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Opinião / Artigos de opinião

Em Portugal o regime de transparência fiscal está definido no artigo 6º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (CIRC), consistindo na imputação aos sócios (mas, também, outras entidades), no seu rendimento tributável, para efeitos de IRS ou IRC, consoante o caso, do rendimento de certas sociedades. Através deste regime opta-se pela tributação dos sócios e não pela tributação da própria sociedade.

Na sequência da crescente integração dos mercados e do agravamento a que temos assistido nos últimos anos da tributação sobre os veículos em Portugal, é útil analisar se existem oportunidades para baixar o preço efetivamente pago pela aquisição de uma viatura. Assim, torna-se necessário esclarecer se o processo de aquisição de uma viatura proveniente de um estado membro da União Europeia ou de um país terceiro é mais vantajoso do que adquirir uma viatura com as mesmas características em Portugal.
Para tal, é importante analisar as etapas do processo de legalização da viatura em Portugal, para se perceber quais os custos associados à sua aquisição no exterior e posterior comparação com o custo em Portugal e, ainda, dos principais impostos que incidem sobre a aquisição, nomeadamente IVA e ISV.

Nas últimas décadas a evolução da economia portuguesa caracterizou-se pela ocorrência de fortes desequilíbrios externos, pela escalada do endividamento (público e privado) e por um crescimento muito modesto do PIB real e potencial. Desequilíbrio externo? Dirá o leitor que estamos fora do contexto real e atual, pois desde 2012 (inclusive) o saldo da balança comercial (e também da balança corrente) foi sempre superavitário. Com efeito, será necessário recuar até ao período da 2ª Guerra Mundial para encontrarmos um exercício com um saldo positivo, ou seja, um excedente, da balança comercial.

A autofaturação é um modelo de faturação introduzido no sistema fiscal português com a publicação do Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de outubro que aditou o n.º 5 ao Artigo 19º do CIVA, segundo o qual o adquirente dos bens/serviços pode substituir-se ao fornecedor na obrigação de emissão de fatura, correspondendo a uma situação de substituição tributária.
A possibilidade de recurso ao regime de autofaturação está condicionada à verificação dos requisitos do n.º 11 do Artigo 36º do CIVA.

A tributação dos cidadãos não residentes em território nacional, por rendimentos aqui obtidos, apresenta várias particularidades e obriga a conciliar a legislação nacional com o direito comunitário e tendo em conta as convenções celebradas para evitar a dupla tributação.
A questão que nos propomos analisar, neste artigo, prende-se com o tratamento em sede de IRS, das mais-valias imobiliárias obtidas em Portugal por pessoas singulares residentes nos outros Estados da União Europeia.

Estou a tratar dados de forma lícita?
Esta é a pergunta que importa responder antes de iniciar qualquer tratamento de dados. Não adianta andar a pedir consentimentos “a torto e a direito” e destruir deliberadamente bases de dados… Convém em primeiro lugar fazer uma análise da legislação e ver o que a mesma nos diz acerca desta questão.
Encontramos no artigo 6º do RGPD um elenco taxativo das situações em que o tratamento de dados pessoais é considerado lícito.
Para melhor compreensão desta temática afigura-se necessário fazermos uma análise detalhada das alíneas do n.º 1 do artigo 6º.
Importa desde logo, chamar a atenção para o facto de na alínea a’ do n.º 1 do referido artigo, aparecer o consentimento em primeiro lugar. Acontece que esta forma com base na qual o tratamento de dados pessoais se torna lícito, deve ser encarada como o último recurso, ou seja, só quando não conseguirmos aplicar nenhuma das outras alíneas do artigo é que recorremos ao consentimento. Podemos encarar o consentimento como uma “válvula de escape”.
Assim, de acordo com o que se encontra previsto no artigo 6º n.º 1 do RGPD, o tratamento de dados é lícito quando:
1 - Necessário para a execução de um contrato;
2 - Estamos perante o cumprimento de uma obrigação jurídica;
3 - O tratamento for necessário para defesa de interesses vitais;
4 - O tratamento dos dados tem fundamento no exercício de funções de interesse público ou por uma autoridade pública;
5 - Haja um interesse legítimo no tratamento;
6 - Haja consentimento do titular dos Dados pessoais.

O presente artigo pretende abordar o problema de saber se um adiantamento do preço de um equipamento que não chega a ser entregue, mas que iria ser integrado no ativo fixo tangível de uma empresa é, ou não, passível de ser considerado um custo dedutível ao abrigo do artigo 23.º do Código do IRC. A questão coloca-se porque a mencionada disposição legal, no seu n.º 2, é meramente exemplificativa.

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