COVID-19: indicação da legislação publicada desde o dia 20 de abril até ao dia 24 de abril; alguns comentários/destaques, em geral

Como complemento/continuação relativamente ao nosso anterior contributo, apresentamos aqui uma outra listagem, contendo mais alguma legislação, entretanto publicada (mais concretamente, de 20 de abril até 24 de abril - inclusive). Ademais, o objetivo deste nosso esclarecimento é também o de efetuar alguns comentários/destaques, em geral, sobre alguns dos mais recentes diplomas relacionados com o contexto[...]