10.12.2019

Fiscalidade | Outros

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 577/2019 de 17/10

Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação originária, segundo a qual não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo quando a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida por outro tribunal arbitral em matéria tributária.
Acórdão n.º 577/2019, de 4 de dezembro

10.12.2019

Atividades Económicas

Alteração ao regime das Parcerias Público-privadas

Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.
Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro

09.12.2019

Fiscalidade | Património

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 622/2019 de 23/10

Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n.ºs 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014, por violação do princípio da proteção da confiança, decorrente do artigo 2.º da Constituição.
Acórdão n.º 622/2019, de 3 de dezembro

09.12.2019

Atividades Económicas

Alteração ao regime do serviço público de transporte de passageiros

Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.
Decreto-Lei n.º 169-A/2019, de 29 de novembro

06.12.2019

Fiscalidade | Rendimento

Regime de tributação da redução de capital com amortização de quotas

Enquadramento jurídico/fiscal de operações de capital social com cancelamento de quotas.
Parecer n.º 20/2019, de 15 de novembro

06.12.2019

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alterações a diversos regimes de apoio do Programa Mar 2020

Alteração a diversas portarias com vista a promover a execução do Programa Operacional Mar 2020 para Portugal Continental.
Portaria n.º 400/2019, de 2 de dezembro

05.12.2019

Fiscalidade | Despesa

Transportes rodoviários de mercadorias: regulamentação da atividade e enquadramento específico em sede de IVA

Os transportes são uma atividade de conexão na concretização dos negócios dos diversos setores de atividade, desempenhando um papel de grande importância na gestão da cadeia de abastecimento, uma vez que asseguram a ligação entre os elos da cadeia, proporcionando valor acrescentado ao movimentar as mercadorias para o local certo, no momento desejado e nas condições de qualidade e quantidade pretendidas.
Neste sentido, torna-se pertinente a análise da regulamentação da atividade dos transportes e, bem assim, das questões fiscais específicas do setor, nomeadamente o enquadramento em sede de IVA das suas operações, quer em termos das regras de localização das operações de transporte quer em termos de dedução do imposto suportado, em território nacional ou noutro Estado membro da União Europeia.