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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 017


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19.09.2018

Início do processo de insolvência

O Processo de insolvência é um processo universal, concursal, com carácter urgente, que tem como objetivo obter a liquidação de todo o património do devedor insolvente a fim de promover a satisfação dos credores. O processo de insolvência encontra-se regulado no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e em inúmeros diplomas avulsos. Conheça bem a sua posição, analise a situação em concreto e saiba especificamente quais os seus diretos. Caso se encontre numa posição de devedor ou de credor procure apoio num especialista e veja se o processo de insolvência se adequa à sua situação com vista a determinar a solução mais adequada para a resolução da sua situação individual ou da sua empresa.

INFORMADOR DIÁRIO

20.09.2018

Atividades Económicas

Os "REIT" como alternativa de investimento no imobiliário

O setor imobiliário tem apresentado um crescimento muito significativo nos últimos anos em Portugal, em particular nas grandes cidades como Lisboa e Porto, sendo cada vez mais as vozes que defendem que se está a viver uma nova bolha imobiliária. É neste contexto que um dos temas mais discutido no âmbito do orçamento do Estado para 2019 tem sido a questão da tributação no imobiliário. Ora, neste artigo não iremos argumentar sobre a relevância ou as vantagens e as desvantagens associadas às propostas já divulgadas, mas iremos falar sobre uma outra iniciativa, que já está a ser preparada há algum tempo pelo governo e pela CMVM e que poderá contribuir, em simultâneo, para a dinamização do mercado do arrendamento e do mercado de capitais em Portugal. Falamos de um instrumento de investimento imobiliário - os REIT (Real Estate Investment Trusts), que têm tido um enorme sucesso noutros países.

20.09.2018

Diversos

Ajustamento ao sistema de classes de portagens em autoestradas

Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada.
Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembro

20.09.2018

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alterações a medidas de apoio à silvicultura do PDR 2020

Procede à sexta alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, na sua redação atual, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável», da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Portaria n.º 237-B/2018, de 28 de agosto

19.09.2018

Esclarecimentos

Início do processo de insolvência

O Processo de insolvência é um processo universal, concursal, com carácter urgente, que tem como objetivo obter a liquidação de todo o património do devedor insolvente a fim de promover a satisfação dos credores.
O processo de insolvência encontra-se regulado no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e em inúmeros diplomas avulsos.
Conheça bem a sua posição, analise a situação em concreto e saiba especificamente quais os seus diretos. Caso se encontre numa posição de devedor ou de credor procure apoio num especialista e veja se o processo de insolvência se adequa à sua situação com vista a determinar a solução mais adequada para a resolução da sua situação individual ou da sua empresa.

19.09.2018

Diversos

Regulamento do controlo de qualidade de auditoria

Regulamento sobre o controlo de qualidade de auditoria a exercer pela Ordem dos Revisores Oficias de Contas.
Regulamento da CMVM n.º 4/2018, de 28 de agosto

19.09.2018

Trabalho

Qualificações exigidas aos colaboradores de intermediários financeiros e aos consultores autónomos

Regulamento que visa definir os conteúdos mínimos a dominar pelos colaboradores, de intermediários financeiros, que prestam serviços de consultoria para investimento, de gestão de carteiras por conta de outrem ou dão informações a investidores sobre produtos financeiros e serviços de investimento, principais ou auxiliares, assim como pelos consultores autónomos, regulamentando também qualificações e aptidões profissionais a todos exigidas.
Regulamento da CMVM n.º 3/2018, de 28 de agosto

19.09.2018

Jurisprudência

Processo n.º 626/2017-T - IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas

Esta decisão arbitral vem julgar procedente o pedido de pronúncia de avaliação de ilegalidade do indeferimento da reclamação graciosa da autoliquidação do IRC do ano de 2014 e 2015, na parte referente à não dedução à parte da coleta de IRC produzida pelas taxas de tributação autónoma de incentivos fiscais em IRC, nomeadamente, SIFIDE e RFAI ou, subsidiariamente, a na medida em que é indevida a liquidação de tributação autónoma.

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20.09.2018

Euribor: taxa a 1 mês inicia subida

A taxa Euribor a 1 mês, inicia uma subida de 0,001 pontos percentuais para os -0,371%. Registando também uma subida de 0,001 pontos percentuais, a taxa Euribor a 3 meses, a mais vulgar nos créditos a empresas, fixou-se nos -0,318%.