Citações e Notificações em Matéria Fiscal – As alterações previstas na proposta de Lei do OGE2019

Como já vem sendo hábito, à terça feira apresentamos mias uma análise dos nossos especialistas da proposta do Orçamento de Estado para 2019. A proposta do procede também à introdução de alterações legislativas em diplomas centrais da arquitetura da administração tributária, com particular enfoque para as garantias dos contribuintes. Efetivamente, apesar de a Lei do[...]