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Informador Diário / Esclarecimentos

20.06.2018

Esclarecimentos

Daniel Maia Guedes | Ana Cecília Cardoso

A decisão da compra de veículos automóveis usados - mercado nacional, comunitário ou país terceiro?

Na sequência da crescente integração dos mercados e do agravamento a que temos assistido nos últimos anos da tributação sobre os veículos em Portugal, é útil analisar se existem oportunidades para baixar o preço efetivamente pago pela aquisição de uma viatura. Assim, torna-se necessário esclarecer se o processo de aquisição de uma viatura proveniente de um estado membro da União Europeia ou de um país terceiro é mais vantajoso do que adquirir uma viatura com as mesmas características em Portugal.
Para tal, é importante analisar as etapas do processo de legalização da viatura em Portugal, para se perceber quais os custos associados à sua aquisição no exterior e posterior comparação com o custo em Portugal e, ainda, dos principais impostos que incidem sobre a aquisição, nomeadamente IVA e ISV.

06.06.2018

Esclarecimentos

Ana Cecília Cardoso

Regulamento Geral de Proteção de Dados! E agora? Desmistificar o artigo 6º do RGPD

Estou a tratar dados de forma lícita?
Esta é a pergunta que importa responder antes de iniciar qualquer tratamento de dados. Não adianta andar a pedir consentimentos “a torto e a direito” e destruir deliberadamente bases de dados… Convém em primeiro lugar fazer uma análise da legislação e ver o que a mesma nos diz acerca desta questão.
Encontramos no artigo 6º do RGPD um elenco taxativo das situações em que o tratamento de dados pessoais é considerado lícito.
Para melhor compreensão desta temática afigura-se necessário fazermos uma análise detalhada das alíneas do n.º 1 do artigo 6º.
Importa desde logo, chamar a atenção para o facto de na alínea a’ do n.º 1 do referido artigo, aparecer o consentimento em primeiro lugar. Acontece que esta forma com base na qual o tratamento de dados pessoais se torna lícito, deve ser encarada como o último recurso, ou seja, só quando não conseguirmos aplicar nenhuma das outras alíneas do artigo é que recorremos ao consentimento. Podemos encarar o consentimento como uma “válvula de escape”.
Assim, de acordo com o que se encontra previsto no artigo 6º n.º 1 do RGPD, o tratamento de dados é lícito quando:
1 - Necessário para a execução de um contrato;
2 - Estamos perante o cumprimento de uma obrigação jurídica;
3 - O tratamento for necessário para defesa de interesses vitais;
4 - O tratamento dos dados tem fundamento no exercício de funções de interesse público ou por uma autoridade pública;
5 - Haja um interesse legítimo no tratamento;
6 - Haja consentimento do titular dos Dados pessoais.

16.05.2018

Esclarecimentos

Patrícia Anjos Azevedo

O conceito de massa insolvente - Breves notas

Proferida a sentença que declara a insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, nos termos do art.º 149.º, n.º 1 do CIRE. Caso os bens tenham sido arrestados, penhorados, apreendidos ou detidos e ainda que tenham sido objeto de cessão aos credores, tal não obsta a esta imediata apreensão.
Ora, a massa insolvente é composta pelo conjunto dos bens atuais e futuros do devedor que, a partir da declaração de insolvência, integram um património separado, servindo a satisfação dos interesses dos credores, pelo que a massa insolvente constitui um património autónomo.

02.05.2018

Esclarecimentos

Ana Cecília Cardoso

Encarregado de Proteção de Dados (DPO), breves considerações

Muitas foram as alterações e novidades introduzidas pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da proteção de dados pessoais. Uma das mais importantes é a introdução da figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Officer).

11.04.2018

Esclarecimentos

Eduardo Castro Marques

RGPD: um fardo para as empresas?

Temos assistido nos últimos tempos a uma preocupação acrescida por parte das empresas com o Regulamento (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, o chamado Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Apesar de todas as alterações e da verdadeira revolução que se avizinha, por força das alterações comportamentais introduzidas pelo referido regulamento, estas não podem ser encaradas como algo negativo, mas sim como um desafio que espelha uma nova era, com limites e maior proteção tanto para empresas como para particulares.

28.03.2018

Esclarecimentos

Tatiana Marinho

Proteção de Dados: o que devemos aceitar e recusar na Política de Privacidade

A data de produção plena de efeitos do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aproxima-se e muitas questões se têm levantado, quer nas empresas quer nos próprios cidadãos, os titulares de dados pessoais.
Todos nós, diariamente, somos confrontados com a necessidade de aceitar os termos e condições previstos nas políticas de privacidade que nos são apresentadas pelos prestadores de serviços, seja para compras em loja, compras online, adesão a cartões de cliente, seja para nos registarmos num site...
A verdade é que a partir de 25 de maio deste ano as regras alteram e as políticas de privacidade também terão (forçosamente) de se alterar.

14.03.2018

Esclarecimentos

Ana Cecília Cardoso

Faltas para assistência a filhos

O Trabalhador tem o dever de assiduidade, previsto e proposto no artigo 128º n.º 1 alínea b' do Código do Trabalho, ou seja, durante o período normal estabelecido no contrato de trabalho, nunca excedendo o limite de 8 horas diárias, durante o qual o trabalhador deve estar presente no seu local de trabalho.
Neste esclarecimento centraremos a nossa análise nas faltas justificadas elencadas no n.º 2 alíneas e' e f' do artigo 249º, as denominadas Faltas para Assistência a Filhos:
A temática das Faltas para Assistência a Filhos gera bastante dúvida, pelo que, consideramos pertinente a elaboração de um esclarecimento quanto ao seu regime.

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