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Informador Diário / Esclarecimentos

18.10.2017

Esclarecimentos

Carla Loureiro | Ana Cecília Cardoso

O Fim das Ações ao Portador

Com a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, determinada pela Lei n.º 15/2017, de 3 maio, ficou definido um período transitório de seis meses para a conversão dos títulos ao portador existentes em títulos nominativos, ou seja, até 4 de novembro do presente ano. Este diploma vem regular os procedimentos a observar para o efeito.

03.10.2017

Esclarecimentos

Carla Loureiro | Ana Cecília Cardoso

Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Com a publicação da Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, foram várias as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que o aprovou, com o objetivo de promoção da harmonização legislativa e simplificação de procedimentos.

09.08.2017

Esclarecimentos

Carla Loureiro | Ana Cecília Cardoso

O novo livro de reclamações em papel e eletrónico

Foi publicada, no passado dia 30 de junho, a Portaria n.º 201-A/2017 que aprovou o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico.

26.07.2017

Esclarecimentos

Carla Loureiro | Ana Cecília Cardoso

Os dias de férias nos contratos de trabalho a tempo parcial

Após uma análise detalhada do regime jurídico do trabalho a tempo parcial, vimos que o legislador é omisso no que respeita aos dias de férias a que o trabalhador tem direito nesta situação.

12.07.2017

Esclarecimentos

Carla Loureiro | Ana Cecília Cardoso

Simultaneidade do período de licença de casamento com o período de férias de um trabalhador

Quando um trabalhador contrai matrimónio durante o seu período de férias, surge a dúvida quanto ao regime aplicável: Será que a licença de casamento se sobrepõe ao período de férias? Ou o trabalhador perde o direito ao gozo desses dias por já estar a gozar férias?

03.07.2017

Esclarecimentos

Carla Loureiro | Ana Cecília Cardoso

As alterações introduzidas ao Regime do Arrendamento pela Lei 43/2017

No passado dia 14 de junho de 2017, a lei 43/2017 veio introduzir alterações ao regime do arrendamento urbano, nomeadamente ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, ao regime jurídico das obras em prédios arrendados e ao próprio Código Civil, na secção de arrendamento de prédios urbanos.

17.05.2017

Esclarecimentos

Carla Loureiro | Ana Cecília Cardoso

A dedução dos dependentes nos casos de guarda conjunta ou compartilhada

Uma vez que não existe um consenso acerca da dedução à coleta de IRS dos dependentes, a aplicar nos casos de guarda conjunta ou compartilhada, sempre que não seja fixada a residência no acordo de regulação de responsabilidades parentais, entendemos afigurar-se necessário uma interpretação da alínea b) do n.º 9 do artigo 13.º do CIRS.

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