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Opinião / Opinião e Análise

A 1 de janeiro de cada ano civil, vence-se o direito do trabalhador a 22 dias úteis de férias, reportando-se ao trabalhado prestado no ano civil anterior. Assim, a entidade empregadora deverá pagar o subsídio de férias correspondente à duração das férias, ao trabalhador. Quando o funcionário labora o ano inteiro sem interrupções, o processamento deste subsídio decorre regularmente e até mesmo de forma automática. No entanto, são várias as questões que surgem quando existem faltas por motivo de doença, nomeadamente no apuramento do valor a liquidar.

Num mundo em que "Globalização" é a palavra de ordem, uma vez que todo o panorama económico se caracteriza por um enorme dinamismo do comércio internacional, pela existência de um mercado global de fatores de produção, por uma internacionalização dos investimentos e pela existência de um grande número de pessoas que residem e trabalham fora do seu Estado de origem, continuam a imperar as fronteiras fiscais existentes entre os diversos países, cada um dotado de soberania para definir unilateralmente o regime fiscal aplicável às situações que sejam com ele conexas e de algum modo relevantes.

Com o Verão, chegam as férias e também o momento de as empresas processarem o subsídio e o mês relativo ao período de férias a pagar aos seus trabalhadores. Apesar de se tratar de uma prática comum, não é unânime o entendimento sobre quais as componentes retributivas a incluir no seu cálculo. Com o intuito de orientar e ajudar os profissionais desta área, decidimos abordar este tema, debruçando-nos sobre as especificidades do apuramento da retribuição, quer do mês de gozo de férias, quer do respetivo subsídio.

Tem sido visível, ao longo dos últimos anos, a reabilitação da mancha urbanística dos centros históricos das cidades, sendo paradigmáticos os exemplos de Lisboa e Porto, tornando-os, sobretudo este último, atrativos a investimentos e dinamizando o sector da construção que sofreu, como é do conhecimento geral, uma séria contração fruto da crise económica e consequente estagnação do imobiliário. Este interesse na reabilitação urbanística tem como pressuposto, nomeadamente, as efetivas políticas de incentivo ao investimento, aliada à particular conjuntura económica por que o país passou e passa.

A contabilização de subsídios ao investimento ou à exploração assume alguma complexidade e, talvez por isso, motivou alterações de interpretação da própria CNC - Comissão de Normalização Contabilística, quanto à metodologia a considerar nos diversos momentos relevantes associados a esta problemática.
Neste artigo iremos analisar as questões relacionadas com subsídios não reembolsáveis ao investimento, ficando os subsídios à exploração e os incentivos reembolsáveis para um segundo artigo a publicar brevemente.

O processo de consolidação de contas é um processo matemático que visa representar através de um conjunto de operações, a posição financeira e económica de um conjunto de sociedades detidas ou controladas por uma única Entidade.
A temática da consolidação de contas está amplamente conceptualizada e explicada na literatura contabilística, pelo que, estes artigos visam dar a conhecer questões e situações de exceção que, por vezes, acontecem no processo de consolidação de contas.

A temática das garantias dos contribuintes tem sido das matérias mais estudadas e debatidas nos últimos anos. Desde logo com o surgimento, em 1991, do Código de Processo Tributário (CPT) que tinha como principal objetivo o estabelecimento de uma nova relação entre o Contribuinte e a Administração Tributária. Nesta nova relação que se estabeleceu, a Administração tributária passou a estar legalmente vinculada em todos os seus atos, e consequentemente também o Contribuinte viu o seu papel alterado, pois passou a ser responsável por todos os seus comportamentos e declarações. Nesta abordagem, centrar-nos-emos na análise das garantias graciosas impugnatórias, que são a reclamação graciosa e o recurso hierárquico.

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