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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 013


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04.07.2018

Responsabilidade tributária

A responsabilidade tributária trata-se de um instrumento no domínio do direito tributário que confere ao credor tributário a possibilidade de exigir, solidária ou subsidiariamente, o cumprimento integral da prestação tributária a determinadas pessoas alheias à relação jurídica tributária que se estabeleceu. Falamos aqui de gerentes, administradores ou outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão em pessoas coletivas ou entes fiscalmente equiparados e ainda dos responsáveis técnicos como os membros dos órgãos de fiscalização ou revisores oficiais de contas e os contabilistas certificados. Adicionalmente é ainda analisada a responsabilidade tributária dos gestores de bens ou direitos de não residente e da responsabilidade em situações de substituição tributária.

18.07.2018

Euribor: indexante a 6 meses repete valor da última sessão

A taxa indexada a 1 mês, mantém-se uma vez mais estável nos -0,369%. Também inalterada, a taxa Euribor a 3 meses, a mais usada nos créditos atribuídos a empresas, repete mais uma vez o valor das sessões anteriores, mantendo-se nos -0,321.

INFORMADOR DIÁRIO

18.07.2018

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alteração ao regime de aplicação das ações 3.2. "Investimento na exploração agrícola" e 3.3. "Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas" do PDR 2020

Procede à sétima alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação n.º 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
Portaria n.º 206/2018, de 11 de julho

18.07.2018

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alteração ao regime de aplicação da ação 8.1 "Silvicultura sustentável" do PDR 2020

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 205/2018, de 11 de julho

17.07.2018

Casos Práticos

Daniel Maia Guedes

O cálculo do pro rata e as regularizações de IVA segundo o método da percentagem de dedução

O método do pro rata é utilizado sempre que não tenha sido efetuada a opção pelo método de afetação real e destina-se a repartir o IVA suportado relativo a operações a montante da atividade da entidade e que têm uma utilização mista. A utilização do pro rata resulta, assim, da dificuldade em efetuar uma afetação direta dos recursos necessários às operações efetuadas pela empresa, sendo feita uma análise das regularizações gerais anuais, das regularizações relativamente a bens de investimento e o caso concreto da alienação de bens do imobilizado durante o período de regularização.

17.07.2018

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alteração ao regime de aplicação da ação 3.1 "Jovens agricultores" do PDR 2020

Procede à sétima alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e Organização da Produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 203/2018, de 11 de julho

17.07.2018

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alteração ao regime de aplicação do apoio 6.2.2 "Restabelecimento do potencial produtivo" do PDR 2020

Procede à sexta alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo»», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 204/2018, de 11 de julho

16.07.2018

Perguntas e Respostas

O Informador Fiscal

Os rendimentos em espécie decorrentes da afetação de uma viatura ao uso pessoal de um trabalhador estão sujeitos a retenção na fonte?

Regime de equivalência a rendimento de trabalho dependente da viatura para uso pessoal do trabalhador

16.07.2018

Atividades Económicas

Alterações aos Regimes de Investimento Coletivo e do Capital de Risco, Empreendedorimo Social e Investimento Especializado

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais.
Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho

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