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Opinião / Artigos de opinião

A emissão de documentos contabilísticos, fatura in casu, tem subjacente um facto jurídico, com relevância tributária, já que, nos termos da lei, um dos contraentes e emitente da respetiva fatura, faz incidir IVA, à taxa aplicável, à operação comercial, com a obrigação, na qualidade de sujeito passivo, de o entregar ao Estado nos termos da legislação regulamentadora.
A questão que se coloca, e que nos propomos analisar, centra-se na discussão sobre a relevância da inexistência jurídica do facto tributário para efeitos da obrigação de proceder à entrega do IVA que consta de determinada fatura ou, noutro sentido, para a dedução do IVA que consta nesse documento.

A partir de 25 de maio de 2018 o tão falado Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) passa a ser plenamente aplicável em todos os Estados Membros.
Mas o que quer isto dizer? Nada. As obrigações assumidas com a entrada em vigor do regulamento, no passado dia 27 de abril de 2016, são exatamente as mesmas que teremos no dia 25 de maio de 2018.
Com a introdução do RGPD nos Estados Membros, o paradigma que até então conhecíamos altera-se completamente, surgem novas e complexas obrigações para as empresas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais com que lidam e aos quais têm acesso no âmbito das suas práticas diárias.
No entanto, devemos ter sempre presente que as normas impostas pelo regulamento têm que ser interpretadas e analisadas de acordo com a legislação interna portuguesa, e posteriormente aplicadas tendo em conta a realidade das organizações.
Procure um acompanhamento de confiança prestado por profissionais especializados, preparados para apoiar e ajudar no esclarecimento de todas as suas dúvidas, bem como para promover uma aplicação correta do RGPD e não apenas assustar e alarmar de forma a criar uma dependência

Os temas relativos às questões ambientais têm sido alvo de especial atenção por parte da Comunidade Internacional nos últimos anos. Hoje, o ambiente é uma questão central na nossa Sociedade. A crescente consciencialização de que o nosso planeta é único e de que os recursos são limitados, leva a que cada vez mais se reúnam esforços para o proteger, associando-se ao facto de os Estados terem que procurar diversificar as suas fontes de receita.

Proferida a sentença que declara a insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, nos termos do art.º 149.º, n.º 1 do CIRE. Caso os bens tenham sido arrestados, penhorados, apreendidos ou detidos e ainda que tenham sido objeto de cessão aos credores, tal não obsta a esta imediata apreensão.
Ora, a massa insolvente é composta pelo conjunto dos bens atuais e futuros do devedor que, a partir da declaração de insolvência, integram um património separado, servindo a satisfação dos interesses dos credores, pelo que a massa insolvente constitui um património autónomo.

A Organização das Nações Unidas (ONU) definiu 2017 como o Ano Internacional do Turismo Sustentável para o Desenvolvimento, reconhecendo assim o grande potencial da indústria do turismo. Segundo o relatório da European Travel Commission "Turismo na Europa em 2017 - Tendências e Perspetivas", a Europa recebeu 671 milhões de turistas, mantendo-se como principal destino turístico do mundo pelo 8º ano consecutivo, tendo registado um crescimento recorde em chegadas de turistas internacionais (+8%).

Partindo da definição de falta vertida no artigo 248º do Código do trabalho, que nos diz que se considera falta a ausência do trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário, iniciaremos a análise do tema que nos propomos abordar aqui hoje, ou seja, a questão das faltas injustificadas.
Como se sabe as faltas dadas pelo trabalhador, podem ser consideradas justificadas e injustificadas.
Quanto à questão das faltas injustificadas a lei não apresenta um elenco das mesmas, contrariamente ao que faz no caso das faltas justificadas, uma vez que o n.º 2 do artigo 249º indica um elenco taxativo de todas as situações enquadráveis nesse regime.
De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 256º do Código do Trabalho (CT), a falta injustificada constituiu uma violação do dever de assiduidade e determina a perda de retribuição correspondente ao período de ausência, que não é contado na antiguidade do trabalhador.

O presente artigo versa sobre o princípio da dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a montante, ao abrigo do ordenamento jurídico interno português, onde se analisa a sua compatibilidade com as normas legais europeias do sistema comum previsto na Diretiva "IVA", nomeadamente, no que concerne à limitação imposta à dedutibilidade, resultante do artigo 98.º, n.º 2, do CIVA, de consagrar essa impossibilidade quando já tenham decorrido quatro anos sobre o nascimento do direito à dedução.

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