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Opinião / Tópicos em análise

No âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável de IRS, o presente artigo pretende evidenciar a forma como o princípio da capacidade contributiva e da igualdade tributária são tratados. Assim, é efetuada uma abordagem teórica aos princípios anteriormente referidos e explanados na legislação portuguesa bem como aos princípios de tributação com base no rendimento normal ou no rendimento real, evidenciado as diferenças. De seguida, são mencionadas as regras de determinação da matéria coletável do regime simplificado da categoria B do IRS culminando com um exemplo prático que ilustra a diferença de tratamento fiscal entre dois indivíduos com a mesma capacidade contributiva.

Entrou em vigor, no dia 17 de abril de 2018, a Portaria n.º 102/2018, de 16 de abril, dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que fixa o valor da Taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2018.
Através desta Portaria, mantém-se o valor da Taxa de Segurança Alimentar Mais fixado em 2013, em € 7 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.

A Comissão Europeia publicou no dia 21 de Março de 2018 duas Propostas de Directiva sobre a tributação da economia digital.
As propostas surgem após a publicação do relatório interino da OCDE a respeito dos desafios apresentados pela economia digital no âmbito da tributação.

Na sequência do trabalho desenvolvido pelo G20/OCDE no âmbito do projecto Base Erosion and Profit Shifting (“BEPS”), designadamente Acção 12, relativa a regras de comunicações obrigatórias, e da implementação do Common Reporting Standard (“CRS”), veio a OCDE publicar um Modelo de Regras de Divulgação Obrigatória para Esquemas que Evitam o CRS e Estruturas Offshore Opacas. Num quadro mais lato, veio a União Europeia, na última reunião do ECOFIN, aprovar a ampliação da cooperação administrativa e troca de informações para efeitos fiscais através da nova directiva contra o planeamento fiscal abusivo, mormente através da divulgação de esquemas fiscais por parte de intermediários (“DAC 6”).

As inovações que o Regulamento Geral de Protecção de Dados - RGPD, aprovado pelo Reg. (EU) 2016/679 trouxe consigo obrigam à revisão e actualização de outros normativos como é o caso da Diretiva 2002/58/CE - Diretiva e-Privacy - tendo já sido apresentada - sendo que quanto a esta foi entendido apresentar uma proposta de um novo Regulamento que a venha a substituir, atendendo às características deste atom procurando abranger a inclusão de novas temáticas, tendo em conta a presente a evolução tecnológica de sectores em constante dinâmica como são os das comunicações, do comercio e serviços à escala global, e áreas como o consumo e a publicidade.

Os serviços Over-the-Top (OTT) são um tipo de comunicações em tempo real que operam via internet. As comunicações efectuadas neste âmbito permitem aos consumidores e aos operadores no mercado a utilização de serviços que visam, entre outros, reduzir as despesas nas comunicações, designadamente as tarifas internacionais de chamadas e roaming. As (não tão) novas soluções de comunicações OTT permitem a comunicação por voz, texto, vídeo, conferência e partilha em tempo real e estão hoje disponíveis em quase todos os equipamentos fixos e móveis e para quase todos os sistemas operativos.

Em Maio de 2016 entrou em vigor o Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de Abril de 2016.
Prevendo-se um período transitório de dois anos para a sua total aplicação aos 28 Estados Membros, o RGPD produzirá plenos efeitos já a partir de 25 de Maio de 2018, momento a partir do qual o panorama geral de proteção de dados será alterado e amplamente harmonizado em toda a União Europeia.
O paradigma altera-se totalmente, surgindo obrigações mais rígidas para as empresas. Estas passam, nomeadamente, a ser obrigadas a manter registos sobre a atividade interna de tratamento de dados e a realizar auditorias periódicas. Impõe-se também uma maior transparência no relacionamento entre a empresa e o cliente no que respeita à informação que consta das políticas de privacidade, existindo a obrigação das políticas serem redigidas numa linguagem clara e percetível (o que implicará a reformulação de impressos, políticas de privacidade e todos os textos que prestem informação aos titulares dos dados).

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