Iniciar sessão
Email Senha
Opinião / Opinião e Análise

Com a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, determinada pela Lei n.º 15/2017, de 3 maio, ficou definido um período transitório de seis meses para a conversão dos títulos ao portador existentes em títulos nominativos, ou seja, até 4 de novembro do presente ano. Este diploma vem regular os procedimentos a observar para o efeito.

A contabilização de subsídios ao investimento ou à exploração assume alguma complexidade e, talvez por isso, motivou alterações de interpretação da própria CNC - Comissão de Normalização Contabilística, quanto à metodologia a considerar nos diversos momentos relevantes associados a esta problemática.
Por outro lado, as recentes alterações ao SNC em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016, também vieram modificar a norma diretamente aplicável à contabilização destes subsídios públicos.
No artigo anterior em que iniciamos a abordagem deste tema, analisamos as questões relacionadas com subsídios não reembolsáveis ao investimento, sendo o presente artigo dedicado aos subsídios à exploração e aos subsídios reembolsáveis ao investimento.

No âmbito da incidência pessoal do IRS, o legislador fiscal tem em conta a existência de agregados familiares, circunstância que se aplica no caso dos contribuintes fiscalmente residentes em Portugal. Ora, quando exista um agregado familiar, o imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto, sem prejuízo do disposto relativamente aos dependentes, a não ser que seja exercida a opção pela tributação conjunta.

Com a publicação da Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, foram várias as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que o aprovou, com o objetivo de promoção da harmonização legislativa e simplificação de procedimentos.

Os preços de transferência assentam no princípio de plena concorrência, segundo o qual as condições estabelecidas nas transações comerciais e financeiras entre empresas do mesmo grupo económico deverão ser idênticas às que ocorreriam se tais operações fossem realizadas por empresas independentes, sendo ditadas exclusivamente pelas condições do mercado. Nesta perspetiva, pretende-se garantir que não existem outras motivações (tais como o planeamento fiscal) nas condições acordadas para operações entre empresas relacionadas.

Cedo chegou a consciencialização da importância do vinho, pois é uma fonte de receita fiscal e foi durante anos a principal fonte de meios de pagamento externos, o que fez com que o Estado procurasse desde o início nele intervir de forma muito ativa e constante. A intervenção Estadual tem sido constante, original e bastante forte, desde 1756, data em que foi criada a primeira região demarcada do mundo e a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro

De forma a combater o desalfandegamento de bens noutros Estados-membros, o artigo 200.º do Orçamento do Estado para 2017 veio prever a possibilidade de o imposto devido pelas importações de bens ser autoliquidado pelo sujeito passivo. Neste sentido, a 20 de julho do presente ano, foi publicada a Portaria n.º 215/2017, regulamentando a forma e prazo de exercício da opção prevista no novo n.º 8 do artigo 27.º do CIVA, seguindo-se a Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que veio introduzir alterações à declaração periódica de IVA, de forma a permitir que os sujeitos passivos liquidem o IVA relativo às importações na própria declaração.

Pesquisa Rápida
Avisos Fiscais

Outubro de 2017

D

S

T

Q

Q

S

S

1

2

3

4

F

67

8

9

10

11

12

1314

15

16

17

18

19

2021

22

23

24

25

26

2728

29

30

31

Download Agenda Fiscal
Insolvências
Newsletters
iRX

O iRX é a aplicação para ambiente Windows que permite preencher, simular, analisar, entregar e gerir as declarações de IRS dos seus clientes de forma mais eficiente.

Experimente já gratuitamente!

Três plataformas, um Lexit!

Website Ebook Livro

Códigos anotados e comentados

Código do IRS
Código do IRC
Código do IVA
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Código do Trabalho