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Opinião / Artigos de opinião

Agora que estamos em plena época de apresentação das declarações de IRS, referentes ao ano de 2017, e por muito que seja apregoada pela AT a simplificação do processo, nomeadamente com o alargamento da declaração automática, importa ter presente que compete ao contribuinte tomar decisões quanto à forma como declara os seus rendimentos, pois existem opções com impacto direto no imposto devido.

Muito se tem falado e se tem escrito acerca do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. Na realidade, este vem introduzir grandes alterações na vida quotidiana de empresas e particulares. A forma como se encarava o tratamento dos dados pessoais de terceiros urgia por uma alteração profunda. Era necessário travar a banalização do acesso a dados pessoais e promover a confiança na economia digital, pelo que a criação de barreiras, regras e princípios no que respeita ao tratamento dos dados pessoais era a prioridade.

Foi aprovado no passado dia 14 de Março de 2018, em sede de votação na especialidade, o Projecto de Lei n.º 529/XIII/2, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD e que visa estabelecer o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (“TIRPE”).

Temos assistido nos últimos tempos a uma preocupação acrescida por parte das empresas com o Regulamento (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, o chamado Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Apesar de todas as alterações e da verdadeira revolução que se avizinha, por força das alterações comportamentais introduzidas pelo referido regulamento, estas não podem ser encaradas como algo negativo, mas sim como um desafio que espelha uma nova era, com limites e maior proteção tanto para empresas como para particulares.

As necessidades de financiamento das empresas, designadamente para a realização de novos investimentos, podem ser cobertas por capitais internos (meios libertos gerados pela empresa) ou através do recurso a capitais externos. Entre as fontes de financiamento externo destacam-se os empréstimos bancários, o mercado de capitais (emissão de novas ações ou obrigações), o capital de risco, entre outras modalidades inovadoras de financiamento, tais como o crowdfunding. Contudo, apesar da diversidade de fontes de financiamento existentes, as empresas portuguesas, à semelhança do que acontece em geral na Europa (ainda que de forma menos pronunciada) continuam muito dependentes do financiamento bancário

Quadro resumo do Regulamento Geral de Proteção de Dados

Em Portugal, foi criado em 2009 o regime fiscal para os Residentes Não Habituais em sede de IRS. Este diploma legal teve como objetivo atrair para o país profissionais não residentes, altamente qualificados em atividades de elevado valor acrescentado e titulares de direitos de propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro. Por seu lado, em Espanha vigora um regime especial para trabalhadores destacados, denominado regime dos "impatriados" ou Beckham Law, o qual foi aprovado em 2004, com o objetivo de atrair quadros superiores de empresas e mão de obra qualificada do estrangeiro, para impulsionar o desenvolvimento da economia.

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