Iniciar sessão
Email Senha

16.05.2018

O conceito de massa insolvente - Breves notas

Proferida a sentença que declara a insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, nos termos do art.º 149.º, n.º 1 do CIRE. Caso os bens tenham sido arrestados, penhorados, apreendidos ou detidos e ainda que tenham sido objeto de cessão aos credores, tal não obsta a esta imediata apreensão. Ora, a massa insolvente é composta pelo conjunto dos bens atuais e futuros do devedor que, a partir da declaração de insolvência, integram um património separado, servindo a satisfação dos interesses dos credores, pelo que a massa insolvente constitui um património autónomo.

25.05.2018

Euribor: taxa a 12 meses inicia subida

Mantendo-se inalterado, o indexante a 1 mês continua estável nos -0,371%. A taxa 3 meses regressa às quedas com uma descida de 0,001 pontos percentuais para os -0,324%.

Suporte

Selecione, por favor, a área na qual necessita de suporte:


O Informador Fiscal
Pesquisa Rápida
Avisos Fiscais

Maio de 2018

D

S

T

Q

Q

S

S

F

2

3

45

6

7

8

9

101112

13

14

15

16

17

1819

20

21

22

23

24

2526

27

28

29

3031
Download Agenda Fiscal
Insolvências
Newsletters
iRX

O iRX é a aplicação para ambiente Windows que permite preencher, simular, analisar, entregar e gerir as declarações de IRS dos seus clientes de forma mais eficiente.

Experimente já gratuitamente!

Três plataformas, um Lexit!

Lexit
eBoobs
Livros
Website Ebook Livro

Códigos anotados e comentados

Código do IRS
Código do IRC
Código do IVA
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Código do Trabalho