Iniciar sessÃo
Email Senha
Opinião / Artigos Livres

Ao longo do seu ciclo de vida, é natural que as empresas se deparem com situações que podem requerer um processo de reestruturação. Na sua aceção mais geral, reestruturação empresarial é um conceito abrangente que comporta operações de investimento, desinvestimento ou simplesmente reorganização relacionadas com alterações na estrutura de controlo, organização e gestão da empresa. Tendo isto em mente, iremos procurar neste artigo compreender qual o racional subjacente a uma das operações que tem suscitado maior interesse por parte dos empresários e investidores. Falamos assim das operações de fusões e aquisições de empresas (Mergers and Acquisitions, M&A utilizando a sigla inglesa).

O Supremo Tribunal de Justiça proferiu o Acórdão n.º 1/2021, para uniformização de jurisprudência, emitido no âmbito do processo n.º 21/20.7BALSB, tendo determinado que, em sede de tributação autónoma, as presunções consagradas não são suscetíveis de serem ilididas por prova em contrário.

Tem-se discutido muito, tanto na jurisprudência, como na doutrina, qual a abrangência do efeito previsto pelo artigo 17º-E n.º 1 do CIRE relativamente à suspensão das ações para cobrança de dívidas quanto ao devedor que se apresenta a Processo Especial de Revitalização (PER).

Num ano particularmente difícil para a economia global, importa refletir sobre o impacto no tecido empresarial e familiar, não só da pandemia, mas igualmente das últimas crises económicas. Não obstante as medidas decretadas pelo Estado na tentativa de conter os efeitos da pandemia e compensar as perdas financeiras, a verdade é que muitas empresas, nomeadamente as PME, e em especial nos setores mais afetados, como a restauração, hotelaria e serviços, não resistiram aos meses de paralisação.

No contexto de crise provocada pela pandemia COVID-19, e a fim de recuperar empresas viáveis, foram aprovadas medidas no domínio dos processos de reestruturação e insolvência destinadas a promover a recuperação de empresas atingidas pelas consequências e limitações do desenvolvimento da atividade económica resultantes desta pandemia, tendo sido aprovada a Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, cujo destaque especial neste âmbito de recuperação foi a criação do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas ("PEVE").

No atual contexto da crise mundial provocada pela pandemia COVID-19, é determinante que existam ao dispor mecanismos e instrumentos de reestruturação ou recuperação dos devedores, sendo certo que, os atualmente previstos, não são suficientes e adequados à reestruturação preventiva e recuperação das empresas, e é determinante que caso os cidadãos, empresários e empresas se deparem com a impossibilidade de cumprir pontualmente as suas obrigações, disponham de mecanismos céleres para retomar, o mais rapidamente possível, o seu equilíbrio. Neste contexto, o PRR prevê uma série de medidas de revisão do quadro legal da insolvência e recuperação de empresas no sentido de agilização destes processos e a sua adaptação ao “digital por definição”.

Indicam os números da DGS relativos à evolução da pandemia Covid-19 que estamos perante uma nova vaga, com o risco de novos confinamentos e constrangimentos para a economia nacional. Ao mesmo tempo está em curso o processo de vacinação, que permite olhar o futuro com esperança.
Neste cenário, a questão que interessa aqui abordar é se a maioria dos portugueses está em condições, além das de saúde pública, para retomar a sua vida e atividade profissional e industrial, se é o momento para antecipar novas contrações económicas ou preparar a sua retoma. E através de que meios.

Pesquisa Rápida
Avisos Fiscais

Outubro de 2021

D

S

T

Q

Q

S

S

12

3

4

F

6

7

89

10

1112

13

14

1516

17

18

19

20

21

2223

24

25

26

27

28

2930

31

Download Agenda Fiscal

10.07.2021

Euribor: taxa a 6 meses inicia subida

Com um crescimento de 0,004 pontos percentuais, a taxa a 1 mês sobe para os -0,552%. Também em sentido ascendente, segue a taxa Euribor a 3 meses, subindo 0,003 pontos percentuais para -0,543%.