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Informador Fiscal / Casos Práticos

CASOS PRÁTICOS

31.03.2017

IRC - Aplicação do Sistema de Inventário Permanente


Uma empresa apresenta os seguintes valores nas suas demonstrações financeiras:

Ano do exercícioVolume de negóciosTotal do BalançoNº médio de trabalhadores
2013493.107,00€408.526,00€10
2014572.398,00€348.674,00€12
2015624.723,00€481.466,00€12
2016710.000,00€500.000,00€14


De acordo com os valores previstos para 2016, teremos que proceder à aplicação do inventário permanente no exercício de 2017?

RESOLUÇÃO

Conforme o disposto no n.º 2 do artigo 12º do decreto-lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado pelo decreto-lei n.º 98/2015, de 2 de junho, as entidades que sejam categorizadas como microentidades, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9º do mesmo diploma, ficam dispensadas de adotar o sistema de inventário permanente.
Eis os limites a aplicar para a categorização das microentidades, a partir de 1 de janeiro de 2016 (artigo 9º no decreto-lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado pelo decreto-lei n.º 98/2015, de 2 de junho):

À data do balanço, não ultrapassem dois dos três limitesAnteriormenteA partir de 1 de janeiro de 2016
Volume de Negócios500.000,00€700.000,00€
Total de balanço500.000,00€350.000,00€
Nº médio de empregados510


Em consonância com o artigo 9º-A do decreto-lei acima referido, estes limites reportam-se ao período imediatamente anterior, devendo, quando aplicável, observar-se as seguintes regras:
- Sempre que em dois períodos consecutivos imediatamente anteriores sejam ultrapassados dois dos três limites enunciados como microentidades ou como pequenas entidades, as entidades deixam de poder ser consideradas na respetiva categoria, a partir do terceiro período, inclusive;
- As entidades podem novamente ser consideradas nessa categoria, caso deixem de ultrapassar dois dos três limites enunciados para a respetiva categoria nos dois períodos consecutivos imediatamente anteriores.


Atendendo ao caso em concreto, é necessário analisar os novos limites previstos no decreto-lei n.º 98/2015, de 2 de junho, para o exercício de 2015 e 2016. No exercício de 2015, são ultrapassados os limites relativos ao "Total de Balanço" e ao "N.º médio de empregados". Já no exercício de 2016, são ultrapassados os três limites constantes na categoria das microentidades. Como são ultrapassados pelo menos dois dos três limites previstos nos dois períodos anteriores consecutivos, a empresa terá que adotar o sistema de inventário permanente para o exercício de 2017.

12.01.2017

IRS - Anexo G - Mais-valias


Um casal, no regime de comunhão de adquiridos, com dois filhos, adquire um imóvel (casa de família) na vigência do casamento.

Falece o marido em 30/10/1985 e a esposa em 27/9/2011, ficando como herdeiros os dois filhos.

Os herdeiros vendem o imóvel (casa de família) em 30/3/2016.


- O valor do imóvel (100%) à data do 1.º óbito (30/10/1985) é de 30.000€ (valor sobre o qual incidiu o imposto sobre sucessões e doações);

- O valor do imóvel (100%) à data do 2.º óbito (27/9/2011) é de 125.000€ (valor sobre o qual incidiu o imposto de selo);

- O valor de venda do imóvel - 225.000€ em 30/3/2016.

RESOLUÇÃO

1ª Aquisição Imóvel: 30.000,00€ (1985)

Quota-parte Pai: 15.000,00

Quota-parte Mãe: 15.000,00


Após o falecimento do Pai:

15.000+5.000 (15.000/3) = 20.000

Quota-parte filho 1: 5.000,00 (1/3*15.000,00)

Quota-parte filho 2: 5.000,00 (1/3*15.000,00)

Percentagem da Mais-valia de cada filho: 5.000/30.000 = 16,67%


2ª Aquisição Imóvel: 125.000,00€ (2011)

Como cada um dos herdeiros ficará com 50% do imóvel, a percentagem adjudicada a cada filho será 33,33% (50% - 16,67%)

Quota-parte filho 1: 41.666,67 (125.000 x 33,33%)

Quota-parte filho 2: 41.666,67 (125.000 x 33,33%)


Venda do imóvel: 225.000,00€ (2016)

- 1985: 225.000 x 16,67% = 37.500

- 2011: 225.000 x 33,33% = 75.000


AnoV. AquisiçãoV. Venda
19855.000,0037.500,00Não TributadoAnexo G1
201141.666,6775.000,00TributadoAnexo G

Cálculo da mais-valia da parte tributada:

75.000 – 41.666,67 x coeficiente de desvalorização da moeda (1,03) = 32.083,33


Este valor será considerado em 50% (16.041,67), no englobamento dos rendimentos de cada filho e tributado à taxa correspondente ao escalão respetivo.

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