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Informador Diário / Informações Úteis

13.06.2018

Informações Úteis

Daniel Maia Guedes | Ana Cecília Cardoso

O regime de autofaturação

A autofaturação é um modelo de faturação introduzido no sistema fiscal português com a publicação do Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de outubro que aditou o n.º 5 ao Artigo 19º do CIVA, segundo o qual o adquirente dos bens/serviços pode substituir-se ao fornecedor na obrigação de emissão de fatura, correspondendo a uma situação de substituição tributária.
A possibilidade de recurso ao regime de autofaturação está condicionada à verificação dos requisitos do n.º 11 do Artigo 36º do CIVA.

23.05.2018

Informações Úteis

Ana Cecília Cardoso

Regulamento Geral sobre Proteção de Dados - dia 25 de maio de 2018… e agora?

A partir de 25 de maio de 2018 o tão falado Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) passa a ser plenamente aplicável em todos os Estados Membros.
Mas o que quer isto dizer? Nada. As obrigações assumidas com a entrada em vigor do regulamento, no passado dia 27 de abril de 2016, são exatamente as mesmas que teremos no dia 25 de maio de 2018.
Com a introdução do RGPD nos Estados Membros, o paradigma que até então conhecíamos altera-se completamente, surgem novas e complexas obrigações para as empresas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais com que lidam e aos quais têm acesso no âmbito das suas práticas diárias.
No entanto, devemos ter sempre presente que as normas impostas pelo regulamento têm que ser interpretadas e analisadas de acordo com a legislação interna portuguesa, e posteriormente aplicadas tendo em conta a realidade das organizações.
Procure um acompanhamento de confiança prestado por profissionais especializados, preparados para apoiar e ajudar no esclarecimento de todas as suas dúvidas, bem como para promover uma aplicação correta do RGPD e não apenas assustar e alarmar de forma a criar uma dependência

09.05.2018

Informações Úteis

Ana Cecília Cardoso

Faltas injustificadas

Partindo da definição de falta vertida no artigo 248º do Código do trabalho, que nos diz que se considera falta a ausência do trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário, iniciaremos a análise do tema que nos propomos abordar aqui hoje, ou seja, a questão das faltas injustificadas.
Como se sabe as faltas dadas pelo trabalhador, podem ser consideradas justificadas e injustificadas.
Quanto à questão das faltas injustificadas a lei não apresenta um elenco das mesmas, contrariamente ao que faz no caso das faltas justificadas, uma vez que o n.º 2 do artigo 249º indica um elenco taxativo de todas as situações enquadráveis nesse regime.
De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 256º do Código do Trabalho (CT), a falta injustificada constituiu uma violação do dever de assiduidade e determina a perda de retribuição correspondente ao período de ausência, que não é contado na antiguidade do trabalhador.

18.04.2018

Informações Úteis

Ana Cecília Cardoso

A questão do consentimento no âmbito do RGPD

Muito se tem falado e se tem escrito acerca do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. Na realidade, este vem introduzir grandes alterações na vida quotidiana de empresas e particulares. A forma como se encarava o tratamento dos dados pessoais de terceiros urgia por uma alteração profunda. Era necessário travar a banalização do acesso a dados pessoais e promover a confiança na economia digital, pelo que a criação de barreiras, regras e princípios no que respeita ao tratamento dos dados pessoais era a prioridade.

04.04.2018

Informações Úteis

Ana Cecília Cardoso

Regulamento Geral de Proteção de Dados - Quadro Resumo

Quadro resumo do Regulamento Geral de Proteção de Dados

21.03.2018

Informações Úteis

Ana Cecília Cardoso

Insolvência de Pessoa Singular, quando?

O Processo de Insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado nomeadamente na recuperação, ou quando tal já não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e na repartição do produto daí resultante pelos credores.
O Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) prevê no seu artigo 2º, n.º1 alínea a' que possam ser objeto do processo de insolvência não só pessoas coletivas (como normalmente estamos habituados a ver), mas também pessoas singulares.
Assim, devido à pertinência do tema faremos aqui uma apresentação breve e esquemática da figura da insolvência de pessoa singular

07.03.2018

Informações Úteis

Ana Cecília Cardoso

Constituição de uma empresa - Escolha do tipo Societário

A escolha do tipo societário aquando da constituição de uma empresa constitui uma decisão muito importante, pelas implicações futuras que pode ter nas pessoas dos seus Sócios. O momento de escolha do estatuto jurídico sob o qual se vai reger a futura empresa revela-se de uma importância crucial, podendo evitar problemas futuros de extrema gravidade, se esta decisão for esclarecida e conscienciosa.

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