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Opinião / Tópicos em análise

Na sequência do trabalho desenvolvido pelo G20/OCDE no âmbito do projecto Base Erosion and Profit Shifting (“BEPS”), designadamente Acção 12, relativa a regras de comunicações obrigatórias, e da implementação do Common Reporting Standard (“CRS”), veio a OCDE publicar um Modelo de Regras de Divulgação Obrigatória para Esquemas que Evitam o CRS e Estruturas Offshore Opacas. Num quadro mais lato, veio a União Europeia, na última reunião do ECOFIN, aprovar a ampliação da cooperação administrativa e troca de informações para efeitos fiscais através da nova directiva contra o planeamento fiscal abusivo, mormente através da divulgação de esquemas fiscais por parte de intermediários (“DAC 6”).

As inovações que o Regulamento Geral de Protecção de Dados - RGPD, aprovado pelo Reg. (EU) 2016/679 trouxe consigo obrigam à revisão e actualização de outros normativos como é o caso da Diretiva 2002/58/CE - Diretiva e-Privacy - tendo já sido apresentada - sendo que quanto a esta foi entendido apresentar uma proposta de um novo Regulamento que a venha a substituir, atendendo às características deste atom procurando abranger a inclusão de novas temáticas, tendo em conta a presente a evolução tecnológica de sectores em constante dinâmica como são os das comunicações, do comercio e serviços à escala global, e áreas como o consumo e a publicidade.

Os serviços Over-the-Top (OTT) são um tipo de comunicações em tempo real que operam via internet. As comunicações efectuadas neste âmbito permitem aos consumidores e aos operadores no mercado a utilização de serviços que visam, entre outros, reduzir as despesas nas comunicações, designadamente as tarifas internacionais de chamadas e roaming. As (não tão) novas soluções de comunicações OTT permitem a comunicação por voz, texto, vídeo, conferência e partilha em tempo real e estão hoje disponíveis em quase todos os equipamentos fixos e móveis e para quase todos os sistemas operativos.

Em Maio de 2016 entrou em vigor o Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de Abril de 2016.
Prevendo-se um período transitório de dois anos para a sua total aplicação aos 28 Estados Membros, o RGPD produzirá plenos efeitos já a partir de 25 de Maio de 2018, momento a partir do qual o panorama geral de proteção de dados será alterado e amplamente harmonizado em toda a União Europeia.
O paradigma altera-se totalmente, surgindo obrigações mais rígidas para as empresas. Estas passam, nomeadamente, a ser obrigadas a manter registos sobre a atividade interna de tratamento de dados e a realizar auditorias periódicas. Impõe-se também uma maior transparência no relacionamento entre a empresa e o cliente no que respeita à informação que consta das políticas de privacidade, existindo a obrigação das políticas serem redigidas numa linguagem clara e percetível (o que implicará a reformulação de impressos, políticas de privacidade e todos os textos que prestem informação aos titulares dos dados).

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