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Informador Diário / Toda a matéria

23.06.2017

Atividades Económicas

Alteração ao NRAU e ao regime das obras em prédios arrendados

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Lei n.º 43/2017, de 14 de junho

23.06.2017

Diversos

Alterações ao Registo Criminal Online e criação da Certidão Judicial Eletrónica

Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.
Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de junho

22.06.2017

Diversos

Sandra Correia

Evolução recente do sector bancário em Portugal

Nos últimos anos o sector bancário tem sofrido alterações profundas. Em Portugal, temos vivido tempos conturbados com vários casos de irregularidades detetadas nalgumas das principais instituições de crédito e que levaram ao colapso de alguns bancos. Mas, se a crise financeira internacional iniciada em 2007 (seguida da crise das dívidas soberanas em 2010) tem sido apontada como uma das causas desta situação, a verdade é que outros fatores também contribuíram para a evolução recente do sector bancário.

22.06.2017

Fiscalidade | Outros

Novo Modelo 38 e respetivas instruções

Portaria que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças - Modelo 38.
Portaria n.º 191/2017, de 16 de junho

22.06.2017

Atividades Económicas

Regime de proteção de estabelecimentos com interesse histórico e cultural

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).
Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

21.06.2017

Atividades Económicas

Regime jurídico das entidades de Gestão Florestal

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.
Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho

21.06.2017

Atividades Económicas

Alteração do regime de criação das zonas de intervenção florestal

Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.
Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho

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