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Opinião / Opinião e Análise

Foi publicada a Portaria n.º 34/2017, a 18 de janeiro do presente ano, que cria a Medida Contrato - Emprego. Esta medida visa prevenir e combater o desemprego, apoiar a criação líquida de postos de trabalho, estimular a inserção profissional de públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho, promover a melhoria e a qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis, e incentivar a criação de postos de trabalho localizados em territórios economicamente desfavorecidos, de forma a reduzir as assimetrias regionais.

O governo português definiu uma estratégia nacional para o empreendedorismo - Startup Portugal - que incorpora um conjunto diversificado de iniciativas para a promoção do empreendedorismo, incluindo o uso de instrumentos alternativos ao financiamento das startups e a criação de um regime fiscal mais atrativo. Assim, foi recentemente criado o Programa Semente, o qual concede benefícios fiscais aos investidores particulares (Business Angels) que invistam na subscrição de participações sociais de novas empresas inovadoras.

Este regime surgiu como um método alternativo à contabilidade organizada, não sendo considerados os gastos efetivamente incorridos no exercício da atividade, mas aplicando-se um coeficiente aos rendimentos dos sujeitos passivos, por forma a determinar o rendimento a tributar. No entanto, tem sido alvo de divergências interpretativas e constantes alterações normativas ao longo destes anos.

Na discussão pública do Orçamento do Estado para este ano, sobretudo antes da apresentação da proposta de lei inicial, assumiu avultado protagonismo o propalado "imposto sobre grandes fortunas imobiliárias". Após apresentação na Assembleia da proposta de lei orçamental, ficou claro que o Governo tinha optado pela criação de um "Adicional ao IMI", revogando em simultâneo a verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

Com a publicação do Orçamento do Estado para 2017, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, entra já em vigor a declaração automática de rendimentos pré-preenchida pela AT para as declarações respeitantes a 2016. Esta faculdade apenas estará disponível para rendimentos de trabalho dependente e pensões, sendo o universo de contribuintes abrangidos limitado ainda por outras condições que à frente serão explicitadas

A publicação periódica de dados relativos à evolução do PIB, do desemprego, das exportações, constitui invariavelmente um pretexto que as forças partidárias do governo e da oposição utilizam para ajustar contas entre si. Mas não será esse um debate muitas vezes estéril, não apenas porque exorbita na responsabilização direta dos governos relativamente ao desempenho corrente da economia, mas também porque não atinge os problemas fundamentais que importa enfrentar e resolver?

Na sequência do Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, foram introduzidas no artigo 41º-A do EBF, pela Lei orçamental de 2017, significativas melhorias face ao normativo anterior.

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