por despacho de 2017-08-24, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

CIVA - al. c) do n.º 1 do art. 18º
Taxas – Remoção e fornecimento, ainda que acompanhado da respetiva instalação, de uma caixilharia.
Processo n.º 7871, por despacho de 2014-12-29, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

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