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O Informador Fiscal
1.ª Série, n.º 017


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05.09.2018

Limite da dedutibilidade dos gastos de financiamento

O regime de limitação da dedutibilidade destes gastos, previsto no artigo 67.º do CIRC, tem como principal objetivo corrigir gradualmente o excesso de endividamento no tecido empresarial português e minorar o efeito perverso de maior atratividade fiscal do financiamento alheio em detrimento do recurso a capitais próprios. O endividamento excessivo constituiu um dos principais fatores de debilidade dos agentes económicos durante a crise recente, tendo como consequência o encerramento de inúmeras empresas e o disparo dos números do desemprego. O recurso ao crédito fácil tornou-se regra e conduziu as empresas a situações que levaram à sua liquidação, pois não conseguiam fazer face às obrigações contraídas. Como forma de combater esta situação, no Orçamento para 2013 o legislador resolveu instaurar o regime de limitação da dedutibilidade dos gastos de financiamento, em oposição ao anterior regime da subcapitalização.

INFORMADOR DIÁRIO

18.09.2018

Contabilidade

O novo paradigma da International Financial Reporting Standard (IFRS) 16 - Locações na esfera do locatário

Uma locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante o pagamento de uma retribuição. Assim, o que está em causa numa operação de locação é a transferência do direito de usar um determinado ativo, que será objeto de novo tratamento contabilístico com a entrada em vigor da IFRS 16. Em suma, este artigo pretende esclarecer quais as principais alterações da migração da IAS 17 para a IFRS 16 e os seus impactos nas demonstrações financeiras das empresas.

18.09.2018

Incentivos Nacionais e Comunitários

Alteração ao Regulamento da Inclusão Social e do Emprego

Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.
Portaria n.º 235/2018, de 23 de agosto

18.09.2018

Atividades Económicas

Retificação à alteração do regime das instalações de gases combustíveis em edifícios

Declaração de retificação à Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios».
Declaração de Retificação n.º 28/2018, de 23 de agosto

17.09.2018

Atividades Económicas

Alteração dos requisitos a respeitar pelos Centros de Inspeção Técnica de Veículos (CITVs)

Atualização dos modelos de títulos habilitantes em transportes rodoviários.
Deliberação n.º 956/2018, de 27 de agosto

17.09.2018

Segurança Social

Indexação ao IAS das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas

Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas.
Lei n.º 54/2018, de 20 de agosto

14.09.2018

Perguntas e Respostas

O fornecimento de uma casa de habitação por parte da entidade patronal origina tributação na esfera do trabalhador?

Condições para sujeição a IRS da atribuição de uma casa para habitação pela entidade patronal.

14.09.2018

Fiscalidade | Despesa

Opção pelo regime de IVA de caixa (Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio)

Regras de funcionamento e condições a observar na opção pelo Regime de IVA de Caixa em 2018

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18.09.2018

Euribor: 6 meses regista subida

A taxa 1 mês regressa às quedas com uma descida de 0,001 pontos percentuais para os -0,372%. A taxa indexada a 3 meses, mantém-se uma vez mais estável nos -0,319%.