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Informador Diário / Toda a matéria

22.03.2017

Fiscalidade | Outros

Convenção entre Portugal e o Montenegro para evitar Dupla Tributação

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017, de 21 de março

22.03.2017

Fiscalidade | Outros

Ratificação da Convenção entre Portugal e o Montenegro para evitar a Dupla Tributação

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.
Decreto do Presidente da República n.º 27/2017, de 21 de março

21.03.2017

Atividades Económicas

Taxa supletiva de juros moratórios

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017.
Aviso n.º 2583/2017, de 14 de março

20.03.2017

Fiscalidade | Património

Rui Araújo Correia

Património - Sai o Selo, entra o AIMI

Na discussão pública do Orçamento do Estado para este ano, sobretudo antes da apresentação da proposta de lei inicial, assumiu avultado protagonismo o propalado "imposto sobre grandes fortunas imobiliárias". Após apresentação na Assembleia da proposta de lei orçamental, ficou claro que o Governo tinha optado pela criação de um "Adicional ao IMI", revogando em simultâneo a verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

20.03.2017

Diversos

Parecer prévio da IGF nas transferências para as Fundações

Define o parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças sobre as transferências para as Fundações.
Portaria n.º 114/2017, de 17 de março

17.03.2017

Fiscalidade | Património

O Informador Fiscal

IMI – Pagamento na totalidade ou 1.ª Prestação

Pagamento na totalidade ou da 1ª prestação de IMI a efetuar em 2017, de acordo com as alterações publicadas no Orçamento de Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, 28 de dezembro).

17.03.2017

Atividades Económicas

Regime de produção e comércio dos vinhos com denominação (DO) "Beira Interior"

Define o regime de produção e comércio dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior».
Portaria n.º 112/2017, de 16 de março

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